É Inconstitucional? Siga para “Bingo”!

O caso não é inédito. Já com a CGD tínhamos assistido a um episódio escandaloso de decreto-lei ilegal,   feito à revelia da Constituição para aprovar no escurinho da noite, a isenção de apresentação de declaração de rendimentos para o novo corpo administrativo. Agora com o novo decreto-lei da TSU, a história repete-se. Se Costa diz mata, o outro, Marcelo, diz esfola. É a sintonia perfeita entre PR e Governo que Marcelo tenta disfarçar fingindo dar puxões de orelha. Mas quem o viu na primeira entrevista na SIC sabe bem que Marcelo é quem lidera a geringonça. Quem haveria de dizer que por baixo de tantos beijinhos e afectos haveria de estar alguém com perfil de “pequeno ditador”, a galgar a democracia, em aliança com o auto-denominado “Senhor” de Portugal? Ninguém.

Não se trata apenas de um caso de não concordância entre parceiros de maioria parlamentar, oposição e Costa. Nem sequer pelo facto de ter sido feito e promulgado em modo “expresso” em 2 dias. É mais do que isso. É inconstitucional.

Porque  este decreto altera os artigos 100º e seguintes do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, os mesmos ao abrigo do qual este foi feito. Ora essa alteração, não estando salvaguardada pelas excepções consagradas na lei que diz claramente que só o pode fazer em caso pontual de estímulo à criação de postos de trabalho, apoio à reinserção de desempregados, apoios em situação de catástrofe ou calamidade pública, é inconstitucional! Com efeito, devido à sua natureza, se por um lado há retorno em pensões ou prestações sociais, por outro trata-se de um imposto, logo, sem retorno. E assim, só pode ser criada por lei da Assembleia da República ou pelo Governo com autorização desta.

O mais curioso desta novela “cubana”(mais uma!), é que o nosso Presidente é formado em Direito e mesmo assim, promulgou-o. E para piorar o cenário, era, no passado, veemente contra este tipo de medida que considerou inconstitucional. Mas assinou e mais nada. Quem é que o vai fazer agora, salvaguardando os interesses nacionais, se Marcelo afinal governa com o Babusha?

Ficou assim vergonhosamente à vista de todos a promiscuidade existente entre “o senhor feliz” e “o senhor contente”, que seguem suas trajectórias de auto-promoção popular, com mais selfies, abraços, beijinhos e muitas promessas,   a borrifarem-se simplesmente para as consequências num país que era suposto ser democrático.

Numa terra onde poderes “dormem juntos” em vez de respeitar o princípio da separação, onde  “um” diz mata “outro” esfola pisando a Constituição, não é democracia. É “ditadura dissimulada”.