Com 97% das freguesias apuradas, há 180.000 votos em branco (3.84%) e quase 140.000 votos nulos (2,94%). Em ambos os casos, são mais do dobro dos verificados nas eleições de 2009 (85.000 e 62.000, respectivamente, para o mesmo universo). Serão várias as causas destes números, que devem merecer reflexão. Os números são ainda mais avassaladores para as Assembleias Municipais (203.000 votos brancos e 145.000 nulos).

São mais de trezentas mil pessoas que, num dia chuvoso, se deram ao trabalho de se deslocar aos locais de voto para não escolherem qualquer das listas candidatas.

Algumas causas são claramente locais: em Gondomar, por exemplo, houve 3.555 votos em branco (4,88%) e uns inacreditáveis 7.899 votos nulos (10,85%, uma grande parte dos quais deveria ter o nome da lista recusada de Valentim Loureiro manuscrito). Ainda assim, os votos brancos e nulos serão um indicador do elevado número de eleitores que, levando a democracia suficientemente a sério para se darem ao trabalho de votar, não encontram nas candidaturas disponíveis nenhuma capaz de os representar. Um fenómeno que os partidos parlamentares deveriam ter em conta não só quando mexerem na lei eleitoral, mas, sobretudo, quando decidem o modo como escolhem os seus candidatos.

Se, depois dos resultados de hoje, Rui Rio irá assumir as suas responsabilidades, ou se, como do costume, e para desgosto dos seus apoiantes, ficará na mesma, impávido e sereno, como se a conversa não fosse com ele.

Vencedores: Rui Rio, António Costa, Paulo Portas, Cavaco Siva e Isaltino de Morais.

Vencidos: Troika/FMI, Passos Coelho, José Sócrates, Alberto João Jardim e António José Seguro.

Manuel Pizarro congratula-se com a vitória de Rui Moreira.

Rui Moreira congratula-se com o segundo lugar de Manuel Pizarro.

Álvaro Castelo Branco fala em nome da candidatura de Rui Moreira. Podia tê-lo feito antes das eleições.

parece sem duvida nenhuma ser o presidente da concelhia de Gaia do PSD. Mas fez um bom primeiro discurso.

Creio bem tratar-se de uma muito importante vitória para a cidade.

A maior conquista autárquica de sempre do partido do Dr. Paulo Portas. Parabéns!

O Sr. Reitor da Universidade do Porto anda muito preocupado com a possibilidade da introdução do cheque-ensino no ensino superior criar uma universidade para ricos e outra para pobres. Bom, se for só para isso, o dito cheque escusa de ser criado. Na verdade, já temos hoje uma universidade dos «ricos», a pública, à qual acedem maioritariamente, nas vagas de média mais elevada, os alunos que vêm com melhor preparação do ensino secundário particular (pago, claro, por quem tem dinheiro para o pagar), e uma dos «pobres», a privada, maioritariamente frequentada por quem não teve essa oportunidade, e que tem de trabalhar para pagar os seus estudos. Por outro lado, como estamos – todos – cada vez mais pobres, o critério do Sr. Reitor também é capaz de se tornar despiciendo, por um destes dias. Já se for para obrigar as universidades públicas a terem de competir por alunos – e receitas – a que estão habituadas a receber sem grande esforço,  nesse caso, por mais que custe ao Sr. Reitos, é de não deitar fora a ideia.

Em dia de profunda reflexão eleitoral, que a lei protege e a pressurosa CNE vigia e defende tenazmente, o próprio Presidente da República fez um descarado «apelo ao voto». Bom, se é assim, todos o poderemos fazer, sem receio. Aqui seguem os meus. Eu, por exemplo, se votasse no Porto apelaria ao voto no Menezes (PSD, para ser mais claro, o que convém lembrar, porque o candidato se esqueceu de usar o logo do partido durante a campanha eleitoral), embora também não me zangasse com quem fosse votar no Rui Moreira (Independente do CDS). Se votasse em Vila Nova de Gaia o apelo para a cruzinha iria para o Carlos Abreu Amorim (também independente, só que do PSD/CDS). Obrigado, Sr. Presidente, por ter finalmente derrubado mais este entrave fascista à nossa liberdade de expressão. Fascismo nunca mais!

É um ritual a que a imprensa e os orgãos de informação parecem dedicar especial prazer na  autoflagelação: no dia anterior às eleições todos aceitam auto-censurar-se e não dar informação sobre o que se passou no dia anterior. É um exercício estranho. O dia anterior não existiu, não há registo do que se passou.  Ao leitor/consumidor é sonegada toda a informação.

Quem sabe, pode ser que seja uma forma prática de mostrar o que sucede nos países com censura regular: o que sucede não se noticia.

Aliás, nesta campanha houve um  acrescento relevante de censura imposta ou auto-aceite: mercê da interpretação restritiva da liberdade em favor de uma falsa igualdade por parte da CNE, as televisões apenas deram destaque aos discursos dos líderes partidários, afastando e escondendo do público os factos e as noticias relativas à campanha eleitoral. Foi provavelmente a maior acção de censura praticada em Portugal desde 1976.

O mais engraçado é ver os comentadores lisboetas dizerem que «nesta camapnha apenas se falou de temas nacionais, as questões locais estiveram ausentes». Pois é. Eles apenas veêm televisão e comem acéfalamente o que lhe dão. Portanto, se as tv’s apenas deram destaque a declarações nacionais, é porque apenas foi isso que sucedeu. A realidade não interessa para nada.

Dificilmente poderia haver melhor exercício prático do que é um sistema de censura, vivo, sentido na pele e com os efeitos à vista de todos.

A Comisão Nacional de Eleições aliás não se ficou pela imposição de regras censórias. Impediu a utilização de email ou sms em acções de campanha. Ameaçou mesmo quem use o facebook neste sábado. Mais um pouco, e a CNE exigirá a aplicação do Decreto-Lei nº 85-D/75, de 26 de Fevereiro referente ao Tratamento jornalístico às diversas candidaturas…..

Grande momento de António José Seguro. Ao longo do vídeo vai-se percebendo o que sofre esta senhora. Sendo aposentada da Função Pública desconta 1000 euros por mês, o que quer dizer que ganha cerca de 3000 euros brutos e recebe cerca de 2000 euros líquidos. Como se vê, ainda vai dando para ir ao cabeleireiro. Pá, não se aguenta tanta austeridade.

A notícia rezava assim: «A PSP, à qual as Varas Criminais de Lisboa pediram há semanas ajuda para notificar o ex-presidente do BPN Oliveira e Costa, informou o tribunal que não o conseguiu fazer na morada indicada, revelou nesta quarta-feira à Lusa fonte judicial».(*)

A dita «fonte» enganou bem a Lusa e todos quantos lhe deram crédito. E assim se criou mais um faits-diver para entreter.

Hoje, ficamos a saber que «A funcionária explicou ao Público que  as duas tentativas de notificar Oliveira e Costa (…) A carta seguiu em meados de Julho e a PSP deslocou-se uma única vez a casa do senhor no início de Agosto.…»(*)

Male Dallas Zoo gorilla to get therapy for sexist attitude

O Expresso, o PÚBLICO, o SOL, a TSF, … não vão perder certamente a oportunidade de relatar ao vivo e em directo das suas instalações como o  Constitucional devolve emprego a despedidos

Uma nova especificação e evolução do conceito de cidadania. Usado bipolarmente por certos candidatos, às vezes e em certos concelhos, a seu favor; noutros (e contra outros candidatos, bem entendido), também.

Hecatombe para o PSD de Passos: perder Lisboa (mais do que certo), Porto, Gaia, Coimbra, Sintra, Oeiras, Braga e outras grandes cidades. Em boa verdade, a agenda política do governo, anunciando cortes e mais cortes em plena campanha eleitoral, também não merece outro resultado.

Hecatombe para o PS de Seguro: ganhar por uma ligeira diferença de votos do PSD. Mais do que conquistar cidades, o PS profundo quer conquistar o poder e esse está no governo e na assembleia da república.

Hecatombe para o CDS: alguém dar pela sua crónica inexistência autárquica, o que apenas confirma que o partido é de um homem só, sem implantação real, e que é inexistente como instituição.

Hecatombe para a CDU: continuar a perder câmaras para o PS e não aumentar a percentagem de votos obtida nas últimas legislativas.

Hecatombe para o PS profundo (o de José Sócrates): Seguro ter uma expressiva vitória eleitoral ou, em alternativa, Seguro ter uma pequena vitória eleitoral, em número de votos e de cidades conquistadas, e António Costa conseguir maioria absoluta em Lisboa. Qualquer uma das duas hipóteses transformaria o animal feroz num animal ferocíssimo, com boas perspectivas no futuro próximo para o PSD.

Hecatombe para o Partido Presidencial: Luís Filipe Menezes ganhar o Porto com uma percentagem de votos elevada e o PSD de Passos não se sair de todo mal nas eleições.

Hecatombe para o país: os resultados desautorizarem expressivamente as políticas do programa de ajustamento e asfixiarem de vez o moribundo, quando ele está quase a chegar à praia. O que, de resto, mesmo antes das eleições está prestes a acontecer.

O facto, a meu ver, mais relevante desta campanha eleitoral autárquica, e que julgo estar a escapar à maioria dos observadores, é a animosidade extrema com que a opinião publicada e algumas “autoridades” do regime têm tratado a candidatura de Luís Filipe Menezes. A coisa está por todos os lados e arriscaria dizer que não é amadora, mas verdadeiramente profissional. Vejam-se, por exemplo, os comentários neste artigo do DN, que, por sinal, se encontram em muitos outros locais da net. Em cima disto, uma tão inesperada, quanto surpreendente sondagem da Católica, coloca, na véspera do fim da campanha, já sem tempo de resposta, a cinzenta candidatura de Rui Moreira em primeiro lugar nas preferências dos eleitores. Pode acontecer? Pode, mas, francamente, não acredito. Seja como for, parece-me que alguém se anda por aqui a mexer, e não apenas por animosidade especial para com o antigo presidente da câmara de Gaia, ou por um particular encanto com o «carisma» de Moreira. Também me parece seguro que a coisa não virá do CDS do Porto, que apoia Moreira, mas cuja falta de meios e de profissionalismo político são bem conhecidos. Então, a quem poderia interessar que, simultaneamente, Menezes perdesse esta eleição e o PSD de Passos a câmara do Porto? Há jogos que só se entendem se olharmos um pouco por cima do tabuleiro, e se prestarmos atenção não a quem fala mais e de mais, mas a quem ostenta um ruidoso silêncio.

ADENDA: A coisa atingiu já um nível de profissionalismo tal (e uma certa baixeza, reconheça-se), que já se desenterra e planta em vários sítios da net esta entrevista de Pinto da Costa, de Agosto de 2010, como se ela fosse de agora. O singelo título é: “Pinto da Costa: Rui Moreira dava um fantástico presidente da câmara do Porto”. E depois digam que andamos a sonhar com ladrões…

O dado mais relevante nestas eleições autárquicas será o facto de em 4 dos principais e mais populosos concelhos do país, as listas não-partidárias estarem bem posicionadas para vencerem: no Porto, em Gaia, Matosinhos e Sintra.

A tal suceder, de forma especial no Grande Porto, poderá nos próximos 4 anos ser uma mudança política importante na medida em que, libertos  do centralismo partidário, venham a ter uma atitude mais reinvidicativa e forte perante o poder central em favor da região. O que é bem preciso.

O nosso sistema politico constitucional, (também) no que concerne às autarquias, encontra-se em grande parte desfazado da realidade. E os partidos são os únicos que afincadamente preferem ignorar tal situação, por lhes ser muito mais vantajoso o modelo irracional existente.

O presidente da câmara é, pela CRP «o primeiro da lista mais votada». Ora, como é evidente em qualquer campanha, o eleitorado vota essencialmente numa pessoa para presidente da câmara e não nos anónimos da lista.  Nos casos em que a meio do mandato o eleito sai, seja para o governo ou para outro cargo qualquer, o seu sucessor é entendido pelo eleitorado como deficitário de legitimidade: «ninguém o elegeu». É sempre transitório. Até ter oportunidade de ser sufragado.

E não há nada que os partidos gostem mais do que o sistema da listinha. Permite incluir os jotinhas imberbes para «darem o salto». Ou apresentarem umas personalidades vistosas na campanha que, dias após a derrota, renunciam e voltam ao seu lugar financeiramente mais seguro. Os anódimos substitutos são alavancados na «lista» e eis que começam a sua «carreira», aldrabadando-se desse modo o eleitorado.

Estas listas não-partidárias (que em verdade politicamente não se podem considerar independentes) resultam em grande parte de processos de divisão internos causados pelo centralismo (é o exemplo sintomático de Sintra) ou processos pouco ou nada transparentes de indicação de candidatos. São a reacção ao ambiente bafiento e anacrónico de funcionamento dos partidos. A indicação de um candidato é feita frequentemente pelo presidente da concelhia, ou por um grupinho de meia duzia de militantes a que se dá o nome de concelhia. Isto nos casos em que não é mesmo o secretário-geral a convidar directamente. Sem que os militantes, simpatizantes ou o eleitores tenham qualquer intervenção.

Sem mudarem o sistema eleitoral, e a manterem-se assim anacrónicos ao nível do funcionamento interno, não será surpresa que daqui a 4 anos cresça ainda mais o número de candidaturas daqueles que aparentam ter uma voz própria, liberta das amarras do pior que tem o actual sistema clientelar do partidarismo.

já vai em milícias na caixa registadora: Hebert García Plaza, jefe del Órgano Superior de la Economía, anunció que incorporará a la milicia bolivariana —grupos de civiles encuadrados por el Gobierno susceptibles de estar armados— a las cajas registradoras.

Porquê? Lendo este artigo do El Pais de baixo para cima percebe-se melhor. 

leia o 5 Dias e descubra a diferença entre a realidade e o que é afirmado nestas frases:

«A Panrico – que produz em Espanha uma coisa que se assemelha a pão e outras que se assemelham a bolos – disse aos seus trabalhadores há 2 anos que tinham que aceitar 25% de cortes salariais se não a fábrica fechava. Aceitaram. Eram 4000. Anunciou agora que 1500 vão ser despedidos e os outros todos vão sofrer um corte de 45% do salário se não a fábrica fecha. Como diria o grande Grouxo Marx, «com muito esforço passaram do nada para chegar com muita dificuldade à extrema miséria». Valeu a pena aceitar os cortes de há 2 anos? Pergunto-me: tinham ganho menos estes trabalhadores se tivessem, por exemplo, ocupado a fábrica há 2 anos atrás? Ou feito uma gigante madalena e atirado à cara do dono, de Juan Carlos ou de Mariano Rajoy? Seria um acto simbólico, dirão alguns. Certamente mais simbólico que o inferno do desemprego que os espera.» 

Para lá do facto de os trabalhadores não estarem minimamente interessados em passar para o lugar do patrão há aqui um problema de base nos receptores das madalenas:  qual o cargo de Rajoy em 2011? 

«Podia ser na Faixa de Gaza mas não. É no coração da Amadora. Entre as ruelas estreitas e húmidas, um dos moradores conduz um grupo de candidatos da CDU às entranhas do Bairro 6 de Maio. Enquanto os apresenta aos que passam, explica-lhes que ninguém sabe o que é viver ali. Sem trabalho, entregues à sua própria sorte, a maioria transmite a raiva pelo abandono.»

Digamos que a Amadora tem o coração nos pés. Quase mesmo a chegar a Lisboa!

A última versão do código do trabalho resultou do acordo na concertação social entre patrões, governo e UGT e teve o apoio tácito do PS, que se absteve na votação e não pediu a inconstitucionalidade. Em termos de consenso é o máximo que em Portugal se conseguirá alcançar, uma vez que o PCP e os seus satélites ficarão sempre de fora. Ora, neste aspecto em particular o Tribunal Constitucional e a Constituição estão fora do consenso possível, num momento em que o país desespera por um qualquer tipo de acordo que torne o mercado de trabalho menos soviético. É pois inevitável que o sistema venha a ceder por algum lado. Ou o TC flexibiliza as suas interpretações ou a justa causa tem que sair da Constituição.

O Carlos Abreu Amorim, a Câmara de Gaia. O Carlos é, apesar de tudo, novo nesta política, veio de fora – e por cima – dos aparelhos partidários, tem qualidade intelectual, é um universitário que não precisa do poder público, nem dos favores que por ele se fazem e com ele se recebem, para viver confortavelmente, é duro, polémico e conflituoso, do que se necessita cada vez mais num país de espinhaças gelatinosas, saberá representar bem a sua cidade e o norte do país, aos quais dará certamente a dimensão política nacional que a região perdeu no longo e pardacento consulado de Rui Rio, e contribuirá para uma certa renovação da direita partidária. Para além do mais, o Carlos Abreu Amorim é um homem de sólida formação liberal. E, apesar disso não ser muito útil na política, costumando até ser um peso na consciência para quem governa, é legítimo acreditar que, uma vez eleito, o Carlos tome decisões que beneficiem os seus eleitores, em vez de preferir sabujar as cortes lisboetas. Cortes que, de resto, em nome da proverbial prudência que tanto estimam, estiveram quase sempre afastadas da sua candidatura e da sua campanha, o que valorizará mais ainda um bom resultado que esperamos que ele venha a ter, apesar das sondagens que por aí andam. Por tudo isto, daqui envio ao Carlos Abreu Amorim, desta casa que também é sua e donde ele se tem desnecessariamente distanciado, um forte abraço e votos para que ele seja, no domingo, o próximo Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Deco alerta para uso de incensos e óleos perigosos como ambientadores – Agora que a DECO o diz pode ser que se acabe esta praga! Uns cheiravam pouco melhor que Sonasol verde mas o pior era mesmo o incenso que ainda por cima tinha pretensões espirituais.

30/03/2012: A proposta de lei do Governo que altera o Código do Trabalho foi hoje aprovada na Assembleia da República (AR) com os votos da maioria PSD/CDS-PP e com a abstenção da bancada socialista. Na votação na generalidade, o diploma contou com os votos contra das bancadas do PCP, BE e “Os Verdes”, bem como da deputada socialista Isabel Moreira e do deputado democrata-cristão José Ribeiro e Castro.

26.09.2013: PS saúda TC por declarar inconstitucionais algumas alterações ao Código do Trabalho

O Instituto Mises – Brasil, o melhor think tank liberal lusófono, presidido pelo excelente Hélio Beltrão, lança hoje, no Rio de Janeiro, a Revista Mises: Revista Interdisciplinar de Filosofia, Direito e Economia. Quem não puder dar um saltinho ao Rio, uma viagem sempre irrecusável, poderá comprar a revista por aqui.

Afinal o que é que o TC fez pelos desempregados? Bem, graças à decisão de hoje, os desempregados vão passar mais uns mesitos no desemprego. Se as empresas não podem escolher quem despedem serão muito mais selectivas quando contratam.

A esquerda portuguesa costuma ser muito zelosa da laicidade do estado e da autonomia deste e dos seus poderes em relação aos fundamentalismos clericais que em certos países os aprisionam. É o caso do Irão, onde um grupo de padres – os Ayatollahs – dirige o estado e condiciona toda a sua estrutura política e decisória em nome de Deus, e de princípios e de um livro – o Corão – considerados sagrados e imutáveis.

Curiosamente, essa mesma esquerda que anda sempre a pregar contra os Ayattolahs do Irão, não manifesta esses mesmos sentimentos sobre o que se está a passar em Portugal, onde não estamos muito longe da velha Pérsia.

Na verdade, também aqui um grupo de Ayatollahs fundamentalistas superintende a governação do estado, limitando, ou mesmo vetando, a par e passo, as decisões de poderes laicos legitimamente eleitos pelo povo, em nome de princípios considerados sagrados e imutáveis, constantes de um velho livro que só forças sobre-humanas conseguiriam modificar.

E, bem vistas as coisas, nem mesmo os Ayatollahs de cá são muito diferentes dos de lá…

O TC acabará a propor a criação de um SNE – Serviço Nacional de Emprego – pois segundo leio no acordão (pag. 51)   a densificação do conceito constitucional de justa causa com a respectiva «garantia da garantia» da segurança do emprego” que implica conferir ao despedimento individual um carácter de excepcional gravidade e transcendência, em consonância com o seu impacto na esfera pessoal do trabalhador  e em consequência, o desígnio de privar o empregador da “liberdade de disposição sobre as relações de trabalho”, limitando assim, incisivamente, a margem de utilização do destino do emprego como instrumento de domínio psicológico e de intensificação da supremacia patronal sobre cada trabalhador não impede que o empregador disponha de «utilização do destino do emprego como instrumento de domínio psicológico e de intensificação da supremacia patronal sobre cada trabalhador» na hora de contratar. Tem de se densificar o conceito constitucional da justa causa na hora da contratação: a supremacia patronal não se pode exercer como até aqui com o empregador a dispor da liberdade total de contratar quem quer. E quantos quer. Temos de voltar aos gloriosos tempos em que os sindicatos no Alentejo determinavam quais e quantos trabalhadores eram afectados a cada unidade de produção. O SNE colocará em cada empresa os trabalhadores que esta segundo a avaliação sindical precisa.  Este acordão do TC só peca por defeito. É preciso densificar também o outro momento da relação laboral: o da contratação.  Havemos de chegar lá!

TC declara inconstitucionais algumas alterações ao Código do Trabalho

Tribunal decide que chamar “incompetentes” e “ladrões” aos serviços fiscais não é crime  – existe em Portugal a mania dos crimes. Tudo pode ser crime. E quando não é logo passa à categoria de banal. Considerando que se deve ter muito cuidado com as criminalizações  não acho de modo algum adequado que se ofendam os funcionários, os respectivos serviços ou os titulares de cargos públicos e políticos. Aliás gostaria de saber como decidiria o tribunal caso um cidadão chamasse o tribunal, respectivos juízes e funcionários “incompetentes de merda” e “ladrões”.

China compra el 5% del territorio de Ucrania para cultivar

El presidente de Venezuela, Nicolás Maduro, confirmó este domingo en Beijing la firma de una nueva línea de crédito con China por 5 mil millones de dólares y un convenio para producir 200 mil barriles de petróleo adicionales por día en la Faja del Orinoco. (…) Por su parte, Venezuela vende 640 mil barriles diarios de petróleo a China, de los cuales 264 mil se destinan a pagar la deuda de Caracas con el gigante asiático

É notícia hoje o facto de um contribuinte enviar um e-mail para um serviço de finanças com expressões como “incompetentes de merda” não constituir crime ou, pelo menos, não integrar o estranho crime de “ofensa a organismo“.

Deveria talvez ter sido notícia o facto de os tribunais criminais serem obrigados a perder tempo com este tipo de questões, apesar da já vasta jurisprudência sobre a irrelevância penal deste tipo (e de tipos semelhantes) de factos. São incontáveis as vezes em que cidadãos são acusados pelo Ministério Público por comportamentos ocorridos como consequência do exercício da autoridade pública sobre esses cidadãos.

Ora, os tribunais superiores, embora de forma nem sempre coerente, têm vindo a reconhecer uma espécie de direito à indignação perante os poderes públicos: os cidadãos são obrigados a cumprir os seus deveres – pagar impostos, sujeitar-se à actuação das polícias ou autoridades de fiscalização, etc. -, mas não são obrigados a conformar-se nem a receber educadamente e com um sorriso nos lábios essa actuação.  A velha ideia do respeitinho já não é o que era (ou que se pensava ser).

Veja-se este exemplo recente:

“IV – Não comete o crime de resistência e coação sobre funcionário o agente que, ao ser-lhe dada voz de detenção, empurra dois agentes da GNR, começando a debater-se, a empurrar e a esbracejar para evitar a detenção, ao mesmo tempo que grita: “seus filhos da puta, eu vou-vos foder, eu mato-vos, vocês vão pagar por isto, estão fodidos” já que tal conduta não é dotada de idoneidade suficiente para inviabilizar os actos funcionais dos agentes da GNR.” (texto integral)