BLASFÉMIAS

Apesar da distracção da comunicação social é grande a mobilização em França contra a proposta governamental sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo e sobretudo contra as alterações à filiação que tal pode implicar. Na polémica e na discussão que estes assuntos têm gerado em França há um documento que vale a pena ler. Trata-se do testemunho de  Jean-Dominique Bunel que foi criado por um casal de duas mulheres. Advogado, 66 anos, é conhecido em França pelo seu trabalho em várias associações de carácter humanitário. «Ce n’est donc pas le tabou de l’homosexualité qui m’a fait souffrir, mais l’homoparentalité. Les homosexuels doivent naturellement être accueillis avec fraternité ; ils enrichissent l’humanité et s’il faut, bien entendu, leur accorder le plus possible les mêmes droits qu’aux hétérosexuels, cette égalité ne peut évidemment pas s’appliquer à un “droit à l’enfant” qui n’existe nulle part et qui ne figure dans aucun texte.» Voilà bien ce qui ne passe pas : l’homoparentalité. De quoi a-t-il souffert ?  «De l’indifférence des adultes aux souffrances intimes des enfants, à commencer par les miennes. Dans un monde où leurs droits sont chaque jour évoqués, en réalité, c’est toujours ceux des adultes qui prévalent. J’ai également souffert du manque d’un père, une présence quotidienne, un caractère et un comportement proprement masculins, une altérité par rapport à ma mère et à sa compagne. J’en ai eu conscience très tôt. J’ai vécu cette absence de père comme une amputation.» «Je vous offre un témoignage, il n’a pas valeur de sondage» Ler mais…

«Nós não propomos um governo só de comunistas.» declara Jerónimo de Sousa numa entrevista ao I. Com a expressão eleitoral do PCP um governo de comunistas é democraticamente impossível. Mas na verdade é isso que Jerónimo defende.  Com “este PS” também não pode ser. E quanto ao BE cada um vai segundo Jerónimo de Sousa a “caminhar na sua própria bicicleta”. Logo quem sobra?  Os patriotas,  democratas,  homens e mulheres de esquerda preocupados com o país, que convirjam connosco na procura dessa alternativa.  Ou seja o velho frentismo fantoche que o PCP usou nos idos de 75 com o resultado sabido.  O que é grave não é a proposta em si – cada um deve ser livre de propor o que quer. O que é grave é este tipo de declarações nunca seja escrutinado e que depois de fazer este tipo de declarações o PCP nunca seja confrontado com a sua apologia das ditaduras ou que no 1º de Maio fale de opressão e direitos em Portugal e depois alguns dos seus dirigentes integrem delegações oficiais em Cuba.

O Brasil é conhecido pelas suas péssimas instalações prisionais, onde a sobrelotação, as miseráveis condições de alojamento dos presos e a insegurança são características dominantes do sistema. Em resultado disso, foi criado, há alguns anos, no Estado de São Paulo, o primeiro sindicato de presos – o PCC (Primeiro Comando da Capital) – que posteriormente se transformaria num verdadeiro sindicato do crime, que organizou a maior rebelião prisional do país, em 2006, e pôs a cidade de São Paulo a ferro e fogo, com actos de violência inauditos.

Perante este inequívoco fracasso das autoridades públicas, o que resolveram estas fazer? O óbvio: começaram a privatizar o sistema prisional brasileiro, tendo começado pelo Estado de Minas Gerais, para avançarem posteriormente para outros estados.

Assim, as novas prisões privadas são propriedade de empresas privadas que as constroem e administram, e que recebem os presos com base em contratos celebrados com os governos dos estados. Nesses contratos ficam definidas as condições de exploração do negócio, determinando-se a capacidade máxima do presídio, as condições de alojamento dos presos e as sanções pecuniárias aplicadas caso falhem as condições estipuladas, como, por exemplo, as exigências de higiene, o fornecimento de água e de luz por períodos prolongados de tempo, a sobrelotação das celas, sendo que, em contrapartida, o poder público não poderá enviar mais de 10% do número limite de presos fixado no contrato. Já a segurança das prisões privadas será necessariamente muito superior à das públicas: em caso de quatro fugas ou rebeliões bem sucedidas ocorridas num período de dois anos, a empresa será multada em 16 milhões de reais.

Fica aqui um bom exemplo para Portugal, onde não se pode privatizar a RTP porque o estado não pode deixar de ter um canal noticioso próprio…

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Plagiado do título do excelente livro do Rodrigo Constantino, cuja leitura recomendo vivamente.

A formulação deste texto onde o cão é tratado pelo nome personificação a que a criança não teve direito: «Petição Contra o Abate do Pitbull “Zico” e de todos os outros “Zicos”! Esta petição tem como objectivo lutar contra o abate do cão “Zico” que atacou uma criança em Beja e de todos os outros “Zicos” espalhados pelo país…  Um cão que nunca fez mal durante 8 anos e atacou é porque teve algum motivo. O abate não é solução! Nestes casos há que investigar o que causou a reacção do cão (foi provocado/não está a ser bem tratado/etc) e pode optar-se pela reabilitação/treino do cão!  Se não se abatem pessoas por cometerem erros, por roubarem, por matarem…então também não o façam com os animais! Eles também merecem uma segunda oportunidade!  POR CADA VIDA PERDIDA DEVIDO AO ATAQUE DE UM ANIMAL, VÁRIAS VIDAS SÃO SALVAS POR ANIMAIS!!!»

Andam por ai. De repente sem mais atiram-se sobre uma vítima. Ontem foi uma rapariga que queria uma mala Chanel. Claro que se se for do clube dos jacobinos ou se se lhes tiver caído em graça se pode adorar sapatos Manolo Blahnik – aqueles que fazem a perdição das protagonistas do “Sexo e a Cidade” mas as tricoteuses adoram ou toleram  Sarah Jessica Parker  pq ela ajuda a recolher dinheiro para as campanhas do Obama e derrotar a América estupidíssima e profundissima dos republicanos  – ou até fazer publicidade à Vuitton se se fizerem umas declarações muito politicamente correctas. Como a menina do video não calhou em graça às tricoteuses estas atiraram-se ao teclado dos seus gadgets com a mesma fúria com que as tricoteuses manejavam as agulhas na sala do Tribunal Revolucionário durante o Terror. Hoje ou amanhã a vítima será outra.

O secretário-geral do PS, António José Seguro, ao dizer que o governo se meteu numa “trapalhada”. Pois meteu. Meteu-se na trapalhada de assumir o governo de um país falido e entregue ao FMI pelo governo anterior, chefiado por José Sócrates, ao tempo secretário-geral do mesmo partido de Seguro. Isto há doidos para tudo, de facto!

“Nesta mesma noite, antes que o galo cante, três vezes me negarás” (Mateus 26:34).

A primeira já está e com referências premonitórias à Bíblia. Faltam ainda duas para enfiar o relatório, de vez, na gaveta.

Publicado há 3 anos, “Medicamentos nos Hospitais” é um texto que aparenta manter alguma actualidade.

O corte de salários da Função Pública de 2011 foi aprovado pelo Tribunal Constitucional na condição de ser temporário. O corte de 1 salário da Função Pública e pensionistas em 2013 só será constitucional se o Tribunal Constitucional considerar que o aumento de impostos de 2013 é constitucional. Por isso, não vale a pena pensar em descidas de impostos enquanto os cortes nos salários da Função Pública não forem revertidos. Seria uma injusta repartição dos sacrifícios.

Há quem pense que o corte de 4000 milhões de euros nas funções do Estado são uma alternativa ao aumento de impostos de 2013. Não são. Para se atingirem os objectivos de 2014 é necessário o corte na despesa de 4000 milhões e o aumento de impostos de 2013. Para reverter o aumento de impostos de 2013 será necessário mais do dobro de corte na despesa. Já agora, é necessário atingir os objectivos de 2014 porque sem eles não há nem a normalização financiamento externo (público e privado) nem recuperação económica. Mas não liguem ao que eu digo. Sigam o Pedro Lains, que tem melhores notícias para vos dar: nem corte na despesa nem aumento de impostos.

Um dos fatos relevantes da semana foi a divulgação do Estudo encomendado pelo Governo ao FMI, sobre a Reforma do Estado (o título original do estudo é “Rethinking the State – Selected Expenditure Reform Options”).

O estudo auto qualifica-se como sendo “técnico” e não se dirigindo, em princípio, a outros destinatários que não aquele que o solicitou (o Governo). Assim, a primeira interrogação que, com propriedade, podemos colocar, prende-se, precisamente, com a razão de ser e o momento da sua divulgação, via imprensa. Será preparar psicologicamente o caminho para a tomada de decisões políticas que reflitam as opções (ou algumas delas) avançadas pelo FMI? Será que o Governo quer, no fundo e de alguma forma, desresponsabilizar-se, política e parcialmente, das medidas que poderá eventualmente adotar, aconchegando-se, um pouco, nas costas do FMI?

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No Portugal Contemporâneo.

«“Não me lembro”, repetiu esta manhã Joe Berardo, até à exaustão, a propósito das denúncias que fez em 2007 sobre práticas fraudulentas no Banco Comercial Português, de que é accionista. (…) O processo foi desencadeado depois de Berardo ter entregado na Procuradoria-Geral da República, em 2007, documentação comprometedora que alegadamente lhe terá sido feita chegar por um anónimo. Mas, depois de ter na altura dado várias entrevistas sobre o assunto, o empresário vem agora alegar falta de memória para esclarecer os juízes encarregados do caso sobre o que se passou. “Se me tivessem dado as perguntas antecipadamente, tinha consultado os meus papéis”, observou, acrescentando que “a dislexia” de que sofre chega a fazê-lo trocar o nome à mulher quando a apresenta a terceiros.»

A dislexia de Berardo também explicará isto?

Querem saber como chegámos aqui? Porque sempre que alguém ousava questionar o rumo que estava a ser seguido transformava-se numa espécie de saco de boxe; reaccionário, inimigo do estado social, tremendista, pessimista… e outros epítetos foram usados para calar qualquer discussão, com a conivência geral.  As reacções ao relatório do FMI e sobretudo às declarações de Carlos Moedas sobre o mesmo relatório são disso um bom exemplo. Provavelmente mais uma vez não se discute nada porque a onda de indignação vai conseguir empurrar para a frente o problema. Sendo óbvio que tudo aquilo que recusamos discutir a tempo temos de aceitar depois como facto consumado.  Esta lista das reacções ao relatório do FMI e das reacções às reacções são um bom exemplo da hipocrisia institucionalizada que nos condenou à pobreza. Acabaremos como a Argentina, empobrecidos e embrutecidos.

“Relatório do FMI tem dados falsos”

PS exige a Passos que divulgue com urgência estudo do FMI

PCP recusa propostas do FMI

BE pede ao país que se levante contra medidas brutais

CGTP: relatório do FMI confirma falhanço das políticas do memorando

UGT:”Cortes propostos pelo FMI põem em causa a Constituição”

“Relatório do FMI é desfasado”, dizem Oficiais das Forças Armadas

“Na PSP não há polícias a mais”

Juízes: “Há aí uma confusão que tem de ser desmistificada”

Ordem dos Médicos contra subida das taxas moderadoras

Movimento de Utentes “indignado” com propostas do FMI

António Arnaut diz que propostas são “uma subversão do regime”

FENPROF diz que medidas para a Educação levarão ao desastre

CAP preocupada com possíbilidade mais austeridade 

FNE diz que corte de 50 mil professores impossibilitaria funcionamento das escolas

Bruxelas quer calendário para os cortes no Estado já em fevereiro

Governo: receita do FMI “não é um documento fechado”

CDS quer limite para os apoios sociais

Passos quer rever sistema de pensões 

Manuel Queiró vai ser o novo presidente da CP. Privatizar, para quê?!

O relatório do FMI, que propõe medidas concretas para reestruturar o estado português, faz sentido e é urgente, por mais que nos custe e por dolorosas que sejam muitas das suas medidas. A verdade é que, sem elas, Portugal continuará a esvair-se numa dívida pública progressiva, paga com impostos também eles violentamente progressivos, que num prazo breve darão conta do resto da economia que ainda vai sobrando, empobrecendo-nos a todos, até a um limite de difícil recuperação. As medidas do documento correspondem, sem mais, aos célebres «cortes na despesa pública», em que todos falávamos e que todos pedíamos quando nos indignávamos por ver o governo aumentar impostos sem mexer na fonte dos problemas. Chegaram agora, tarde e por mão alheia à nossa, incapazes que fomos, ao longo dos anos, de evitar o descalabro provocado pelo gigantismo estatal, que muitos de nós insistimos em continuar a não querer ver. Tem, aliás, muita graça ver os ministros do CDS, que por aí andaram ultimamente a reclamar pelos «cortes na despesa do estado», a deitar as mãos à cabeça por causa do documento (Pedro Mota Soares foi particularmente caricato), onde eles finalmente aparecem.
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Se o governo prosseguir – e vai prosseguir, certamente, quanto mais não seja por falta de opção – pelos caminhos apontados no documento, não poderá, contudo, deixar de assumir um compromisso com os portugueses: o da redução dos impostos que servem para sustentar a despesa que estas medidas irão certamente reduzir, com taxas de redução e prazos claros e concisos. É fundamental ter-se presente que a finalidade de reduzir o estado é libertar a economia que ele asfixiou nos últimos anos, levando-a a patamares de quase inexistência. Por que é por quase não termos economia – e não por deixarmos de ter estado, ou passarmos a ter «pouco» estado – que Portugal empobreceu e que os portugueses têm passado pelo que estão neste momento a passar.

Levanta, no diagnóstico e nas sugestões que apresenta, um velho mas interessante debate: o confronto entre os direitos adquiridos e o princípio da igualdade. Algumas das propostas são um verdadeiro murro no estômago, mas o documento merece ser lido com atenção. O texto integral está disponível no site do Negócios (em documentos download).

Expresso 40 anos: Portugal era um país cor de cinza  Este tipo de títulos prolifera não tanto como retrato de uma época mas sobretudo como auto-desculpabilização para aquilo que hoje somos.

Sempre que acontece um ataque de um cão refere-se inevitavelmente se este se encontra ou não registado. Registar um cão é um acto meramente administrativo que para os casos de agressão não me parece que tenha qualquer relevância. Estar registado não é sinónimo de “não perigoso”.

Por um destes dias, se o princípio da atenuação fiscal for a redução de roupa, nenhum de nós pagará impostos.

O BE vive de acusar.  Esconde o comunismo que lhe está na origem e constituiu-se como uma espécie de Torquemada com uniforme casual. Todos os dias o BE acusa algo ou alguém numa linguagem que só o BE e Alberto João Jardim se permitem usar. Mesmo quando o BE acusa sem qualquer fundamentação como sucedeu  a propósito de um caso de meningite no Hospital S. Sebastião,  o BE em vez de pedir desculpas escolhe outro alvo para as suas acusações: Pedro Filipe Soares, dirigente do BE, argumenta que foi enganado por uma fonte que pensava ser credível.

Ontem num noticiário televisivo constatei que Assad é tratado como ditador. Durante anos o seu pai e ele mesmo foram designados como líderes. Agora passou ao estatuto de ditador que obviamente sempre foi. Só não sei como se devem designar aqueles que o combatem porque até agora não parecem muito mais democráticos. Mas nesta distinção com o título de ditador agora atribuída a Assad resta-me a dúvida pq é ele adjectivado como ditador enquanto Fidel ou o presidente da República Popular da China são referidos como líderes?  Parece-me que a regra destas identificações é mais ou menos esta:  mediaticamente um ditador é um líder ditatorial de facto mas que só passa a ditador a partir de determinado momento. Quais?

a)  se em tempos foi endeusado pela esquerda passa a ditador quando deixa de ser relevante e alguma esquerda deixa de o apoiar .

b) caso seja de direita é ditador desde o princípio o que sempre torna tudo mais claro.

A esquerda não quer já o poder

Até às autárquicas. O discurso a favor da queda do governo é por questão de obrigação.

Um só mês da esquerda no poder

Impediria a conquista de muitas câmaras (e muitas vão ser para vários mandatos). O PSD que governe, por enquanto.

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Dívidas acima de 3500 euros à Segurança Social passam a dar prisão
França endurece tom contra exilados fiscais na Suíça
Obese who refuse to exercise ‘could face benefits cut’

(…) Todos os dias temos uma nova lei, medida, anúncio… para sacar mais dinheiro. Vale tudo.

Na hipótese de o tribunal constitucional declarar os cortes na despesa inconstitucionais com efeitos para 2013 o défice aumentará de imediato pelo menos 1200 milhões de euros. Como a matemática não pode ser suspensa, esse dinheiro terá que ser pago por alguém. Há apenas 2 hipóteses realistas, ou é pago a pronto pelos contribuintes de imediato, ou é pago pelos contribuintes a prestações e com juros no futuro, o que dificultará ainda mais a saída da crise. Não há uma terceira alternativa. A claque pela inconstitucionalidade do orçamento costuma discutir o problema com a esperança infantil de que não pagar o défice agora é preferível, ou porque pensam que pagá-lo no futuro será mais barato (não será), ou porque pensam que se não se pagar agora não se paga no futuro. Andam nisto há vários anos, e a situação do país não tem melhorado.

O que está a suceder na Venezuela é algo de grotesco: Chavez já não reunia condições para se candidatar mas o apego ao poder falou mais alto. Depois tivemos a fase do fazer de conta que estava bem e lúcido e que fazia declarações sobre a Venezuela. Agora diz-se que está sedado. Seja como for há que mantê-lo vivo até dia 10. As ditaduras tornam-se frequentemente regimes ligados à máquina.  E o corpo dos ditadores nos seus últimos dias de vida encerra o destino do regime.  Por triste ironia morrer em paz e dignidade é aquilo que é negado a homens como Chavez pq a sua morte põe em causa o regime. Para cúmulo ele mesmo agoniza num país, Cuba, governado pelos Castros há mais de meio século e onde o regime se apega ao corpo de um Fidel mais ou menos mumificado.  Misérias.

A última decisão do Tribunal Constitucional sobre salários da Função Pública custará este ano aos trabalhadores do sector privado 3,5% do rendimento sujeito a IRS.

Em 2011, o Tribunal Constiitucional considerou constitucional um corte máximo de 10% nos salários da Função Pública.

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Em 2012, o Tribunal Constiitucional considerou inconstitucional um corte máximo cumulativo de 24% (10%+14%) nos salários da Função Pública.

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Em 2013, o Tribunal Constiitucional vai avaliar a constitucionalidade de um corte máximo cumulativo de 17% (10% + 7%) nos salários da Função Pública.

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Portanto, 10% pode-se cortar, 24% não, 17% ninguém sabe.

Assinale o que melhor lhe parecer ou convier (respostas cumulativas):

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PS pede fiscalização dos três artigos já enviados por Cavaco para o TC
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Reforça-se o consenso à volta de aumentos de impostos.

1. O pedido de fiscalização é dirigido ao Presidente do Tribunal Constitucional (TC).
2. A secretaria do TC tem 5 dias para apresentar o pedido ao Presidente.
3. O Presidente tem 10 dias para decidir se recebe o pedido, se o rejeita ou se notifica o requerente para complementar o pedido ou esclarecer obscuridades no prazo de 10 dias.
4. Recebido o pedido, é notificado o Autor da norma para se pronunciar, no prazo de 30 dias.
5. Se for apresentado outro pedido com objecto idêntico, este é apensado ao processo inicial, tendo o Autor da norma mais 10 dias (40, em vez de 30), para se pronunciar.

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Vai o TC chumbar o OE? Se o fizer o TC põe em causa os seus próprios poderes pois Passos demite-se e nenhum outro PM estará disposto a governar num momentos destes e a ser frito em fogo lento pelo TC como Passos tem sido. Caso o PS ganhe ou tenhamos um governo de notáveis  o TC será objecto de uma campanha de descredibilização quotidiana. Todos os dias nas rádios, televisões  e jornais alguém escreverá contra essa espécie de governo-sombra  em que o TC se transformou. O que aconteceu à figura do Procurador no caso Casa Pia é um bom exemplo de como as instituições da República só são respeitadas quando estão do lado certo. E O TC que vive neste momento o apogeu do seu poder acabará descredibilizado, os juízes fulanizados, os seus vencimentos, regalias e modo de funcionamento transformados em grandes título quando e se Passos Coelho for substituído e quem lhe suceder tiver de tomar medidas idênticas. Assim muito provavelmente o TC como outras instituições votará a favor do seu status quo e portanto mostrará a sua discordância em relação ao governo mas apenas qb para marcar a sua posição e de modo a não justificar a demissão de Passos, o homem que está condenado a governar. Por enquanto.

Num país em que o estado se habituou a gastar, sem rigor nem responsabilidade, o dinheiro dos contribuintes e de quem se dispunha a emprestar-lho, gerou-se a convicção de que a austeridade é uma política e não uma necessidade. É certo que a austeridade até agora posta em prática pelo governo tem sido mais a dos contribuintes, com aumentos sucessivos de impostos, e não tanto a do estado e da sua despesa, que só desde a penúltima avaliação da troika e dos recados que ela cá deixou se começou verdadeiramente a tentar fazer. É evidente que sacar dinheiro a contribuintes indefesos é mais fácil do que promover reformas profundas do nosso modo de vida, seja pela dificuldade em enfrentar lóbis, seja pelas limitações legais e constitucionais existentes a essas reformas, seja ainda pelas consequências sociais que cada uma delas necessariamente implica no curto e no médio prazo, e que são consequência do desmoronamento inevitável do estado social português. Mas, a verdade é que os cidadãos e, sobretudo, os eleitores dos partidos do governo se sentiram defraudados por continuarem a ser vítimas de políticas que, no essencial, não se distinguiram substancialmente das do governo de José Sócrates, sem que se sentisse que o governo estivesse a mexer na substância das coisas. O governo perdeu tempo, demonstrou desorientação com medidas que não conseguiu explicar ao país, nem a muitos dos seus ministros, reduziu substancialmente a sua base social de apoio, e irritou o eleitorado, porque não evidenciou a intenção reformista que poderia legitimar a dureza das suas medidas.

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Escolher o momento em que se demite e confrontar os seus opositores – PS e CDS – com a sua ausência de alternativas.

Tudo aquilo que agora parece inaceitável torna-se realidade Só que não se chama perda. Trata-se de uma luta. De uma conquista.

Dúvidas de Cavaco podem custar 1,7 mil milhões de euros a Gaspar

Uma das características mais admiráveis dos portugueses, porque constante e quase universal, é a sua resistência aos factos. Perante um qualquer que contrarie as suas expectativas e os seus planos, o português reage-lhe com animosidade, como se os factos tivessem vida própria e existência física. Esta atitude tem-nos trazido dissabores e desilusões, mas faz de Portugal e dos portugueses num interessante caso de investigação sociológica, ainda que eu tenha sérias dúvidas – tal e qual o Presidente sobre o orçamento – do rigor científico dessa disciplina…

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De todo o modo, há experiências que podem ser feitas e observações interessantes que delas podemos retirar. Por exemplo: neste post, que ontem aqui escrevi, limitei-me a descrever três ou quatro factos que não oferecem qualquer dúvida: que o actual orçamento de estado não reúne a simpatia do Presidente da República e do CDS (que deviam identificar-se plenamente com ele), nem da oposição convencional (partidos de esquerda e sindicatos), nem sequer de forças sociais tradicionalmente neutras perante o governo (Igreja Católica), o que só pode significar que esse documento e a parte do governo que o sustentam se mantêm por imposição externa dos nossos credores, por um lado, e por falta de coragem política de quem (quase todos os protagonistas) não concorda com ele.

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Num orçamento em que há um enorme aumento de impostos, o Presidente seleccionou 3 normas para submeter ao tribunal constitucional. Todas as 3 normas implicam cortes na despesa do Estado. O valor total envolvido é de cerca de 2 mil milhões de euros, o equivalente a um aumento de IRS de cerca de 5%. No fundo, o presidente considera que o enorme aumento de imposto poderá ser inconstitucional por ser insuficiente.