A Assembleia da República “chumbou” uma ”decisão – quadro” apresentada apresentada pela Comissão Europeia. O parecer aprovado na Comissão de Assuntos Europeus da nossa AR, da autoria de João Semedo (BE), concluiu que a dita decisão-quadro não respeita o princípio da subsidiariedade (segundo o qual a União Europeia só deve actuar quando a sua acção seja mais eficaz do [...]
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