Saltar para o conteúdo

A Constituição não foi suspensa

23 Outubro, 2020

Artigo 44.º

Direito de deslocação e de emigração

1. A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional.

Artigo 18.º

Força jurídica

1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.

2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

Artigo 19.º

Suspensão do exercício de direitos

1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.

Artigo 21.º

Direito de resistência

Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.

10 comentários leave one →
  1. Castrol permalink
    23 Outubro, 2020 14:43

    Face à vergonhosa decisão do hoje do Parlamento, atrevia-me a acrescentar um artigo da Constituição:

    Artigo 24.º

    Direito à vida

    A vida humana é inviolável.

    Liked by 1 person

  2. Luís Lavoura permalink
    23 Outubro, 2020 15:56

    O título deste post está errado. A Constituição está efetivamente suspensa. E já desde há muito tempo. O direito de reunião, consagrado no artigo 45º da Constituição, há muito tempo que foi eliminado ou severamente restringido.

    Gostar

  3. Weltenbummler permalink
    23 Outubro, 2020 16:56

    estão em vigor os estatutos do GLORIOSO SLB

    Gostar

  4. Antonio Luis Castro permalink
    23 Outubro, 2020 18:13

    Onde pára o Tribunal Constitucional? Apenas serve de força de bloqueio, quando o PS não está no governo, ou ainda é o garante da Constituição?

    Gostar

    • lucklucky permalink
      23 Outubro, 2020 18:37

      O Tribunal Constitucional existe para dizer quando se pode violar a Constituição e por quem.

      Gostar

  5. Arnold Schwarzenegger permalink
    23 Outubro, 2020 20:02

    Eu exijo

    a) que todos os emigrantes portugueses possam votar tal igual e com o mesmo peso, como aqueles que vivem no país.

    b) que todo o socialismo e comunismo seja proibido de imediato.

    c) que todos os prevaricadores e esbanjadores do erário público possam ser punidos.

    Gostar

  6. Arlindo da Costa permalink
    23 Outubro, 2020 20:31

    Afinal a Constituição agora é muito boa para estes cromos…

    Isto está cada vez mais divertido 🙂

    Gostar

    • chipamanine permalink
      23 Outubro, 2020 21:42

      E verdade. A “comunistagem” fez passar que os “fássistas” (todos que não são da familia da “comunistagem” não gostava da Constituição que eles consideram propriedade privada apesar de serem contra a propriedade privada. O social-fascista lança o anátema e depois navega sobre ele.
      Nos últimos tempos apenas dois socialistas escarneceram da Constituição. Um deles o Kosta disse que dissesse o que ela dissesse que haveria confinamento ( estava a cagar para a Constituição?). O outro socialista “condenado” pelo Tribunal Constitucional por uma medida social-fascista logo veio afirmar que a Constituição estava errada.
      Afinal ao contrário do discurso os sociais-fascistas é que não gostam da Constituição quando ela não lhes permite serem verdadeiros sociais-fascistas. E quando isso acontece dizem logo que afinal são os “fássistas” que não gostam dela. A velha história dos ditames de Lenine. Acusa-os do que tu fazes e do que tu dizes.

      Gostar

  7. voza0db permalink
    23 Outubro, 2020 21:00

    Não foi suspensa… pela simples razão de que já não existe.

    A partir do dia 18 de Março de 2020, data Gloriosa em que um escumalha declarou aberta a época de caça aos velhos e velhas, essa tal coisa de constituição foi-se…

    A nossa sorte, e a minha diversão, é que os mesmos velhos e velhas, que são o alvo do Caçador Mor da república fascista sanitária Portróikal, são os mesmos que vão votar novamente no Caçador no próximo circo eleitoral.

    Assim sendo, só têm mais é que ser abandonados à miséria e morte.

    Gostar

  8. 23 Outubro, 2020 21:18

    Não há um constitucionalista a manifestar-se pela inconstitucionalidade das medidas tomadas pelo desgoverno. Tão ativos que eles eram no tempo do Passos. Vergonha na cara não têm. Efetivamente, já não somos um Estado de Direito.

    Gostar

Indigne-se aqui.

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: