quem o afirma é um acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que Francisco Teixeira da Mota cita no seu texto de hoje no PÚBLICO. O caso é exemplar: «Assim, e num breve relance pelas decisões proferidas pelos nossos tribunais superiores no mês de Dezembro do ano passado, há a referir um importante acórdão do [...]
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