A discussão em torno de um Decreto-Lei publicado na véspera da demissão do Primeiro-Ministro, que será amanhã discutido no Parlamento, é um exemplo paradigmático de absurdos diversos. O primeiro, do Governo: a falta de oportunidade da medida. O segundo, do Presidente: o Decreto foi aprovado em Conselho de Ministros a 23 de Dezembro de 2010 e só foi promulgado a 1 de Março. Do PCP que diz que a autorização legislativa da AR em que se baseia o Decreto-Lei, dada no Orçamento de Estado de 2010, caducou no final de 2010: é verdade, mas o Governo aprovou o DL antes daquela data. De alguma comunicação social, que afirma que o Decreto-Lei aumenta os valores dos contratos públicos por ajuste directo, quando tal não é verdade: o tipo de procedimento que pode ser adoptado (concurso público ou ajuste directo, entre outros) depende do valor, mas o Decreto-Lei não alterou esses valores. Apenas alterou os limites dentro dos quais podem decidir os titulares de diferentes graus hierárquicos da Administração Pública (com autorização expressa do Parlamento, no caso das autarquias locais). Do PSD, que vem queixar-se da redução da transparência. Esta não é directamente afectada pelo Decreto-Lei. O que a afecta são as numerosas excepções ao regime (já generoso) dos ajustes directos previsto no Código dos Contratos Públicos, aprovadas antes das eleições de 2009, que por aqui foram oportunamente denunciadas sem grande eco nos partidos da oposição.