Sócrates tem direito a violar a lei para se defender, diz Vera Jardim

José Sócrates está sobretudo no seu direito de se defender e para se defender pode violar normas e regulamentos – é o que diz José Vera Jardim, antigo ministro da Justiça e habitual comentador da Renascença no programa Falar Claro.
Quanto a Sócrates, Vera Jardim diz que “há estados de emergência, de necessidade de defesa das pessoas” que permitem às pessoas violar alguns deveres legais “porque os deveres legais cessam também perante outros direitos das pessoas: o direito ao bom nome, à reputação e a defender-se”.
O antigo ministro e dirigente socialista considera que Sócrates está nessa situação, a de exercer a sua defesa “com armas aproximadas – nunca serão as mesmas, são aproximadas – daqueles que o atacam”. Vera Jardim explica que são “aproximadas no sentido público, no sentido de se exprimir publicamente sobre os ataques de que tem sido alvo”.

Sorumbático  ou não já vai no décimo aniversário

Quem por aí anda sempre a penar pelo estado social, exaltando as suas excelsas virtudes e crucificando quem o põe em causa, parece esquecer-se que o dito cujo é gerido por pessoas concretas, num regime democrático que se suporta pelo voto popular e, consequentemente, por medidas de natureza populista, e que estas decisões são tomadas tendo em consideração mais a racionalidade política e os interesses próprios e de tribo de quem os toma, do que o mítico «interesse público» com que sempre enchem a boca e os discursos, que é uma espécie de fauno das florestas, que muita a gente diz que conhece mas que nunca ninguém viu. Depois, quando o estado social «falha», os seus apóstolos, em vez de se interrogarem porquê, pedem ainda mais estado para reforçarem as asneiras acumuladas. Por último, convém não esquecer, que tanta «generosidade» é sempre paga pelos contribuintes e que, quanto mais se lhes vai buscar, mais difícil se torna sustentar a criatura. Mediante os resultados que o nosso estado social nos trouxe e que todos conhecemos na pele, ainda há quem se espante com isto e quem se indigne com isto. De facto, não há pior cego do que aquele que não quer ver.

Se o resgate à Grécia foi para “salvar a banca alemã”, se a “dívida pública é impagável e impede o crescimento”, daqui decorre que a Grécia, além do perdão da dívida, quer também não voltar a ter hipótese de se endividar desta forma (para não cair em situação de “dívida impagável”, que impede o crescimento e porque não é sua função salvar a banca alemã). Assim sendo, porque seria a saída da Grécia do euro uma “chantagem”? Na realidade, é exactamente o que eles dizem querer: não mais contribuir para “salvar a banca alemã”. Ou então, talvez não seja bem isso que querem, talvez só queiram mais uma moedinha, que só falta um bocadinho para o bilhete de comboio:

(…)we fight for a radical change in the role and the function of the ECB, so that it becomes
a lender of last resort and offer loans directly to over-indebted member-states.

A Grécia pode ter um “Banco Central Europeu” sem “salvar a banca alemã”: basta que o banco central grego não tenha qualquer relação com a banca alemã. Para tal é só abandonarem a ideia de partilhar a moeda com os bancos alemães. Onde está a chantagem? Agarrem-me que eu vou-lhe às trombas?

Quando por erro de alguem um socialista é detido

a) o presidente da República em nome dos portugueses intervém a favor do detido

b) o detido faz a sua defesa por escrito numa televisão e evidentemente posto “tudo em pratos limpos” é de imediato libertado e alvo de vários pedidos de desculpa.

c) os códigos passam a incluir agora na versão escrita o artigo até agora subentendido que dispõe que “um antigo primeiro-ministro, que tantos e tão importantes serviços prestou aos portugueses, à cultura portuguesa e a Portugal”, estar “preso sem que tivesse qualquer julgamento prévio”, “é inaceitável e infamante”.

Mário Soares: “O presidente da República, que devia ser responsável por Portugal, nunca [disse] uma única palavra sobre o caso Sócrates. ” “Que espera o presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, para, em nome dos portugueses, intervir quando dentro de poucos meses o poderão julgar a ele quando terminar o seu mandato presidencial?”

Tema domeu artigo de hoje no Observador: O que está em causa para Sócrates é sobretudo a necessidade de ir dizendo publica e notoriamente que o partido não se pode esquecer dele e não o pode deixar só nas mãos da justiça, entregue a esse tempo e a esses formalismos que o exasperam. Caso isso aconteça (ou Sócrates considere que tal está a acontecer, o que não é necessariamente a mesma coisa) o Largo do Rato tem de se preparar para o pior.

Para assegurar que tal aconteça, o melhor seria apresentar-se já como interessado em pertencer ao governo liderado por Passos Coelho, não?

…como ter no início do ano os cromos televisivos do «bébé do ano» e «banho na praia de Carcavelos», é ter aumento de impostos como oferta do Governo. E este ano deu mesmo direito a brinde extra de novos e criativos impostos esverdeados. Verde, tom de nojo obviamente.

…que no momento em que prenderam o Sócrates deixaram de haver crianças em sofrimento por não serem co-adoptadas.

Consultemos a agenda para a década.

Não há qualquer motivo, mesmo que venha a ser condenado, para que o Prof. Dr. Sócrates não concorra à presidência da república das bananas portuguesa, principalmente se pretender exercer o cargo em exílio. Já tivemos candidatos presidenciais excêntricos como Fernando Rosas, Garcia Pereira, Defensor Moura, José Manuel Coelho e Basílio Horta (este último antes da epifania), não há motivo para agora descermos a parada rejeitando a candidatura do amigo (apesar de um bocado pendura) de Carlos Santos Silva.

Portugal precisa de alguém capaz de exercer uma correcta supervisão do poder executivo e, principalmente, do poder judicial. Da mesma forma que uma escola é melhor gerida por professores e um hospital por médicos, também o exercício de fiscalização do poder judicial será melhor gerido por um presidiário; isto devia ser óbvio para qualquer pessoa preocupada com a imagem externa do país, principalmente se pretendemos continuar a senda recordista de défices sucessivos: alguém tem que ir lá fora ameaçar investidores com incumprimento se não mandarem mais dinheiro – não seria melhor alguém com tatuagens feitas com Bic vermelha na prisão ? Eu acho que sim.

Vou ainda mais longe: a única hipótese que o Prof. Dr. Sócrates tem de ser eleito é mesmo se continuar preso, nem que para isso tenha que estrangular um companheiro de cárcere menos másculo pelos piropos recebidos durante o duche. Eu, pessoalmente, teria todo o orgulho se pudesse dizer aos meus colegas emigrantes que – e finalmente – Portugal tem o presidente que merece.

Esta série documental feita pelo comediante norueguês Harald Eia expôs de tal forma o carácter não-científico da argumentação de alguns “cientistas sociais”, que os governos na Noruega, Suécia, Dinamarca, Finlândia e Islândia decidiram encerrar o Instituto Nórdico para a Igualdade do Género.  (via Insurgente)

A não perder. 7 episódios, aqui:

Part 1 – ”The Gender Equality Paradox”

Part 2 – ”The Parental Effect”

Part 3 – ”Gay/straight”

Part 4 – ”Violence”

Part 5 – ”Sex”

Part 6 – ”Race” (password: hjernevask)

Part 7 – ”Nature or Nurture”

Imperdível. Tenham um grande ano de 2015.

A Miss Mundo já não desfila em biquíni Competição internacional decidiu acabar com o desfile em biquíni ou fato de banho. A partir de 2015 o objectivo é colocar o físico em segundo plano e valorizar trabalho de solidariedade social.

Costa foi levar o bolo-rei ao doutor Sócrates. O agrado, além da tradicional fruta cristalizada, contém uma fava e um brinde, tal como se fazia antigamente, antes da ASAE determinar que as pessoas podiam morrer engasgadas com objectos duros na garganta, como se estas não tivessem calejado a traqueia engolindo o governo do próprio doutor Sócrates. Enfim.

A fava é uma entrevista ao – e passo a citar – “Correio da Manha”, mais conhecido na ordem homo-roedora como “o pasquim”.

O brinde é um complemento para citações de René Char (1907–1988), na forma de um poeta que o antecedeu, Robert Browning (1812–1889), em Paracelsus, com “Truth is within ourselves” (isto é gente muito culta: “um lutador por aquilo que acredita ser a sua verdade”).

Não só foi Costa levar o bolo-rei como conseguiu dizer três coisas:

• ele diz que é inocente, eu não sei nem me interessa;
• as minhas citações/referências antecedem as dele, tanto que até levo um Madiba à visita;
• é um lutador, que esperneia mas só o visitei no último dia do ano em que foi preso, que tinha mais que fazer.

Estão todos satisfeitos. Pelo menos, eu estou.

A probabilidade de um acusado de violência doméstica ser levado a julgamento é de cerca de 50%.

A probabilidade de vir a ser condenado a pena de prisão é cerca de 1,2%.

Ou seja, a prisão preventiva só faria sentido em 1,2% dos casos, isto no pressuposto que os juízes de instrução conseguem prever com 100% de acerto quais os casos que levarão a condenação.

Se alguém quisesse acusar este entrevistado de não ter aprendido nada e ter esquecido tudo não poria na sua boca outras palavras.

Quando comecei a ler pensei que tinha sido alguém a gozar que escrevera isto e isto.

Não foi Salgado, como escreve na edição de hoje o Correio da Manhã, quem pagou 570 mil euros à Fundação Mário Soares. Foram mesmo os depositantes do agora falido Banco Espírito Santo.

Esta compilação de entradas é um serviço público gratuito para a difusão do pensamento de uma intelectual portuguesa; não deve ser interpretada como uma crítica e sim como um elogio à profundidade economico-social da academia portuguesa, a única entidade capaz de nos tirar da crise de valores das nossas contas bancárias.

Ler mais…

Acabei de ler a biografia política de Marcello Caetano escrita por Luís Menezes Leitão (Marcello Caetano, Um Destino – Quetzal, 2014), que considero a melhor obra que li sobre o último chefe de governo do Estado Novo. O livro está muito bem escrito e organizado de forma relativamente original, com cada capítulo a relatar um facto importante da história política do biografado, sendo que ganha especial fulgor na descrição das relações pessoais e políticas de Marcello com Salazar. Na verdade, Marcello Caetano – Um Destino, acaba por ser, mais do que a história de um homem, a história desses dois homens, notando-se até, aqui e ali, alguma perda de entusiasmo do autor na última parte do texto, a partir do acidente que afasta Salazar do poder e consagra Marcello como seu definitivo sucessor. Assim, se é bem verdade que uma biografia sempre colhe alguma simpatia do autor pela personagem biografada, a ambiguidade pessoal e política de Marcello Caetano, que acompanhou toda a sua vida e que acabou por fazer dele uma vítima involuntária das suas ambições, leva também Luís Menezes Leitão a uma certa ambiguidade literária, melhor dizendo, a uma imparcialidade objectiva no julgamento histórico das relações entre essas duas personagens. De facto, os melhores momentos da carreira política de Marcello teve-os ele quando enfrentou António de Oliveira Salazar, dizendo-lhe o que mais ninguém se atrevia a dizer-lhe, assumindo uma espécie de oposição ordeira e legalista, mas ainda assim não pouco corajosa, ao regime a partir do interior do regime. O cinismo, por vezes cauteloso, com que Salazar respondia às invectivas daquele que seria mais tarde (e não propriamente com o seu entusiasmo) o seu «delfim», inspirou o biógrafo, que descreve superiormente esses momentos naquela que é a parte mais notável do seu livro. Por fim, a desilusão com Marcello que, ao subir ao poder, não conseguiu libertar-se da herança do velho ditador, e repetiu quase todos os seus passos e erros, até mesmo para com os «jovens turcos» que pretendiam liberalizar o regime, tal como ele o pretendera arejar décadas atrás. De resto, a suprema ironia da História e do Destino manifestam-se quando alguns destes «jovens turcos» tentam livrar-se de Marcello empurrando-o para a Presidência da República, tal e qual Marcello procurara convencer Salazar a suceder a Craveiro Lopes e a abandonar, assim, a chefia do governo e do regime. Convenha-se, contudo, que o trato que Salazar lhe deu nessa ocasião foi muito mais elegante e inteligente do que a altercação nervosa que a sugestão dos seus «discípulos» lhe provocou, a ele que tão bem conhecia a artimanha que lhe estavam a montar. De resto, a ironia da História manifestou-se com Marcello de forma exemplar, o que Menezes Leitão também exemplarmente descreve. Na verdade, com mais ou menos floreados discursivos, Marcello Caetano acabou por fazer o que fizera Salazar no que se refere às liberdades políticas (ou à falta delas), à PIDE, à liberdade de expressão, à democracia parlamentar, às contestações académicas do regime e, pior de tudo, ao Ultramar. Mais ingénuo e eventualmente menos corajoso politicamente do que Salazar, Marcello Caetano tarde se apercebe do entendimento existente entre Costa Gomes e Spínola, e entrega-lhes o comando das Forças Armadas, trepanando, em simultâneo, as chefias políticas dos ministérios que os tutelavam. Costa Gomes, cerebral, frio e objectivo, e Spínola, vaidoso, emotivo e sentimental, acabam-lhe com as poucas ilusões que ainda tinha. Embora o livro de Menezes Leitão o não refira, conta que um crítico de sempre de Marcello Caetano comentava a nomeação destes dois oficiais do exército português nestes termos depreciativos para o «Delfim» agora feito chefe: «Salazar tinha sempre os inimigos por perto. Mas não fazia deles chefes militares». Foi o caso de Marcello, a quem Salazar nunca deixou de pôr o olho em cima, comprometendo-o com o regime entregando-lhe cargos quase sempre de pouco peso político, mas não foi o que fez Marcello Caetano com aqueles dois oficiais. O resto da história é bem conhecido.

É mais do que boa altura para António Costa começar a falar e – finalmente! – anunciar ao que vem, se é que de facto vem a alguma coisa. O sorriso seráfico e o silêncio esfíngico, a lembrar a Mona Lisa, não servem em ano de eleições, e permitem até que insignificâncias políticas como Rui Tavares, que nem sequer pertence ao PS, comece a pôr e a dispor de um eventual futuro governo liderado por esse partido, já com estatuto de ministro e a convidar o PC e o BE para entrarem na dança. Por outro lado, a conversa, a chutar para canto, de que o problema da dívida fica para tratar depois, também é muito curto para quem poderá vir a ter a responsabilidade de impedir que nos suceda o que parece estar a começar a suceder à Grécia. Um bocadinho de juízo já teria levado o Dr. Costa a preparar uma coligação com o PSD, única forma de se proceder às reformas de que o país necessita e que terá de fazer, a bem ou a mal, por vontade própria ou por imposição externa. Em vez disso, foi discursar ao Congresso do Livre e dá palco ao Rui Tavares. Disto nem o Tó-Zé Seguro se lembraria!

Uma eventual vitória do Syriza assusta muito mais a malta da “verdadeira esquerda” portuguesa que qualquer outra pessoa. Em primeiro lugar pela laicidade-jimjonesiana tão típica destes idealistas que depositam a fé no culto de personalidades salvadoras como Sócrates, Hollande, Obama, Costa…; em segundo porque nunca conseguiram dos messias mais que desilusão e golpes de rins.

A vitória do Syriza pode mesmo ser a salvação que a Europa precisa. A destruição do pouco que resta da Grécia moderna será um mero dano colateral: antes eles do que nós, via Espanha.

Violência doméstica tem evoluído para se tornar um crime especial, com especial protecção para as vítimas e limitação dos direitos dos acusados (que, até prova em contrário, antes de serem julgados, são tão inocentes como um acusado de fraude fiscal). Este crime é actualmente o crime da moda, tem à volta activistas que desejam penas mais pesadas, regras processuais mais duras e aplicação mais frequente da prisão preventiva. Pergunto se esta tendência tem passado despercebida a quem se choca com a prisão preventiva e que regras acham que se deve aplicar nestes casos.

Algumas das alterações legislativas (ou propostas de) que receberam grande apoio em Portugal recentemente:

– inversão do ónus da prova no enriquecimento (enriquecimento dito ilícito- não passou mas teve muito apoio).

– violência doméstica como crime público

– abandono de animais como crime (e crime público)

– violação como crime público

[a tendência é transformar coisas odiosas em crime público, sem a mínima preocupação com a autonomia das vítimas]

Por isso, há boas razões, como sugere o LA-C, para ter esperança que vamos ter grandes mudanças liberais na sequência do caso Sócrates. As experiências anteriores mostram que legislar sobre casos, ou tendo em mente a indignação que os casos geram, é uma grande ideia. E depois de legislarmos sucessivamente sobre casos, até porque há sempre casos novos que fazem virar o pêndulo no outro sentido, vamos indignar-nos porque não há estabilidade legislativa e assim é impossível o sistema de justiça funcionar.

[Já aqui tinha perguntado que alterações têm em mente para a prisão preventiva e  a que casos imaginam que tais alterações se aplicam]

Tema do meu artigo de hoje no Observador: O que vivemos neste momento é um desacerto entre o mundo mediático e uma parte das elites dos partidos.  À direita não se perdoa a Passos o ter tornado irrelevantemente dispensáveis os bagões, os penedas, os freitas, os capuchos… Já o PS espera de António Costa que não compre fatos em Rodeo Drive nem faça férias em hotéis topo de gama mas exige que Costa seja capaz, tal como o foi Sócrates, de ridicularizar e humilhar quem insistir em perguntar aos socialistas donde vem o dinheiro. Agora não para um estrambólico modo de vida mas sim para as obras, para o investimento público e para as políticas anunciadas.

EXPRESSO: Mulheres vencem “guerra dos sexos” em São Silvestre Para fechar o ano, a tradicional corrida de São Silvestre. Dulce Félix e Hermano Ferreira foram os participantes com maior pedalada. E as mulheres venceram a “guerra dos sexos”, pela quarta vez consecutiva. Dulce Félix (32m17s), na prova feminina, deixou para trás a sportinguista Sara Moreira (segundo lugar, com 33m17s) e Leonor Caeiro (terceira posição, com 35m9s), repetindo a vitória do ano passado. Já o atleta do Sporting (29m54s) venceu pela terceira vez, ficando à frente de Rui Silva (30m9s) e Ricardo Ribas (30m33s).

Sem pretender desmerecer de modo algum o resultado de Dulce Félix ela ganhou a prova feminina. O resto é querer fazer de conta…

Acho muito bem que os adversários do liberalismo lhe casquem forte e feito. Mas, por favor, não se fiquem pelo «Hayek, Friedman, a escola de Chicago» do costume. Quando se ataca alguma coisa convém saber, pelo menos, do que estamos a falar. Querem começar pelo princípio? Há, por aí, arcabouço para isso?

Qual é o problema de rejeitarem uma “prenda” não solicitada? Então querem ou não “concessões dessa gente”?

Desde que começou o caso Sócrates já tomamos conhecimento de várias injustiças que o atormentam. Basicamente, dezenas de leis que os governos de José Sócrates fizeram são injustas e têm que ser revistas. Estou certo que o Código de Processo Penal, o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Código de Excução de Penas são apenas alguns exemplos das dezenas de códigos que têm injustiças semelhantes. É só esperar que o caso avance para que isso se descubra. Ainda vamos acabar a mudar a Constituição. Isto apesar de sermos o país com as leis mais avançadas do mundo, que revê os códigos todas as legislaturas, provavelmente porque ainda não estão perfeitos. Apesar de nos queixarmos que o país precisa de estabilidade legislativa, a verdade é que precisamos de mudar as leis todas outra vez. Espero é que não prendam mais ninguém.

Estabelecimento Prisional devolve livro enviado por Arnaut a Sócrates

O Estabelecimento Prisional de Évora devolveu ao antigo ministro e dirigente socialista António Arnaut o livro «Cavalos de Vento», que este tinha enviado como prenda para José Sócrates.

Arnaut enviou, a 10 de dezembro, por correio, um livro da sua autoria, tendo sido surpreendido, esta sexta-feira, com a indicação de que a sua oferta tinha sido recusada pela direção do estabelecimento prisional.

No entender de Arnaut, esta situação ofende os direitos de cidadania de Sócrates.

Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais (PDF)

• Falta de procura interna obriga indústria a exportar arroz carolino
• Beijo “gay” em novela é “um grande passo para a sociedade”
• É cada vez maior o número de portugueses sujeitos a trabalho escravo no seu próprio país
• Governo trata portugueses como empregados de limpeza
• Fernando Tordo: “O país está irrespirável para uma pessoa que faz música”
• Doentes recusam rim por falta de dinheiro para transporte após transplante
• Há menos peixe para cada português
• “Os índices de pobreza estão tão alarmantes que as pessoas abaixo do limiar da pobreza nem têm sequer força para se deslocar para uma manifestação”
• Portugal terceiro país com mais raparigas obesas
• Crise faz aumentar abuso sexual de menores
• Temos o segundo edredão mais caro da Europa
• Portugal está gordo: 4,5 milhões têm excesso de peso
• Até que ponto o desemprego afecta a relação com o pai
• Tatuagens ainda dificultam a vida a quem procura emprego

«Se o governo elevar impostos e consequentemente conseguir obter receitas de $3 trilhões, isso o deixaria com um orçamento equilibrado.  Mas isso seria positivo?  Isso por acaso alteraria o fato de que ele ainda está se apossando de $3 trilhões em recursos do setor produtivo? 

Um aumento nos gastos do governo desencadeia um aumento no confisco de recursos do setor produtivo, desviando esses recursos para as atividades não-geradores de riqueza do governo.  Isso gera empobrecimento econômico.»

Mantem-se a divergência sobre o que seja irrenunciável e o seu exercício.
Eu não posso renunciar a nenhum direito básico (greve, liberdade de expressão, de associação, etc) de forma permanente e incondicional.
Mas posso ver o exercício dos mesmos limitados, (livremente ou por força da lei), atendendo a circunstancias ou mediante condições negociadas.

Assim, o direito à greve existe como meio reconhecido ao trabalhador dependente de uma relação de trabalho, como meio legítimo de tentar obter a salvaguarda de interesses ou vantagens num processo negocial no ambito de uma relação de trabalho. Se tais exigencias forem negociadas, obtidas e salvaguardadas mediante contrato livremente estabelecido pelas partes, posso obivamente em contrapartida comprometer-me a não realizar greve com base nessas concretas reinvidicações ou contrapartidas obtidas, que estão asseguradas. Mantenho no entanto o direito à greve em tudo o mais e em caso de quebra ou incumprimento do contrato.  O mesmo se passa noutros direitos que aceitam limitações voluntárias: se me comprometo por clausulas de confidencialidade a não exercer o meu direito à liberdade de expressão, tal tem condições (remuneração, protecção juridica, etc.), as quais se não forem cumpridas quebram o respectivo contrato, voltando eu à plenitude do meu direito e do seu exercicio, se assim o entender.

O  direito à greve é um direito individual. Exerço-a ou não conforme bem entender, pois ninguém me pode obrigar a fazê-la ou a não fazer. Coisa diferenciada é o modo de exercicio desse direito, o qual é dependente da convocatória por associações sindicais. A mesma condição «colectiva» se passa por exemplo no direito de associação: posso fazer parte ou não de uma associação. Mas para exercer esses direito tenho de o fazer com outras pessoas, não me posso associar comigo mesmo. Estou dependente da vontade de outros que se queiram igualmente associar e constituir uma organização. O mesmo no direito à greve: o exericio do direito é meu, mas a sua efectiva ocorrência está dependente da vontade conjunta de outros, que se agrupam nas associações sindicais.

P.S. Com o direito à greve existe maior liberdade. Posso livremente aderir às reinvidicações dos demais trabalhadores e fazer greve ou possso discordar das mesmas e não a fazer. Posso até furar essa coligação e associar-me com o patrão… Já sem o direito à greve não posso associar-me com os demais trabalhadores. Logo, há mais liberdade com direito à greve. E onde há mais liberdade é, a meu ver, sempre melhor.

Gabriel,

O artigo 530 do Código de Trabalho (PDF) diz o seguinte:

3 – O direito à greve é irrenunciável.

Isto implica que eu não posso, se o desejar, estabelecer uma relação de associação com um empresário nos termos em que eu e ele decidirmos, nomeadamente especificando no contrato que eu nunca farei greve. Isto é uma violação do direito de associação. Eu gostaria de prescindir desse direito, negociando vantagens para mim (por exemplo, um salário maior), mas a lei não o permite. Curiosamente, a lei permite que eu prescinda a minha liberdade de expressão através de clausulas de confidencialidade e outros mecanismos.

Uma outra especificidade do direito à greve é que ele não pertence aos indivíduos, mas sim aos sindicatos. No artigo 531 está escrito o seguinte:

1. O recurso à greve é decidido por associações sindicais.

Isto implica que não só um trabalhador individual não pode prescindir do direito à grave como nem sequer pode fazer greve por iniciativa individual. A greve tem que ser decretada por um sindicato.

PS – Na prática, o direito à greve estabelece uma segregação social definindo que um trabalhador se pode coligar com outros trabalhadores contra o patrão, mas que não pode furar essa coligação associando-se ao patrão. É um direito que visa eternizar a luta de classes e não a liberdade individual.

João, o que tem de incompativel a existência de um direito com o facto de ser irrenunciável? Os direitos são por natureza irrenunciáveis. Reconhecido ao individuo, não dependem da aceitação deste nem sequer do seu efectivo exercício.

Precisamente, «a liberdade de os trabalhadores se associarem a empresários para constituírem unidades de produção, com vantagens mútuas, em que os trabalhadores se comprometem a assegurar a produção sem quebras» existe também porque existe o direito à greve. Caso contrário, tal contrato entre as duas partes seria coxo, uma vez que os trabalhadores nada teriam a oferecer em troca ficando apenas numa posição de sujeição a uma ordem. É também pela existência do direito à greve, em que é voluntariamente renunciado ao seu exercício durante determinado tempo e em determinadas condições livremente acordadas que permite a criação desse tipo de acordos.

A existência de um direito não obriga ao seu contínuo exercício. O direito à liberdade de expressão não obriga ninguém a  falar ou a escrever. O direito à liberdade de associação não obriga ninguém a fazer parte de qualquer associação. Etc. E é precisamente a existência desse tipo de direitos que se podem livremente negociar situações em que uma das partes se obriga a limita-los ou mesmo a não exercê-los, mediante determinadas condições e contrapartidas, livremente aceites.

A crise de 2008 é conhecida nos países anglo-saxónicos como Great Recession, por analogia com a Long Depression de 1873 e a Great Depression de 1930. Só isto devia dar que pensar.

O CAA atribui a crise de 2008 ao excesso de liberdade dos banqueiros, na linha da esquerda, que a atribui à falta de regulação financeira. Há quem atribua a crise aos empréstimos sub-prime e/ou à emissão monetária dos bancos centrais. Há mesmo quem responsabilize a crise por um único evento, a falência do Lehman Brothers.

O modelo subjacente a estas análises é o de que o capitalismo é um sistema em estado estacionário, ocasionalmente perturbado por erros humanos, que é necessário corrigir e regular. Mas esse modelo não faz qualquer sentido. O capitalismo é um mecanismo de descoberta de formas de produção mais eficientes, que torna as formas anteriores de produção obsoletas.

O que nos leva à verdadeira causa da crise de 2008: a crise de 2008 deveu-se ao sucesso do capitalismo em revolucionar os processos de produção nos 30 anos anteriores, tornando obsoletos uma grande variedade de meios de produção, de actividades económicas e de produção. Tudo o resto é circunstancial, e poderá ter retardado a transição para um novo sistema económico, tornando inevitável uma transição abrupta. Por exemplo, baixas taxas de juro impostas pelos bancos centrais são uma tentativa de manter rentáveis processos de produção obsoletos. Essas baixas taxas de juro prolongam artificialmente a vida de projectos que deviam ser desmantelados e abandonados para assegurar uma transição suave. Mas não foram os bancos centrais que tornaram o fax, o CD, a máquina fotográfica ou a livraria obsoletos. Foi o capitalismo.