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Domingues, Costa e Marcelo

23 Novembro, 2016

Terá a pretenção de António Domingues de não estar abrangido pela obrigação de entregar declaração de rendimentos e património algum fundamento jurídico?
Vejamos.

O Estatuto do Gestor Público(*) aplica-se ás empresas públicas(*). Diz a lei que também se aplica «as empresas participadas» pelo Estado com mais de «10% do capital» mas «sem influência dominante». Não há dúvidas que a CGD é um empresa pública.
O célebre decreto de Agosto deste ano vem no entanto retirar a aplicação do referido Estatuto de Gestor Público á administração da CGD: «O presente decreto-lei não se aplica a quem seja designado para órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado». Decreto feito por encomenda pois que a CGD é mesmo a única instituição abrangido por essa disposição.

Por outro lado, existe a Lei nº4/83 de 2 de Abril(*), que regula as obrigações dos detentores de cargos políticos, fazendo equiparação (artº4, al. a), para os seus efeitos aos Gestores Públicos. Mas que o decreto de Agosto considera que já não se aplica aos administradores da CGD, pois estes já não estão sob tal Estatuto.

A sua alinea b) do mesmo artigo refere: «b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este;». Ora,  tal implica a detenção pelo Estado de mais de 10% do capital mas «desde que o conjunto das participações públicas não origine influência dominante»(artº 7º e 9º do Regime Jurídico do Sector Público Empresarial). Não é o caso da CGD. Esta não é, para estes efeitos, considerada «participada» mas sim pública.

Assim, pode-se concluir que a Lei 4/83 seja pela al.a) ou b) do artº4º, não se aplica aos administradores da CGD.

O que diga-se desde já, é um absurdo. Absurdo porque contraria a intenção dos legislador ao querer controlar os rendimentos e património das pessoas equiparadas a detentores de cargos politicos, que é evidentemente o caso da CGD; absurdo porque transfere a classificação dos admin. da CGD para um limbo sem regulação: são efectivamente gestores de uma instituição pública mas não são considerados pela lei gestores públicos….

Entende no entanto o Presidente Marcelo que «A finalidade do diploma de 1983 afigura‐se ser, neste particular, a de obrigar à mencionada declaração todos os gestores de empresas, com capital participado pelo Estado, e em cuja designação tenha intervindo o mesmo Estado, estejam ou não esses gestores sujeitos ao Estatuto do Gestor Público. O que se entende, em termos substanciais, visto administrarem fundos de origem estatal e terem sido objeto de escolha pelo Estado. À luz desta finalidade, considera‐se que a obrigação de declaração vincula a administração da Caixa Geral de Depósitos.»(*) .

É uma interpretação que, para além do evidente esforço de se desculpar a si mesmo, atende certamente correctamente à vontade do legislador original da lei de 1983. Mas peca por um defeito grave vindo da parte de um jurista como o PR. É que uma coisa seria interpretar-se extensivamente na ausência de disposição concreta mas cuja situação pudesse ser entendida como análoga. Outra bem diferente é afirmar a sua aplicação mesmo após acto legislativo que expressamente afastou a sua aplicação. E no caso é perante isso mesmo que estamos. Pode o PR fazer o contorcionismo que bem quiser, tentar fazer um flick-flack à retaguarda ou mais prosaicamente tentar sacudir água do seu capote. Foi por via legislativa afastada uma obrigação existente, visando satisfazer vontades e casos particulares criando-se dessa forma um absurdo legal.

E os responsaveis por isso são os que abaixo assinam o agora famoso decreto de Agosto:

simsim

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6 comentários leave one →
  1. Elmano permalink
    23 Novembro, 2016 13:41

    Não sou jurista. Tenho ouvido juristas dizer que um decreto-lei não pode mudar uma lei. E também tenho ouvido dizer que um decreto-lei feito à medida é inconstitucional. Quem tem razão ou está dentro da lei? Uma coisa sei é que este PM é esperto e ri por tudo e por nada.

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  2. armenio permalink
    23 Novembro, 2016 14:04

    Não concordo. A Lei n.º 4/83 fala em gestores públicos e não diz: gestores públicos segundo o definido em lei especial. Por outro lado, o Decreto Lei 133/2013 fala em empresas públicas, sem distinção. Ora, existem gestores públicos para além do Estatuto dos gestores públicos. Os gestores da CGD, independentemente de serem considerados para efeitos do Estatuto que define aquelas regras em concreto (e não fala das obrigações declarativas da 4/83), tem de cumprir os deveres da Lei n.º 4/83. Por outro lado, sim, pode vir a ser considerado inconstitucional o DL (e pode ser arguido a todo o tempo) por ser uma “lei medida” como bem diz o Elmano.

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  3. Artista Português permalink
    23 Novembro, 2016 14:52

    Há muito que isto está a pedir uma “trumpada”. Mas haja esperança que ela vai chegar, talvez até mais depressa do que se presume. Vamos esperar pelos resultados do referendo em Itália e possíveis reflexos.

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  4. basto_eu permalink
    23 Novembro, 2016 15:32

    Comportamento criminoso do 1º ministro porque não salvaguardou dinheiros públicos postos à sua guarda.
    Comportamento criminoso do PR porque, para agradar ao governo do qual é suporte, não resguardou dinheiros públicos postos à guarda do pm.
    Comportamento criminoso de ambos que, em conluio, não defenderam os interesses do Povo português.
    Comportamento criminoso de ambos porque, ambos violaram a lei.
    Ponto

    Liked by 1 person

  5. Rão Arques permalink
    23 Novembro, 2016 15:45

    Invertebrados

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