Falácias sobre liberdade de escolha no ensino

Circula no Twitter um texto do Paulo Baldaia cheio de falácias sobre a liberdade de escolha. Aproveito para comentar:

Pela escola pública

Não vale desistir, mesmo quando já todos os argumentos estão esgotados. Por isso, aqui ficam algumas constatações para reflexão.
1 – Não existe liberdade de escolha. Mesmo os pais que colocam os filhos em escolas privadas, com contratos de associação, não estão a escolher, estão a colocar os filhos onde o Estado lhes arranjou vaga.

Liberdade de escolha está sempre limitada aos recursos disponíveis. Na região do Porto qualquer pessoa consegue encontrar 10 hamburguerias diferentes, com propostas diferentes. Mas não 100. Não quer dizer que por não haver 100 não há liberdade de escolha por as pessoa estarem limitadas às 10 que existem. Já escolas da rede pública há umas 50. O problema é que, tirando uma com contrato de associação, todas as outras 49 têm o mesmo modelo de gestão rígido e oferta pouco diferenciada entre si. Se há recursos para 50 escolas parece-me evidente que há potencial para haver escolha suficiente para todos ficarem satisfeitos.
Porque é que não há? Porque o modelo de gestão pública das escolas é demasiado rígido e desencoraja a concorrência entre escolas. Basta mudar o modelo de gestão das 49 escolas estatais e fazer com que entrem em concorrência pelos alunos.

2 – Quando o financiamento a esses pais é feito, havendo escola pública nas proximidades, o que o Estado está a fazer é a financiar uma empresa privada, desvirtuando a concorrência com as restantes escolas privadas.

É estranho este argumento. O Estado financia escolas estatais havendo outras escolas estatais nas proximidades. E como é óbvio isso desvirtua a concorrência dado que as escolas privadas não recebem igual financiamento. Portanto, se há preocupação com a concorrência, tem que se atacar o principal factor que desvirtua a concorrência: o Estado financiar apenas escolas estatais (e umas poucas associadas) que não cobram propinas.
Parece-me no entanto que, a partir do momento em que existem escolas públicas gratuitas, as escolas privadas ficam remetidas para o nicho das elites ricas. As escolas com contrato de associação, que têm obrigação contratual de aceitar todos os alunos, não podem competir nesse nicho e têm o mesmo efeito na concorrência que uma escola estatal.

3 – A liberdade de escolha, garantida pelo cheque-ensino, resulta sempre num desinvestimento na escola pública.

Num sistema de cheque-ensino a chamada “escola pública” são todas as escolas do sistema, sejam elas de propriedade estatal ou de propriedade privada. O dito investimento é no aluno e não na escola, que se torna irrelevante. O aluno escolhe a escola, quem tem que investir na escola são os respectivos stakeholders e não o Estado. O Estado já faz a sua parte investindo no aluno. As escolas têm que se esforçar para captar alunos.
Dito isto, as escolas “Mário Nogueira” terão dificuldade em adaptar-se? Sim, mas isso não é a “escola pública” num sistema de cheque-ensino. E de qualquer das formas terão pressão para se adaptar e melhorar, tendo acesso ao mesmo mercado de cheque-ensino que todas as outras.
Claro que o cheque-ensino é letal para o modelo Mário Nogueira de escola pública. Escolas estatais passam a receber um cheque por aluno que gerem como entenderem. Como o modelo é concorrencial, há pouca margem para aturar sindicalistas. Há que contratar bons professores, despedir os maus, melhorar as instalações e especializar a escola para atrair alunos. Portanto, o cheque-ensino é acima de tudo uma forma de melhorar as actuais escolas estatais. E no caso português haveria vantagens de aplicar o cheque-ensino apenas dentro da actual rede pública. Nem sequer seria necessário trazer as privadas para o sistema.

Note-se que as actuais escolas estatais funcionam mal, mas não é por falta de dinheiro.

4 – Com menos alunos na escola pública, o custo por aluno tende a aumentar para manter a mesma qualidade, sendo muito provável que haja uma deterioração da escola pública.

Se estamos num sistema de cheque ensino, cada escola recebe o mesmo por aluno. E todas as escolas poderão despender exactamente o mesmo por aluno. Por isso não se percebe como a escola pública (na verdade escola “Mário Nogueira”) deterioraria num mercado de cheque-ensino em que há escolas privadas com sucesso recebendo o mesmo por aluno. Só se se acreditar que uma escola estatal é por natureza menos competitiva, o que não me parece. Modelo de gestão das escolas estatais pode ser mudado para as tornar competitivas.

5 – Num cenário de livre escolha, com um aumento da procura, as escolas privadas aumentam substancialmente os seus preços, fazendo com que apenas as famílias de maior rendimento possam pagar a diferença entre o cheque do Estado e a exigência da empresa privada. Os mais desfavorecidos ficam de fora.

Num regime de cheque-ensino as escolas privadas que adiram ao sistema não podem aumentar os preços. O preço é definido pelo cheque e este é igual para todas as escolas, públicas e privadas. É proibido a uma escola cobrar um excesso pelo serviço contratualizado relativo ao cheque-ensino, precisamente para assegurar a todos os alunos as mesmas oportunidades.

6 – A liberdade de escolha com o Estado a pagar é uma questão ideológica, defendida com mais convicção pelos que acreditam que o pagamento de impostos deve ser feito, apenas, de acordo com o retorno dos serviços que o Estado presta. Essas pessoas não acreditam nas virtudes de uma cobrança progressiva (pagam mais os que ganham mais), nem na distribuição da riqueza como forma de tornar mais justa a sociedade de que todos fazemos parte.

Existem vários modelos de escolha da escola que têm sido aplicado em vários países que podem ser considerados social-democratas. Em nenhum desses modelos é eliminada a redistribuição de rendimento. Quer o modelo de cheque-ensino quer o modelo de contratualização (que lá fora se chama modelo de Charter Schools) são modelos redistributivos. Os impostos, que em todos esses países são progressivos, vão para um bolo comum e distribuídos equitativamente por todos os alunos, pobres ou ricos. A ideia de que a liberdade de escolha e a progressividade são incompatíveis é falsa.

Note-se que em Portugal existe liberdade de escolha na ADSE e o ministro da saúde anunciou recentemente que a vai introduzir no SNS. Ninguém diz que essa liberdade torna o sistema menos progressivo.