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Diga o que disser a Constituição

18 Novembro, 2022

No meu artigo de hoje para a coluna da Oficina da Liberdade no Observador escrevo sobre a perversa revisão da Constituição, usada para amnistia de responsabilidades políticas e respaldo de tiranetes:

(…)

Mas depois do contundente raspanete dos tribunais, as ratazanas políticas entendem que numa futura emergência sanitária “é preciso ter tudo bem certinho” e por isso querem fazer uma revisão da Constituição para tornar constitucional tudo o que se passou, ou seja, em vez de conformar as leis e a prática política ao cumprimento da Constituição, altera-se a Constituição existente para dar suporte legal aos actos governativos e administrativos que forem convenientes a quem está no poder.  Por isso o bastonário da Ordem dos Advogados alertou que se trata de uma “deriva muito preocupante” e o Presidente do Tribunal Constitucional uma “situação comatosa” do Estado de direito.

Tal como todos os partidos abriram no Parlamento a porta para a reinstalação da censura por via legal com a aprovação da «carta dos direitos digitais», também agora PSD e PS estão mancomunados para subverter a Constituição garantindo salvo-conduto a intromissões dos governos na liberdade das pessoas, desconsiderando direitos e garantias dos cidadãos contra abusos do Estado e conferindo enquadramento legal à possibilidade de permanente governação em estado de excepção a pretexto de emergências sanitárias. Prevê-se que o estado de emergência passe a ser declarado por burocratas ou técnicos, sem controlo e vigilância democráticas dos órgãos de soberania, quando antes era necessária uma proposta do Presidente da República, uma autorização da Assembleia da República, consulta ao Governo, e tinha duração máxima de quinze dias. A possibilidade de decreto de estado de exceção constitucional servia até agora precisamente para que o Estado não pudesse reclamar poderes que extrapolassem o âmbito de um regime democrático.

(…)

Para contornar a ilegalidade de todas as medidas políticas adoptadas com argumentário sanitário desde 2020, o PSD e o PS estão articulados para consagrar que possa ser o Governo a declarar uma emergência de saúde pública de modo unilateral, passando apenas por uma resolução do Conselho de Ministros. Isso permitiria adoptar, sob a capa de uma legalidade contrafeita, as medidas que mereceram total repúdio do Tribunal Constitucional como isolamentos, quarentenas, testagem generalizada e confinamentos preventivos baseados em conceitos vagos e falíveis de «risco», «necessidade» e «ameaça iminente» que radicariam em pareceres especulativos e preditivos de uma futura «Comissão Científica» a ser nomeada para o efeito pelo próprio Primeiro-Ministro. É um pouco como escolher o carrasco de um condenado à morte para seu advogado de defesa.

De uma assentada, a revisão constitucional que se quer fazer ilibará de responsabilidades políticas e até criminais os protagonistas de todas as decisões anteriores. Pior ainda: a Constituição deixa de ser uma defesa do cidadão perante os abusos do Estado e dos governos e passa a ser uma justificação para a sonegação dessa proteção legal de acordo com os estados de alma de quem está no poder.

O texto completo, aqui:

9 comentários leave one →
  1. Rogerio Monteiro permalink
    19 Novembro, 2022 11:04

    Fui ler o artigo integral no Observador e quero deixar aqui os meus parabéns pela sua lucidez.
    Por verificar que ainda existem pessoas com este espirito de liberdade como a que demonstra nos seus artigos, é que tenho ainda uma réstia de esperança na reposição dos valores deste país. OBRIGADO

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  2. Jorge permalink
    19 Novembro, 2022 11:08

    Tinha 5 anos em 1974 e ao longo da minha vida tive sempre dificuldade em perceber como é que tanta gente viveu conformada com a ditadura que acabou por terminar com um golpe militar e não por um levantamento do povo. Mas hoje depois das tentações totalitarias dos ultimos anos e da forma conformada e até entusiasmada com que os portugueses aceitaram a retirada de direitos e liberdades, todas incobstitucionais, percebo hoje melhor que em cada politico há uma veia totalitária a que milhões de pessoas acabam por se sujeitar de livre vontade. Quanto aos direitos e liberdades da Constituição é para esquecer como diz o outro, e siga a bola.

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    • Mário Marques permalink
      20 Novembro, 2022 19:08

      Com 5 anos de idade não tinha que conhecer o desastre que foi a 1ª República, mas certamente que já percebeu após o regresso dos mesmos ao poder, ou não?

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  3. balio permalink
    19 Novembro, 2022 17:09

    Prevê-se que o estado de emergência passe a ser declarado por burocratas ou técnicos, sem controlo e vigilância democráticas dos órgãos de soberania

    Como sabe? Já leu o projeto de revisão constitucional do PS?

    Aquilo que Vital Moreira me disse, por email, é que o estado de emergência sanitária será instaurado por uma lei que terá que ser aprovada pela Assembleia da República, assinada pelo Presidente da República, e passível de ser declarada insconstitucional pelo TC. Ou seja, ficará na mesma sob controlo e vigilância democráticos.

    Não sei se é verdade, aguardo para ver.

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  4. carlos rosa permalink
    19 Novembro, 2022 19:03

    O Costa disse hoje que não é admissível que as empresas de energia e as empresas de distribuição alimentar tenham lucros excessivos por via da inflação.
    E ao seu governo é admissível que saque impostos excessivos do bolso de todos os portugueses também por via da inflação?
    Quando é que isto passa?

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  5. Mário Marques permalink
    20 Novembro, 2022 15:00

    Não é a primeira vez que se altera a lei (ou dela se ignora, propositadamente), para se chegar aos fins do desígnio de quem manipula os cordelinhos da política mundial.
    Já anteriormente os traidores e os seus cúmplices o fizeram, nomeadamente na entrega dos antigos territórios ultramarinos aos interesses das super-potências, como bem o menciona o Ten. Cor. Piloto Aviador João José Brandão Ferreira no sua obra “Em Nome da Pátria” e acho que o menciona também no seu blogue “http://novoadamastor.blogspot.com/”.

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  6. Chopin permalink
    20 Novembro, 2022 19:24

    Há ditaduras e dita duras. Havia eleições no Estado Novo. O argumento de que eram viciados os resultados também vale aqui?

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  7. RC - beirão permalink
    21 Novembro, 2022 11:22

    Enquanto o Costa não nos cortar o pio de vez não descansa. Sempre com as costumeiras manhas de que é exímio. O sujeito já não esconde que está a gozar com o público. Pobre povo este, submisso, tanso, bacoco.

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  8. lucklucky permalink
    22 Novembro, 2022 02:17

    Então não estava tudo certinho, no entanto, o presidente e os ministros incluíndo o primeiro foram acusados pela Procuradoria?

    Se não, porque não?

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