Mercado das ideias e propaganda nas escolas

Deve o Estado condicionar a formação da opinião através de campanhas publicitárias? Devem essas campanhas ser feitas nas escolas? Por exemplo, deve o Estado fazer campanhas publicitárias nas escolas para “combater o bullying homofóbico”?

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Fernanda Câncio neste post defende que sim. A Fernanda alega, essencialmente, que a causa é meritória, logo o Estado deve promovê-la. No entanto, os argumentos clássicos contra a interferência do Estado na opinião são válidos mesmo que a causa seja meritória. Vale a pena recordar quais são esses argumentos:

1. O Estado não é o soberano. O indivíduo é que é. É o indivíduo que tem o direito de influenciar as decisões públicas. Não é o Estado que decide o que é que cada indivíduo deve pensar. Cada indivíduo tem o direito a ter ideias erradas e tem ainda o direito que o Estado aceite isso como normal.

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2. A cada momento existe sempre uma incerteza sobre o mérito de uma causa, pelo que, mesmo que exista a convicção de que a causa é meritória, o Estado não a deve promover. A incerteza implica que o Estado corre o risco de impor à sociedade causas que, parecendo meritórias à primeira vista, se revelam nocivas muito mais tarde. Como ninguém pode reivindicar um conhecimento perfeito da realidade, não se sabe à partida quais são os efeitos reais das acções de propaganda do Estado. Logo, é mais seguro que o Estado abdique de forçar toda a sociedade de embarcar na mesma conjectura. O Estado deve dar espaço para que diferentes ideias coexistam na sociedade. Pluralidade de opiniões reduz o risco.

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Note-se que este argumento é probabilístico e que impõe ao Estado uma regra geral de não intervenção. Alegar que num caso particular não há problema nenhum “porque eu sei que esta causa é mesmo boa” é não perceber que a única forma que o Estado tem de eliminar o risco de promover causas erradas é não promover causa nenhuma.

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3. Só podemos confiar no mérito de uma ideia se essa ideia sobreviver ao teste do tempo e ao escrutínio da sociedade. Uma ideia que é protegida pela propaganda do Estado fica a salvo do escrutínio da sociedade. Em vez de ser interiorizada como uma experiência na qual se pode confiar, torna-se um dogma facilmente refutável quando for exposto a escrutínio.

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Também não adianta dizer “esta ideia já foi suficientemente testada, agora já pode ser um dogma e já pode ser alvo de propaganda pública”. É um erro porque a força de uma ideia depende de ela estar sob escrutínio permanente. Dogmas são ideias acomodadas que não actualizam.

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4. Os recursos são escassos, o que implica que não é possível dar atenção e seguimento igual a todas as ideias com mérito. A hierarquização das ideias que devem merecer mais atenção é mais eficiente se for feita de forma descentralizada do que de forma centralizada. O Estado deve abdicar de definir quais as ideias com mérito que devem ser promovidas e deve deixar que essa escolha seja feita pela sociedade. Aplica-se à questão da prioridade e da alocação de recursos os mesmos argumentos que se aplicam ao mérito de uma ideia.

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Em conclusão, há 2 tipos de ideias que o Estado poderá promover, as que têm mérito e as que não têm. As que não têm mérito não devem ser promovidas por razões óbvias. As que têm mérito não sabemos quais são com 100% de certezas. Mesmo que soubéssemos quais são, o soberano é o indivíduo e tem o direito que não lhe imponham ideias (certas ou erradas). Mas mesmo que o indivíduo não fosse o soberano, promover através da propaganda uma ideia com mérito só a enfraquece. Ideias com mérito não precisam de propaganda. Impõem-se graças ao seu valor. Finalmente, mesmo que fosse boa ideia promover através da propaganda pública ideias com mérito, a escolha das que o Estado deve promover, entre as muitas ideias com mérito, geraria grandes ineficiências na alocação de recursos.