Governo apela ao incumprimento da Lei

Os processos de inventário (destinados essencialmente a partilha de bens nos casos de morte ou de cessação da comunhão conjugal) eram processos judiciais, tramitados, portanto, nos Tribunais. Em 2009, o parlamento aprovou a desjudicialização destes processos, transferindo-os para as conservatórias e cartórios notariais. A entrada em vigor da alteração estava prevista para 18 de Janeiro de 2010. A 15 de Janeiro, a lei foi alterada (antes de entrar em vigor…) e adiada a sua vigência para 17 de Julho. Dois dias depois desta data (com a lei já em vigor), o Ministério da Justiça vem pedir aos advogados e solicitadores para: a) não iniciarem novos processos de inventário até à aprovação e publicação da segunda alteração à lei ou, em alternativa, b) para darem entrada dos processos nos tribunais (violando a lei em vigor), “apesar do risco de rejeição do processo por incompetência [dos tribunais]”.