Assim vamos
Um bom exemplo do lápis azul que vive na cabeça de alguns jornalistas muito “arregimentados”.
Razões Atendíveis
Dizem-me que na Alemanha também só pode haver despedimentos com justa causa. Admito que sim. Nos países que conheço (Espanha, Reino Unido, Irlanda, Suécia, Dinamarca e Polónia, entre outros) não. Recentemente, em Espanha, a lei foi alterada para facilitar o despedimento individual, estabelecendo uma indemnização simples de 33 dias por cada ano de trabalho efectivo na empresa (era 45). As razões são óbvias: com tantas empresas em dificuldades, dificultar o ajustamento da força de trabalho à realidade económica com que as empresas se enfrentam só serve para engordar as estatísticas das falências. A Espanha que tem das leis laborais mais absurdas na protecção aos sindicatos, não sabe o que é justa causa, nem sequer razão atendível. Lá, como em quase todos os países referidos, a “justa causa”, se provada, serve apenas para que a cessação do contrato de trabalho se possa fazer sem indemnização.
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Entretanto no mundo do futebol …
… está em marcha a operação “não temos dinheiro para pagar a indemnização ao Queirós mas queremos muito despedi-lo”
Regionalização e referendos* (já com links actualizados)
Esta questão seria facilmente respondida, se adoptássemos expressões e conceitos consagrados e repetidos em manuais, como, por exemplo, “Lei fundamental” ou “Carta Magna” de um Estado, “conjunto material de regras definidoras da organização política e do sistema de governo”, ou ainda, instrumento político-jurídico que, numa perspectiva de defesa dos cidadãos, limita os poderes do Estado, face a estes. (…) –
* Publicado em Grande Porto (Ed. 23.07.2010)
Dizem que é um carreira de sucesso
Em 2009 os espanhóis descobriram isto: «De hecho, en España ya hay un funcionario por cada empresario.»
Em 2010 constata-se que os jovens espanhóis aspiram maioritariamente à carreira de funcionário: em ¡Mamá, quiero ser funcionario! o colunista Pablo Molina faz um retrato lapidar da evolução das mentalidades desde os anos 70:
Quando ouço falar de mais liberdade puxo logo da pistola
Há muito tempo que não ouvia uma quantidade tão grande dislates concentradas em tão poucas frases. Foi na terça-feira passada e teve como protagonista António Arnaut, essa espécie de bonzo do regime que emerge sempre que alguém discute no seu sacrossanto SNS. Ele, que ainda há pouco tempo saudava a “sublevação popular” que, na sua opinião, derrubara Correia de Campos, proclama agora que retirar a expressão “tendencialmente gratuito” da Constituição corresponde “a destruir o Estado Social para voltar ao Estado Novo”, para valem de ser um “golpe de Estado” e “uma subversão completa do modelo social”.
Não gozasse este antigo Grão-Mestre do Grande Oriente Lusitano Ler mais…
Passos em falso – 8
O PSD, o CDS e o PCP chumbaram o decreto que permitia a abertura de novos centros de inspecção automóvel. O PSD recorreu à argumentação socialista em voga: «ao propor uma «total liberalização da actividade dos centros de inspecção automóvel» [tal] vai permitir «a instalação de um grau de concorrência excessivo». (p)
Provavelmente a razão para esse socialismo contra-corrente do PSD deverá ser procurada junto de quem perderia mercado com a dita concorrência excessiva.
CPLP – 2
Poderia servir para alguma coisa se convidasse Cabinda a aderir.
CPLP
A entrada da Guiné Equatorial na CPLP não descredibiliza a organização, pelas simples razão que a CPLP não tem qualquer credibilidade.
Se é que existe!
Angola versus Guiné Equatorial
| Angola | Guiné Equatorial |
| Tem petróleo | Tem petróleo |
| É uma ditadura com eleições | É uma ditadura com eleições |
| A única eleição presidencial realizada até ao momento foi em 1992. Não houve 2ª volta, ninguém foi eleito. | Teodoro Obiang tem sido reeleito de 7 em 7 anos desde 1982 |
| José Eduardo dos Santos está no poder desde 10 de Setembro de 1979. Por um mês não é o ditador mais antigo da África subsariana | Teodoro Obiang está no poder desde 3 de Agosto de 1979. Por 1 mês é o ditador mais antigo da África subsariana |
| A família do presidente controla os grandes negócios. | A família do presidente controla os grandes negócios. |
| Corrupção generalizada | Corrupção generalizada |
| Violação dos direitos humanos | Violação dos direitos humanos |
| Está do lado português do Tratado de Tordesilhas | Está do lado português do Tratado de Tordesilhas mas territórios foram cedidos a Espanha |
| Fala-se português | Algures numa ilhota fala-se um crioulo do português |
| Língua oficial: português | Línguas oficiais: espanhol, francês, português |
| PIB per capita: $6 116 | PIB per capita: $31 837 |
A grande mentira
Escreve-se no famoso artigo 64.º da Constituição da República que “o direito à protecção da saúde é realizado” “através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”.
Consultando a base da dados Pordata verifica-se que, em 2007, último ano para que existem dados, a “despesa total em saúde em % do PIB” foi de 9,4%. Na mesma inestimável base de dados verificamos que, nesse ano de 2007, as “despesas do Estado em saúde” medidas pela “execução orçamental em % do PIB” ascenderam a 5,6%. O que significa que, nesse ano, os portugueses gastaram directamente em saúde o equivalente a 3,8% do PIB. Ou seja, pagaram 40% da factura directamente (o resto pagaram indirectamente através dos impostos). Pelo que, das duas uma: ou o sistema não é “tendencialmente gratuito”, ou então somos um país com 40% de ricos, aqueles a quem o Estado, “tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos”, não tem de pagar a saúde via SNS.
Mesmo assim foi em torno desta mentira que, nos últimos dias, se anunciou o fim da Pátria.
Luís Encarnação, o futuro de Portugal
«Deu mais um passo para afastar os alunos da escola”.
“Quer um exemplo? O novo estatuto prevê que os alunos tenham de pagar o material que estragam. Isto é pedagógico? Não é. Se um aluno partir um vidro e for obrigado a pagá-lo, no dia seguinte parte outro e dois dias depois outro ainda. Porque a obrigação da escola não é castigá-lo, mas explicar-lhe por que é que não deve andar a partir vidros”, comentava ontem, indignado, Luís Encarnação, estudante. (p) (via 4ª República)
Que Nossa Senhora nos valha
«Bispo pede 20 por cento dos rendimentos de políticos para fundo social» – quem será ‘político’ para o bispo? Acontece que ‘os políticos’ e os não políticos já entregam muito mais do que 20 por cento dos seus ordenados para um fundo social: chamam-se descontos para a segurança social. Entre segurança social, IRS, taxas e demais contribuições a classe média que é quem sustenta todo o discurso do social acabará na miséria para sustentar um socialismo que vê no Estado Social o instrumento que lhe permite ser empresário ou caritativo à nossa custa.
Governo apela ao incumprimento da Lei
Os processos de inventário (destinados essencialmente a partilha de bens nos casos de morte ou de cessação da comunhão conjugal) eram processos judiciais, tramitados, portanto, nos Tribunais. Em 2009, o parlamento aprovou a desjudicialização destes processos, transferindo-os para as conservatórias e cartórios notariais. A entrada em vigor da alteração estava prevista para 18 de Janeiro de 2010. A 15 de Janeiro, a lei foi alterada (antes de entrar em vigor…) e adiada a sua vigência para 17 de Julho. Dois dias depois desta data (com a lei já em vigor), o Ministério da Justiça vem pedir aos advogados e solicitadores para: a) não iniciarem novos processos de inventário até à aprovação e publicação da segunda alteração à lei ou, em alternativa, b) para darem entrada dos processos nos tribunais (violando a lei em vigor), “apesar do risco de rejeição do processo por incompetência [dos tribunais]”.
Dos bonzos… *
«Há muito tempo que não ouvia uma quantidade tão grande dislates concentradas em tão poucas frases. Foi na terça-feira passada e teve como protagonista António Arnaut, essa espécie de bonzo do regime que emerge sempre que alguém discute o seu sacrossanto SNS. Ele, que ainda há pouco tempo saudava a “sublevação popular” que, na sua opinião, derrubara Correia de Campos, proclama agora que retirar a expressão “tendencialmente gratuito” da Constituição corresponde “a destruir o Estado social para voltar ao Estado Novo”, para além de ser um “golpe de Estado” e “uma subversão completa do modelo social”. Não gozasse este antigo grão-mestre do Grande Oriente Lusitano de uma estranha condescendência por parte dos jornalistas e certamente alguém lhe teria perguntado se o nosso sistema continua a ser tendencialmente gratuito”, ou se, pelo contrário, se está a tornar “tendencialmente pago”».
* José Manuel Fernandes, hoje, no Público
A intangível*
A proposta de revisão constitucional causou um sobressalto num país farto de crises e casos e que, da esquerda à direita, tem uma crença no poder genesíaco das leis que só encontra paralelo no fervor que os fundamentalistas islâmicos devotam ao Corão, enquanto verdade revelada. Não por acaso o PSD acha que, mudando a Constituição, nos mudaria a vida e muito menos por acaso, entre os indignados com a proposta de rever a constituição, se reage como se nos idos de 1976 uma qualquer divindade tivesse ditado todo aquele articulado aos deputados da Constituinte. Mudá-lo cai, portanto, no domínio da heresia ou, politicamente falando, no campo do golpe de Estado. Desde a primeira revisão constitucional, que teve lugar em 1982, que a acusação de golpe de Estado se abate sobre os autores das propostas de revisão. Esta acusação teve mesmo um lado institucional com o Comité Central do PCP a produzir um comunicado em que acusava a AD de orquestrar um golpe de Estado através da revisão constitucional. Note-se que até 1982 o Conselho da Revolução (CR) funcionava como Tribunal Constitucional e exercia uma tutela sobre o Governo, a Assembleia da República e sobre o próprio Presidente da República, cujos poderes eram maiores do que os actuais mas sempre em articulação com o CR. Até 1989 não podia existir televisão privada em Portugal e ainda hoje a Constituição nos impõe não apenas o socialismo mas também que combatamos os latifúndios. É claro que agora ninguém se preocupa com o golpe de Estado contra o Conselho da Revolução mas imediatamente se ouviu falar do dito golpe a propósito do proposta social-democrata do fim da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde.
Num primeiro olhar, a Constituição portuguesa é uma prova do que pode ser um país preso na retórica revolucionária: apesar de o PCP ter sido o grande derrotado das eleições de 1975, o texto da Constituição assegurou por via legal aquilo que o PCP não impôs por via revolucionária. Mas o problema da Constituição não são as sobras daquilo que bondosamente se define como folclore do PREC e tiques de bloco central subjacentes às revisões de 1982 e 1989. A questão é muito mais profunda e muito mais transversal politicamente falando, pois a Constituição, para lá de muita ideologia, tem parágrafos de programa de Governo. E isso, sim, é um problema. E grande. Ler mais…
Libertar a saúde e a educação, despolitizar a sociedade
Grande parte da população educada e culta do país trabalha nos sectores da educação e da saúde. A esmagadora maioria da população é utente, por necessidade ou falta de alternativa, desses sectores. Estes sectores são actualmente dominados pela política. Tudo, desde a macro-decisão de construir um hospital à micro-decisão de sancionar um aluno está dependente da hierarquia que tem o primeiro-ministro no topo.
Tudo nestes sectores, desde promoções, introdução de novos conceitos e novas ideias, abertura de novos estabelecimento, criação de cursos ou novas unidades de tratamento, está condicionado à política. Tem sucesso quem se consegue mexer na política. O mesmo se passa do lado do consumidor. Tudo o que o consumidor de saúde possa desejar, um novo tratamento, um novo curso, uma nova forma de prestar o serviço, está condicionado à política. Num mercado um consumidor pode conseguir o que quer escolhendo ou ameaçando escolher, ou mesmo tendo o poder de escolher. Num sistema público, o consumidor só consegue o que quer se for capaz de fazer política. Tem que formar alianças, reivindicar, fazer pressão, apaparicar quem tem poder. O mesmo se passa com as pessoas que trabalham nestes sectores. O mérito, a capacidade de fornecer um serviço a um nicho, a capacidade de gerar ideias inovadoras, tudo isso interessa muito pouco comparado com a capacidade de pensar e agir politicamente.
Não devemos ficar surpreendidos por os portugueses serem socialistas. Os portugueses adaptaram-se a uma sociedade socialista e politizada em que o que conta é o poder. Os portugueses estão habituados a relações hierárquicas. Relações verticais com os superiores e os inferiores em vez de relações horizontais com os seus pares.
Quando se analisam as reformas na saúde e na educação, como o João Luís Pinto faz aqui e aqui, é mais importante considerar qual o efeito na despolitização e na libertação da sociedade do que na carga fiscal. Até porque a carga fiscal total depende muito mais da relação de forças entre o Estado e a Sociedade, da capacidade do Estado em cobrar e da sociedade de escapar à cobrança do que do facto de a cobrança ser feita por impostos ou por pagamento directo de serviços. A carga fiscal total tenderá sempre para um valor de equilibrio que reflecte a relação de forças entre Estado e sociedade, independentemente da forma como a cobrança é feita.
Regras constitucionais como o “tendenciamente gratuito” e a obrigação do Estado de manter uma rede pública de saúde servem para manter coesa a coligação de interesses que sustenta o socialismo. Estas regras politizam a sociedade, criam incentivos ao status quo, dificultam a vida aos dissidentes que poderiam existir dentro do próprio sistema público. A esquerda percebe isto muito bem. Eles são contra qualquer alteração destas regras, mesmo que se continue a garantir as necessidades dos mais desfavorecidos doutra forma, porque sabem que elas dificultam a liberdade de escolha e o opting out. O maior inimigo do socialismo em Portugal é o opting out. Com opting out o sistema público desfaz-se.
A eliminação das regras constitucionais que suportam o actual sistema público abre um conjunto de possibilidade que poderão desestabilizá-lo: concorrência entre instituições públicas e entre estas e as privadas, spin off de instituições públicas, salários diferenciados no sector público, mais atenção às necessidades dos clientes e menos atenção aos desejos da hierarquia. Se o dinheiro começa a entrar por baixo em vez de entrar por cima, quem manda são os de baixo e não os de cima. Estas possibilidades favorecem a mobilidade de profissionais e de clientes entre o público e o privado (e vice-versa), favorecendo o fluxo de ideias e de práticas inovadoras entre os dois sectores. Despolitizam um número significativo de instituições públicas e libertam as pessoas do jugo da servidão hierárquica. Mais pessoas livres, menos abrantes. Mais importante, reduzem o apoio político ao financiamento do sistema público através dos impostos. Se uma grande parte da população tiver que pagar aquilo que agora é gratuito, passa-se mais facilmente para o lado daqueles que defendem a redução de impostos.
Estado súcia… lista
“Um presidente, um primeiro-ministro e respectivas cortes, um governo e um parlamento nacionais, dois governos e dois parlamentos regionais, mais de 300 câmaras e assembleias, mais de quatro mil presidentes de junta de freguesia (…) directores-gerais, funcionários superiores, assessores, administradores e outros doutores (…) ministérios cuja acção tem resultados nulos ou até perversos (…) institutos públicos dispendiosos e inúteis, como o Instituto de Emprego ou o Inatel, organizações fantasmas como a Comissão Nacional de Eleições e mais umas dezenas de inutilidades (…) o sector empresarial do Estado, fonte de todos os prejuízos, de toda a corrupção e compadrio”. (continua)
Ontem, no Jornal de Notícias.
O mundo ao contrário…
Santana Lopes, na SIC-N, exibe, pela enésima vez, o seu infindável ressentimento pela malvadez que lhe fizeram quando era primeiro-ministro. A dado passo, divagando acerca do projecto de revisão constitucional do PSD, põe as mãos na cabeça e clama: “… eu não sei como é que se fazem coisas tão ligeiras neste País”.
Depois, sem perder o fôlego, ataca a dita proposta por ter sido elaborada por uma Comissão presidida por um monárquico. Enfim…
“Modernizar a Constituição” *
«Grande parte das censuras à proposta do PSD distraem-se do seu conteúdo – são condenações apriorísticas que amaldiçoariam qualquer esforço de revisão. Ainda subsistem entendimentos da Constituição como um texto sagrado, inamovível, e que bradam “sacrilégio” perante qualquer tentativa da sua adaptação à contemporaneidade. Nos lugares mais insuspeitos, perduram resistências à higiénica expurgação dos restos do PREC e que desejam cristalizar o País nos idos anos setenta do século passado onde as suas mentes estacionaram sem que os próprios tenham sido devidamente notificados desse facto notório.»
O Estado contado ao povo e às crianças
O autêntico estado da nação Henrique Monteiro, Expresso
Administração da Petrobrás trava compra da Galp até eleições no Brasil, i
Kosovo
O Tribunal Internacional de Justiça entende que declaração unilateral de independência por parte do Kosovo respeita a legalidade internacional. A importância da decisão – sem carácter vinculativo – estará, no caso concreto, em larga medida dependente do comportamento futuro da Sérvia – cujo Ministro dos negócios estrangeiros já anunciou ser no sentido do não reconhecimento da independência do território – e, em menor medida, da União Europeia, a que ambos pretendem aderir. Em todo o caso, a decisão dá novo alento aos vários movimentos separatistas que pululam por esse mundo fora (inclusive na região dos Balcãs), com especial destaque para o nosso vizinho do lado, um dos principais derrotados no processo.
1. O aumento incessante da dívida pública em Portugal, associado a uma deterioração nas condições de financiamento do estado português, levam a supor que as medidas já tomadas ou programadas serão insuficientes. Ler mais…
Aviso aos investidores
Freitas defende nacionalizações se “golden shares” e vetos do Governo falharem
PT, EDP, Galp e TAP são “campeões nacionais” que é preciso proteger. Se necessário, nacionalizando a maioria do seu capital.
A única forma de um estado falido nacionalizar empresas é pela força.
Estado de direito?
Artigo 2º(…)2 — Compete à EP-Estradas de Portugal, S. A. (EP, S. A.), a gestão do sistema de cobrança de taxas de portagem, nos lanços e nos sublanços identificados no número anterior.Artigo 3.ºCobrança das taxas de portagemA cobrança das taxas de portagem aos utilizadores nos lanços e nos sublanços de auto-estrada referidos no artigo anterior inicia-se no dia 1 de Julho de 2010.
Artigo 235.º
Administração danosa1 – Quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do sector público ou cooperativo é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.
Código Penal
Cada dia de adiamento de portagens custa 0,4 milhões de euros à EP.
(ionline)
Alegoria à “energia”
Como pode acabar a energia do nosso primeiro.
A baleia, dizem os cientistas (via Business Insider), enganou-se no percurso porque se orienta por sons e o motor do barco estava desligado. O nosso primeiro já não sabemos muito bem por que sinais se orienta, pelo que só se pode recomendar cuidado, muito cuidado. O melhor era mesmo sair da zona perigosa, mas isso está difícil.
Quer mesmo lembrar isso?
Será interessante saber se o candidato Manuel Alegre se revê na Constituição de 1975. Se ainda quer manter a proibição da televisão privada. E se defende a redução do cargo de primeiro-ministro a um executor de políticas socialistas supervisionadas pelo Conselho da Revolução.
Dois dias muito divertidos
Critica 1: PSD não defende as ideias do PS
Critica-se o PSD por fazer uma proposta constitucional que o PS nunca aceitará. Se calhar acham que o PSD devia partir para negociações com o PS defendendo as ideias do PS. Quando se parte para negociações defendem-se ideias próprias.
Critica 2: Passos Coelho não é socialista
Passos Coelho ataca o estado social e as conquistas de Abril. Que coisa terrível.
Critica 3: Há coisas mais importantes que a Constituição
Como por exemplo o casamento gay. A constituição importante? Não me façam rir …
Critica 4: se o estado social não estiver na constituição desaparece
Já leram a constituição sueca?
Crítica 5: Mudar a constituição não resolve os problemas do país
De facto. A constituição é apenas a lei fundamental do país. Como pode ter alguma coisa a ver com os problemas do país?
Crítica 6: As reformas de que o país precisa não precisam que se altere a constituição
Desde que não se saia do paradigma socialista.
Crítica 7: É um golpe de estado
Pois é. Já se vêem as chaimites nas ruas.
Crítica 8: Declarações de Helena André, Isabel Alçada, Santos Silva etc
A constituição ideal é aquela que é igualzinha ao programa do Partido Socialista
Crítica 9: O Passos Coelho assim não ganha eleições
O Passos Coelho para ganhar eleições tem que pensar como os socialistas, falar como os socialistas, defender as ideias socialistas e governar como os socialistas
Crítica 10: Uma constituição absolutamente neutra é impossível
Por isso se a constituição for o programa de governo da esquerda não há mal nenhum
Fascinante
O desnorte político actual leva mesmo os jornalistas a escreverem, hoje, coisas como esta:
«Ou seja, legalmente as portagens podem começar a ser cobradas a 1 de Julho….» (p)
A gratuitidade que temos não é grátis (2)
Incidente/procedimento/execução Taxa de justiça (UC)
Procedimentos cautelares:
Até € 300 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Procedimentos de valor igual ou superior a
€ 300 000,01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Procedimentos de especial complexidade . . . . . . . . . . 9 a 20
Restituição provisória de posse/alimentos provisórios/arbitramento
de reparação provisória/regulação provisória
do pagamento de quantias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Processos administrativos urgentes (artigos 97.º e 100.º do
CPTA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Impugnação de procedimentos cautelares adoptados pela
administração tributária/impugnação de actos de autoliquidação,
substituição tributária e pagamentos por
conta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Incidente de intervenção provocada principal ou acessória
de terceiros e oposição provocada:
Até € 300 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Acções de valor igual ou superior a 300 000,01 . . . . . 4
Incidentes/procedimentos anómalos . . . . . . . . . . . . . . . . 1 a 3
Incidente de verificação do valor da causa/produção antecipada
de prova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Execução/reclamação de créditos:
Até € 300 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Igual ou superior a € 300 000,01 . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Quando as diligências de execução não forem realizadas
por oficial de justiça:
Até € 30 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,25
Igual ou superior a € 30 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,5
Oposição à execução ou à penhora/embargos de terceiro:
Até € 300 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Execuções de valor igual ou superior a € 300 000,01 6
Incidentes de especial complexidade . . . . . . . . . . . . . 7 a 14
Injunção e oposição à injunção:
Valores até € 5 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,5
De € 5 000,01 a € 15 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
A partir de € 15 000,01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,5
A gratuitidade que temos não é grátis
«Artigo 11º
Princípio da gratuitidade
1 – O procedimento administrativo é gratuito, salvo na parte em que leis especiais impuserem o pagamento de taxas ou de despesas efectuadas pela Administração.
2 – Em caso de comprovada insuficiência económica, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, a Administração isentará, total ou parcialmente, o interessado do pagamento das taxas ou das despesas referidas no número anterior.»
Quando criar o Tribunal Constitucional e acabar com o Conselho da Revolução foi um golpe de Estado
Deputado Carlos Brito intervenção de 08-07-1982: «Isso é que é o golpe de Estado. São nestas soluções, desde as condições em que é dissolvido o Conselho da Revolução, às soluções dadas às funções agora exercidas por este Conselho, como Tribunal Constitucional, como órgão de parecer e conselho do Presidente da República, como órgão de direcção e administração das Forças Armadas; é a solução dada aos poderes do Presidente da República: é esta questão em relação às chefias militares; é enfim, neste conjunto de soluções como dizia o meu camarada Álvaro Cunhal – que se está a consumar o golpe de Estado.
São estas soluções que os senhores adoptaram no vosso acordo com a AD que conduzem ao seu fortalecimento, que lhe permitirá – e particularmente tratando se de matéria militar amanhã dar o golpe de Estado contra a democracia portuguesa. (…) É nesta base que os acusamos de estarem a prestar um péssimo serviço à democracia portuguesa, de estarem a pôr nas mãos da AD, nas mãos da força da direita, nas mãos da reacção, meios extremamente poderosos para que elas ataquem amanhã a democracia portuguesa, dando um golpe de Estado contra o regime democrático.»
Mais golpe de Estado contra a intangível
Veiga de Oliveira (PCP) sessão de 25-02-1982 «Esta política, a continuar por mais algum tempo, conduziria ao desastre nacional e à destruição das conquistas democráticas do povo português e prepararia, através da revisão inconstitucional da Constituição, um verdadeiro golpe de Estado contra as instituições e a democracia portuguesa.»
Intervenção de Carlos Brito, deputado do PCP a 21-01-1982: «A revisão que a AD quer é, como se vê, uma revisão que afecta fundamentalmente a Organização do Poder Político, que altera o sistema de Governo, que rompe o equilílírio e a complementariedade entre os órgãos de soberania, que reduz os poderes do Presidente da República que não é da AD, transferindo esses poderes para órgãos de soberania controlados pela AD, transferindo, sobretudo, os actuais poderes militares, constitucionais ou legais, do Previdente da República para o Governo controlada pela AD. Como se vê a organização económica do Estado … não é neste ,momento a preocupação central da AD, pois só pretende que se «defina quanto possível essa organização». O essencial para a AD agora é o poder político e dentro deste o poder militar. É nisto que reside o autêntico golpe de Estado que a AD pretende levar a efeito com a revisão constituicional. «A essência desse golpe de Estado é a governamentalização, partidarização e instruímentalização das Forças Armadas pela AD, como rigorosa mente referiu o Secretário-Geral do PCP, Álvaro Cunhal, no seu recente discurso em Alpiarça. (…) Entre aqueles que se mostram dispostos a ajudar ou já acordaram em ajudar a AD a obter, estes resultados ouve-se explicar ou justificar que não há redução dos apoderes do Presidente da República. Que o que há é uma redistribuição de poderes. «São-lhe dados uns e são-lhe tirados outros», concluem. O meu camarada Vital Moreira costuma caracterizar essa tal redistribuição de poderes do Presidente da República de maneira particularmente sugestiva, diz ele: Cortam-lhe o braço direito e acrescentam-lhe um dedo à mão esquerda. (…) A luta para impedir que a revisão constitucional se transforme num verdadeiro golpe de Estado e, sem nenhuma espécie de dúvida, a missão fundamental das forças democráticas na hora presente.»
Mais um terrível vídeo de Gaza
Para desanuviar enquanto se constroem as barricadas para nos defendermos contra a pior ofensiva de sempre contra o Estado Social e o 25 de Abril.
Pois
Vasco Campilho: se hoje alguém propusesse que fosse adoptado o sistema de saúde francês ou o sistema educativo sueco confrontar-se-ia à partida com a sua inconstitucionalidade. Ora não consta que se trate de países com níveis de protecção social e de qualidade dos serviços públicos inferiores aos nossos. Por que razão teríamos de manter na Constituição normas que nos impedem de mudar para melhor?
Sobre a neutralidade
| Constituição de esquerda | Constituição neutra | Constituição liberal |
| São proibidos os despedimentos sem justa causa (leia-se “são proibidos contratos em que o despedimento unilateral é permitido”) | Os despedimentos são regulados pela lei | O Estado está proibido de interferir na livre contratação entre empregadores e empregados |
| A saúde é tendencialmente gratuita (leia-se “financiada pelos impostos”) | A existir, o financiamento da saúde é definido por lei | O Estado está proibido de financiar sistemas de saúde com impostos. |
| O estado deve assegurar uma rede pública de ensino | A existir, o financiamento da rede de ensino é definido pela lei | O Estado está proibido de financiar uma rede de ensino com impostos. |
Nota: a constituição de esquerda impede qualquer partido liberal de aplicar o seu programa. A constituição liberal impede que partidos socialistas apliquem o seu programa (a não ser que se financiem sem recorrer a impostos). A contituição neutra permite a coexistência no mesmo sistema partidário de partidos liberais e de esquerda.
Revisão Constitucional
A proposta de revisão aqui referida pode ser um bom ponto de partida para o debate, pois inclui muitas ideias interessantes (mas outras nem tanto), apesar de ser notório, em vários pontos, tratar-se de um projecto a várias mãos, do que resultam algumas incongruências. Como o texto ainda não foi aprovado (pelo PSD), deixo aqui alguns tópicos para reflexão, longe dos temas que marcaram as manchetes de hoje: Regionalização, Conselho Superior da República e fiscalização abstracta da constitucionalidade. Ler mais…
Lendo os clássicos (sobre a Constituição)
“A Constituição, no essencial, é democrática, é progressista e institui um regime ao qual são inerentes, nos termos da própria Constituição, as grandes transformações e realizações revolucionárias do povo português depois do 25 de Abril”.
Proposta de revisão da CRP
Apresentada pela comissão de revisão do psd, a ser discutida e eventualmente alterada amanhã (via deputado Luís Meneses e TAF)
