O desnorte político actual leva mesmo os jornalistas a escreverem, hoje, coisas como esta: «Ou seja, legalmente as portagens podem começar a ser cobradas a 1 de Julho….» (p)
Arquivos Diários: 21 Julho, 2010
A gratuitidade que temos não é grátis (2)
21 Julho, 2010 – 17:57
Incidente/procedimento/execução Taxa de justiça (UC) Procedimentos cautelares: Até € 300 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Procedimentos de valor igual ou superior a € 300 000,01 . . [...]
A gratuitidade que temos não é grátis
21 Julho, 2010 – 17:06
«Artigo 11º Princípio da gratuitidade 1 – O procedimento administrativo é gratuito, salvo na parte em que leis especiais impuserem o pagamento de taxas ou de despesas efectuadas pela Administração. 2 – Em caso de comprovada insuficiência económica, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, a Administração isentará, total ou parcialmente, o interessado [...]
Quando criar o Tribunal Constitucional e acabar com o Conselho da Revolução foi um golpe de Estado
21 Julho, 2010 – 15:16
Deputado Carlos Brito intervenção de 08-07-1982: «Isso é que é o golpe de Estado. São nestas soluções, desde as condições em que é dissolvido o Conselho da Revolução, às soluções dadas às funções agora exercidas por este Conselho, como Tribunal Constitucional, como órgão de parecer e conselho do Presidente da República, como órgão de direcção [...]
Mais golpe de Estado contra a intangível
21 Julho, 2010 – 15:02
Veiga de Oliveira (PCP) sessão de 25-02-1982 «Esta política, a continuar por mais algum tempo, conduziria ao desastre nacional e à destruição das conquistas democráticas do povo português e prepararia, através da revisão inconstitucional da Constituição, um verdadeiro golpe de Estado contra as instituições e a democracia portuguesa.»
Revisão constitucional de 1982: ainda e sempre um golpe de estado
21 Julho, 2010 – 14:54
Intervenção de Carlos Brito, deputado do PCP a 21-01-1982: «A revisão que a AD quer é, como se vê, uma revisão que afecta fundamentalmente a Organização do Poder Político, que altera o sistema de Governo, que rompe o equilílírio e a complementariedade entre os órgãos de soberania, que reduz os poderes do Presidente da República [...]
Mais um terrível vídeo de Gaza
21 Julho, 2010 – 14:46
Para desanuviar enquanto se constroem as barricadas para nos defendermos contra a pior ofensiva de sempre contra o Estado Social e o 25 de Abril.
Pois
21 Julho, 2010 – 11:36
Vasco Campilho: se hoje alguém propusesse que fosse adoptado o sistema de saúde francês ou o sistema educativo sueco confrontar-se-ia à partida com a sua inconstitucionalidade. Ora não consta que se trate de países com níveis de protecção social e de qualidade dos serviços públicos inferiores aos nossos. Por que razão teríamos de manter na [...]
Sobre a neutralidade
21 Julho, 2010 – 10:23
Constituição de esquerda Constituição neutra Constituição liberal São proibidos os despedimentos sem justa causa (leia-se “são proibidos contratos em que o despedimento unilateral é permitido”) Os despedimentos são regulados pela lei O Estado está proibido de interferir na livre contratação entre empregadores e empregados A saúde é tendencialmente gratuita (leia-se “financiada pelos impostos”) A existir, [...]
Revisão Constitucional
21 Julho, 2010 – 00:43
A proposta de revisão aqui referida pode ser um bom ponto de partida para o debate, pois inclui muitas ideias interessantes (mas outras nem tanto), apesar de ser notório, em vários pontos, tratar-se de um projecto a várias mãos, do que resultam algumas incongruências. Como o texto ainda não foi aprovado (pelo PSD), deixo aqui [...]
Lendo os clássicos (sobre a Constituição)
21 Julho, 2010 – 00:31
“A Constituição, no essencial, é democrática, é progressista e institui um regime ao qual são inerentes, nos termos da própria Constituição, as grandes transformações e realizações revolucionárias do povo português depois do 25 de Abril”.
