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No fim de toda esta maravilhosa legislação de protecção aos inquilinos, Lisboa e Porto passaram para o podium das cidades europeias que perderam mais população

14 Maio, 2016

1910 – Implantação da República a 5 de Outubro. Publicação a 14 de Novembro do Decreto com data de 12 de Novembro que no seu artigo 9º congelava as rendas por um ano: “O senhorio de prédios urbanos pode arrendá-los pelo preço que lhe convier; mas, durante um ano a contar da data da publicação deste decreto, não poderá aumentar o preço da renda, e, se tal fizer, presumir-se-á que quis contrariar as obrigações ou restrições impostas pelo decreto, incorrendo por isso na pena de desobediência.”

1914 – O Decreto 1079 de 23 de Novembro alargou o congelamento das rendas a todo o país e ilha adjacentes, mantendo-se de fora tal como em 1910 apenas as rendas mais altas. Contudo este decreto não se limitava a alargar o âmbito geográfico do congelamento das rendas pois no seu artigo 3º institui não só a obrigação penal de arrendar casas devolutas mas também obriga a arrendá-las pela renda em vigor à data da saída do decreto: “Nenhum proprietário de prédios urbanos devolutos, com ou sem escritos, que hajam sido destinados a arrendar-se (…) poderá recusar, sob pena de desobediência qualificada, novos contratos que lhe sejam propostos, pelas rendas dos últimos”.

1917 – Lei 828 corrige e detalha os procedimentos a seguir nos despejos e procura controlar os aumentos ilegais das rendas.

1918 – Sai a 29 de Junho com data de 27 o Decreto 4499 que para lá de continuar a particularizar os despejos associa no seu artigo 45º o congelamento das rendas ao estado de guerra: “Enquanto durar o estado de guerra e até um ano depois de assinado o tratado de paz é expressamente proibido aos senhorios e aos sublocadores aumentar a importância das rendas. Esse artigo 45º será precisamente objecto de maior detalhe para acautelar as situações de incumprimento através de um outro decreto, o 4952, publicado a 13 de Novembro com data de 2 desse mês.

1919 – A guerra terminara mas a situação e excepção das casas arrendadas ou para arrendar manteve-se: a 17 de Abril o Decreto 5411 mantém o congelamento dissociando-o de condições excepcionais como fora o estado de guerra. O congelamento das rendas deixa de ser excepção e torna-se regra.

1920 – A 18 de Agosto sai a Lei 1020. Uma Lei em que o Estado legislador protege o Estado inquilino: Não poderá ter seguimento qualquer acção de despejo de prédios urbanos de que seja inquilino o Estado” estabelece esta Lei.

1923 – A 10 de Setembro sai o Decreto 9118. No seu preâmbulo abundam as referências a abusos por parte de senhorios e inquilinos. Mais uma vez se detalham as circunstâncias em que os despejos poderão correr. No seu artigo 7º este decreto determina que as rendas até então congeladas poderão ser aumentadas. Simplesmente os coeficientes autorizados são muito inferiores ao aumento do custo de vida e dos salários registado nos anos anteriores.

1928 – A 30 de Março sai o Decreto 15.289. Este abre a possibilidade do aumento de algumas rendas, embora para valores inferiores ao aumento dos preços. Contudo escassos dias depois, a 4 de Abril, um novo decreto, o 15.315, anula os artigos 30º e 55º do Decreto 15.289 precisamente aqueles, sobretudo o 30º, que procuravam alargar o âmbito das excepções ao congelamento.

1943 – Invocando os casos abusivos de aumentos de rendas e de despejos efectuados ao abrigo do Decreto 15.289, sai a 22 de Janeiro de 1943 o Decreto 32.638 que determina o congelamento das rendas entretanto aumentadas ao abrigo do decreto 15.289 e a suspensão dos despejos ainda não efectuados.

1948 – A 22 de Junho sai a Lei 2030. Essencialmente alinha o valor das rendas pelo valor matricial dos prédios, ou o rendimento ilíquido que é atribuível a estes, referente a 1937. As rendas habitacionais poderiam voltar a atualizar-se por reavaliação fiscal, que fica interdita em Lisboa e Porto. Esta situação vai permanecer até 1985. A degradação do valor das rendas torna-se um fenómeno imparável: em 1969 o conselheiro Gonçalves Pereira, sob ordem do Ministro da Justiça, elabora um estudo em que se conclui que as rendas estavam entre um quinto e um quarto do valor que teriam se acompanhassem a desvalorização da moeda.

 

1974 – O Decreto-lei 217/74 de 27 de Maio determina no seu artigo 9º “São congeladas por trinta dias as rendas de prédios urbanos aos níveis praticados em 24 de Abril passado.” Quatro meses depois, a 12 de Setembro, sai o Decreto-lei 445/74. O legislador vê o arrendamento como uma espécie de mal transitoriamente necessário enquanto a auto-construção, as cooperativas de habitação e a oferta pública de habitações não responderem à procura. Enquanto essa solução não chega o legislador determinou para todo o País a suspensão da reavaliação fiscal das habitações para efeitos de actualização das rendas. É suspenso também o direito de demolição a que alguns proprietários recorriam para contornar as dificuldades nos desejos e institui-se a obrigatoriedade de arrendar para os fogos vazios há mais de 120 dias. As rendas a pedir nos novos contratos de arrendamento estão condicionadas por uma tabela inserida neste Decreto que toma como valor-padrão os montantes pedidos nos anteriores contratos. As percentagens de aumentos previstas para os novos contratos dão em muito casos valores francamente anedóticos sobretudo se se tiver em conta os aumentos salariais entretanto registados.

1975 – A 14 de Abril de 1975 é publicado o Decreto-lei 198-A/75. Este decreto legaliza as ocupações selvagens de prédios devolutos, obrigando os respectivos proprietários a celebrarem contratos de arrendamento com os ocupantes. No caso em que não fosse possível determinar o valor da renda a partir da tabela inserida no Decreto-lei445/74 esta teria o valor de um sexto do salário mínimo nacional que à data da saída deste decreto ainda era de 3.300$ o que dava uma renda de 550$.

1976 – O Decreto-lei 420/76 regula o que se pode grosseiramente definir como direitos de herança em contratos de arrendamento. Considerando que “A caducidade dos arrendamentos para habitação, resultante da morte do arrendatário, conduz frequentemente ao despejo de pessoas que, vivendo na habitação arrendada, por vezes há vários anos, se defrontam com insuperáveis dificuldades de realojamento.” este decreto estabelece o direito de preferência no novo contrato de arrendamento não só aos familiares directos do arrendatário falecido como àqueles que consigo vivessem em economia comum e aos próprios hóspedes que este tivesse mantido na habitação. Por ironia, o arrendamento tornara-se um bom negócio para quase todos à excepção do senhorio: muitos inquilinos alugavam quartos e partes de casa por valores superiores aos que pagavam de renda aos respectivos senhorios. Esses hóspedes não só podiam agora tornar-se inquilinos como o seu direito a um novo contrato de arrendamento suplantava o do senhorio que necessitasse do local para habitação própria. 

1977 – A Lei n.º 63/77 conferiu aos arrendatários habitacionais um direito de preferência na aquisição de habitação própria. A casa própria era vista como a situação ideal enquanto o arrendamento se torna sinónimo de arcaísmo e exploração. Muitos senhorios acabarão a vender aos seus inquilinos as habitações que outrora lhes tinham alugado e cujas rendas estavam congeladas. Outros negoceiam com os inquilinos indeminizações a troco das quais estes últimos deixam as casas cujo valor no mercado de compra e venda aumenta exponencialmente a partir do momento em que estão vazias.

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11 comentários leave one →
  1. Lolita permalink
    14 Maio, 2016 12:32

    Sempre preferi o campo…

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  2. licas permalink
    14 Maio, 2016 12:44

    Clorofílico

    Avante o gasicídio!
    Do maldito gás de estufa,
    Agora já em presídio
    Pelo qual o tambor rufa:
    Morte por enforcamento,
    Prestes, a todo o momento.

    Aqui faço um apelo:
    Deixai CO-dois de fora
    Não exagerai o zelo,
    P´la gasosa não se chora,
    Nem mesmo p´lo pirolito
    Aliás já interdito.

    Acudi aos espinafres,
    Prontos para saltear
    Nós aqui não somos cafres
    Qu´os comem sem cozinhar:
    Porquê, perguntarão?
    É minha predileção!

    licas fecit

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  3. helenafmatos permalink
    14 Maio, 2016 12:44

    No caso não resolve nada:

    1914 – O Decreto 1079 de 23 de Novembro alargou o congelamento das rendas a todo o país e ilha adjacentes

    Liked by 2 people

  4. JP Ribeiro permalink
    14 Maio, 2016 12:48

    Foi com estas leis de 75,76 e 77, que o Major Mario Tomé conseguiu meter toda a familia num prédio da Rua Castilho em Lisboa à pala do pobre do senhorio. Não me recordo se foram dois se foram três os andares ocupados. Na Rua Castilho.
    Agora uma notícia do Publico lembra que os Bairros da Graça e Alfama “eram dantes (pre Passos Coelho e Troika) muito procurados para habitação dos jovens”. A sério? Como assim se as rendas estavam congeladas? Ninguem se pergunta? Nem sequer o jornalista?
    O que se está a preparar é um ataque soviético contra a propriedade, orquestrado pelos ignaros bloquistas e pcps, com o excelso patrocínio deste PS do Costa.
    O que nos vale é que estes devaneios infantis não vão durar muito. Entretanto todos comemos, calamos e sofremos, assistindo à merecida destruição do Partido Socialista.

    Liked by 3 people

  5. Manuel permalink
    14 Maio, 2016 14:14

    Bom trabalho dra Helena. Como se constata, os nossos problemas são históricos e atravessam toda a República. Mas, no Estado Novo, ainda havia períodos de inflação zero, depois de Abril de 74 é que foi o descalabro total. Este governo do PS+PCP+PEV+BE prepara-se para alterar as leis do Mesquita Nunes que permitiram a reabilitação do centro das cidades e preparam-se para legislar, mais do mesmo. Reitero as palavras do Antero ” a nossa fatalidade é a nossa história”.

    Liked by 2 people

  6. licas permalink
    14 Maio, 2016 14:35

    Aflição

    A tralha, sempre à uma,
    Desde o Evo ao Maduro,
    Acudindo à Dilma, espuma
    De golpe do mais escuro:
    Suas barbas a arder
    No molho há que prover.

    Intervêm nos assuntos
    Dos países seus vizinhos,
    Nem lhes passa p´los bestuntos
    Que andam a ser mesquinhos:
    Todos eles irmanados
    E de medo atarantados.
    Não vá o povo acordar
    Com pé em riste apontado
    E no cu deles acertar,
    Seria o fim do reinado:
    Da comunista alcateia
    Que mente, rouba à mão cheia.

    licas fecit

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  7. Arlindo da Costa permalink
    14 Maio, 2016 14:56

    Quanto menos, melhor. Mais sossego e mais segurança.

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  8. 14 Maio, 2016 19:41

    Grande jornalista!!

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  9. Carlos Alberto Ilharco permalink
    14 Maio, 2016 20:09

    Copiei guardando.
    Grande trabalho.

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  10. Zé dos Bois permalink
    14 Maio, 2016 22:32

    Faz sentido – revertem-se as leis para o início do século XX. É o governo das reversões.

    Liked by 1 person

  11. 15 Maio, 2016 00:37

    Apesar de semelhante proteção ao negócio bancário, estes conseguem falir e ainda legalmente têm direito a ser salvos … pelos inquelinos e pelos proprietários.

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