BLASFÉMIAS

Aumenta o défice, aumenta a dívida e é inconstitucional.

A declaração, de hoje, de Pedro Passos Coelho confirma o que há muito tempo por aqui dizemos: que não falta por onde cortar no estado e que não é a subir impostos que se equilibram as contas públicas. É bom que o primeiro-ministro, o ministro das finanças e o conjunto do governo tenham, finalmente, ao fim de dois anos, entendido isso, e que comecem a fazer aquilo para que foram eleitos. Não será por deixarem de o fazer, nem por andarem com paninhos quentes, como têm feito até aqui, que deixarão de dizer mal deles e do governo, como ficou demonstrado nos últimos meses. Esperemos, pois, já que lhes puseram fama de liberais, que tratem, efectivamente, de liberalizar o país. Os próximos dois meses serão decisivos para avaliarmos, de vez, o ímpeto reformista do governo do PSD e do CDS.

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Terça-feira, dia 9 de Abril, o João Távora lançará o seu livro Liberdade 232, numa sessão pública que terá lugar no Instituto Amaro da Costa, em Lisboa, na Rua do Patrocínio, nº 128, pelas 18:30. A apresentação estará a cargo do Francisco José Viegas e do Padre Pedro Quintela. Daqui enviamos um abraço de felicitações ao João, desejando-lhe o maior e merecido sucesso para esta sua obra.

Salários

Para quanto tempo há dinheiro para pagar os salários? O final de cada mês chega depressa.

Braço de ferro

Alguém ganha, alguém perde. A determinação não deve excluir a flexibilidade.

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O Sr. Vácuo fala sobre o país: «Como é que vamos sair desta alhada em que o Governo nos meteu? E pergunto-vos: o Governo que nos meteu nesta alhada está em condições de nos tirar dela?»

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O Sr. Vácuo vai ter que dirigir estas e outra perguntas à troika. Se possível, com um linguarajar mais adequado e  que lembre menos um ambiente de tasca. Sempre precisamos que nos continuem a dar dinheiro, e pode bem ser que o «escurinho» se chateie e não esteja disposto a continuar a pagar-lhe os canecos de tintol que bebeu com os amigos da última vez que tiveram a gerência da tasca.

Eu compreendo bem o sentido destes posts da Maria João e do Miguel Noronha, e até concordaria com eles em preferir, agora, um governo do PS à continuação do governo do PSD, para que os portugueses aprendessem, de vez, quais os efeitos e as consequências do socialismo.

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O problema é que isto, em Portugal, não funciona e nunca funcionará, porque parte substancial dos portugueses, aquela parte que tira e põe governos no poder, não está disposta a enfrentar as verdadeiras causas da nossa decadência e, no fim de contas, da sua própria inépcia e comprometida tolerância para quem e para o que a originou e aprofunda.

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Por isso, se o governo de Passos hoje cair, a culpa do que nos irá suceder será oficialmente declarada, pelo próximo governo, como como tendo sido sua, como sempre tem sido do governo imediatamente anterior ao que está em funções. Não por acaso, o Sr. Vácuo lançou já o mantra necessário: «quem criou o problema, que o resolva». O país já está satisfeito com a «explicação», como indiciam as sondagens dos últimos meses.

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Na verdade, os portugueses que ainda mantêm interesses à custa disto – e não são assim tão poucos como se possa supor – não estão dispostos a assumir as suas responsabilidades.

Quando no final de 2010 início de 2011 se colocou a hipótese da declaração de inconstitucionalidade a expressão “juízes em causa própria” foi proliferando e não duvido que a arquitectura institucional do país teria levado uma reviravolta caso o TC tivesse tido então uma posição similar à presente. Textos como este de Pedro Adão e Silva, de 30 de Dezembro de 2010 são sintomáticos desse espírito:«Juízes em causa própria. Faz já algum tempo que o cinismo se generalizou. De tal modo que, hoje, não resta quase ninguém que não defenda a austeridade, desde que a austeridade não chegue à sua carteira. Depois de meses de clamor público por mais cortes, chegámos ao momento em que se começa a assistir à mobilização contra os cortes salariais. Esta semana, essa espantosa agremiação que dá pelo nome de Sindicato dos Magistrados do Ministério Público anunciou que vai avançar para os tribunais para impedir as reduções de salários na administração pública. Não se pense, contudo, que o que move o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público é uma discordância com raiz numa visão diferente do que deveria ser a política macroeconómica, ou mesmo uma perspetiva distinta sobre o ritmo adequado para a consolidação orçamental. O problema dos magistrados é que os “cortes são desproporcionados, desiguais, atingem apenas uma parte dos portugueses” (…) Pode bem dar-se o caso da maioria dos magistrados não se rever nem nas atitudes, nem no pensamento estratégico das associações que os representam. Mas enquanto os tolerarem passivamente, temo bem dizê-lo, são coniventes com a pulsão hegemónica do poder judiciário. Podemos concordar ou discordar do PEC, da austeridade e do OE-2011, mas não é isso que está em causa. É, sim, saber se a função dos magistrados é substituírem-se a políticos eleitos. Uma ambição que os sindicatos dos magistrados não escondem.»

Temos o PM a falar às 18h 30 a que se seguem os comentários dos políticos que estão em aquecimento para o cargo de PR  – Marcelo e Sócrates . Pelo meio ainda teremos um Seguro a ter de comentar o PM mais a ter de conter os danos do comentário de Sócrates que será interessante ouvir não apenas pelo teor das reflexões académicas sobre licenciaturas assim assim mas muito particularmente para se perceber o que tem a dizer sobre o entusiasmo dos soaristas com  um governo que dizem de salvação nacional liderado por figuras como Silva Peneda ou Rui Vilar.

Uma ampla maioria parlamentar, o apoio sólido do Presidente da República, uma oposição trepanada e em pré guerra civil, e um orçamento de estado para 2013, sobre o qual – e foi a oposição quem o disse – o Tribunal Constitucional fez apenas pequenos reparos sem importância. Estão, assim, mais do que reunidas as necessárias condições de governabilidade. Por isso, Passos Coelho não se vai embora. Faz muito bem. Que aproveite o balanço para fazer as verdadeiras reformas de que o país precisa, sem paninhos quentes, como até aqui. Já que da fama não se livra, ao menos que liberalize, a sério, o país. Pode começar já pela RTP.

Finalmente, começam a saltar cá para fora os nomes dos putativos Montis portugueses. De Carlos Costa, do Banco de Portugal, a Rui Vilar e a Artur Santos Silva, com excepção do primeiro, tudo gente na reforma, e, provavelmente por isso, com maior sensibilidade social para o problema das pensões, o que explicaria tão impressionantes escolhas. Hoje mesmo, proposto por Vitor Ramalho, do PS, Silva Peneda, do PSD. Com tamanha abrangência partidária, mais do que um monti, estamos perante um verdadeiro penedo político. A hora de desespero, é certo. Mas, também não é caso para tanto.

…os quatro posts de Vital Moreira sobre a decisão do Tribunal Constitucional: 1, 2, 3 e 4. 

Até porque sem dúvida que “no final, todos os portugueses, incluindo os que agora festejam a decisão do TC, terão perdido bem mais de um mês adicional de rendimento por ano”. 

Enquanto o Sr. Vácuo for líder do PS, a troika dará o que for preciso. Estamos salvos!

… quem criou o problema que o resolva.

Começa a formar-se a ideia, nos partidos do governo e na opinião pública e publicada, que a decisão do Tribunal Constitucional aponta, como forma de resolução do défice do estado, o caminho do aumento «ilimitado» de impostos, em vez da redução efectiva da despesa pública, esta essencialmente concentrada em salários e pensões que se afiguram, agora, verdadeiramente intocáveis. Perante isto, de duas uma: ou o governo cai nesta esparrela, mantém-se em funções e continua a aumentar a carga fiscal, como tem feito até aqui, ou percebe, de uma vez, que resolver os défices de curto prazo das contas do estado não é o mesmo que resolver os problemas do país. Pelo contrário, se feito novamente pela via tributária, será agravá-los irremediavelmente e, com isso, comprometer qualquer equilíbrio imaginável das contas públicas, no médio e no longo prazo.

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Deste modo, é finalmente chegada a hora de ver de que massa é feito Pedro Passos Coelho.

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Se é para andar ao sabor dos empurrões da oposição, fazendo, no fim de contas, o que ela quer, mais vale demitir-se e não voltar a pensar em política. Se ainda se achar útil ao país, ou consegue convencer os credores a darem-lhe prazo e condições para ajustar os seus compromissos às disponibilidades orçamentais existentes, ou, se isso não for possível, entrega o poder ao senhor Presidente da República, e ele que marque eleições, às quais apenas se deverá candidatar se tiver condições para apresentar um programa com objectivos claros, no qual terá deverá propor aos portugueses uma reforma profunda do estado, com a sua saída da maior parte dos serviços onde ainda se encontra, encerrando-os ou privatizando-os, nos casos em que isso ainda seja possível. O que ele devia ter feito há dois anos, quando dispunha de todas as condições polítacas para o fazer. Agora, provavelmente, já lá não vai.

Ao invocarem o  artigo 13º da Constituição da República Portuguesa – Princípio da igualdade – para declararem a inconstitucionalidade da “suspensão do pagamento do subsídio de férias de quem aufere remunerações pagas por verbas públicas” os juízes do TC declararam também a não constitucionalidade do actual regime de privilégio da função pública. Ontem foi dado um passo de gigante na aproximação das condições laborais entre os sectores público e privado.

“O governo tem um problema” ou “o governo foi derrotado” ou ainda “Passos Coelho foi derrotado” foram alguns dos comentários que se ouviram com mais frequência ontem à noite. É como a história daquele doente que depois de saber a gravidade do cancro de que padece se vira para o médico e diz: “O Sr Doutor tem aqui um grande problema para resolver, não gostaria de estar no seu lugar”.

Gomes Canotilho diz que contribuição de solidariedade é inconstitucional

Mesmo que PS e PSD estivessem ambos disponíveis para mudar a Constituição, só conseguiriam contornar a decisão de ontem do Tribunal Constitucional através  de uma norma ad hoc que introduzisse um corte nos salários e pensões. Passariamos a ter uma pior constituição, com uma norma ad hoc direccionada a um determinado tipo de pessoas com o objectivo de resolver um problema concreto. As decisões insensatas que o Tribunal Constitucional tem tomado não resultam da má constituição que temos, mas da cultura jurídica e política dos juízes do Tribunal Constitucional. A cultura destes senhores, que é uma cultura de uma dada geração e de uma determinada elite que tem um sentimento de posse em relação aos privilégios públicos, não se muda com uma revisão constitucional.

Pela blogosfera socialista não encontrei quem que tenha pedido a demissão do governo. Estranho. Tanto mais, por todos estarem de acordo quanto à gravidade do acórdão, de hoje, do Tribunal Constitucional, considerado um «cartão vermelho» dado ao governo. Curiosamente, não vi ainda ninguém pedir que o juíz ponha o jogador sentencidado fora de campo, como é da praxe desportiva. A minha estranheza cresce quando constato que António José Seguro, aquele indivíduo especialista em remeter cartas para o estrangeiro, se disponibilizou imediatamente para «substituir o governo» e ser primeiro-ministro de Portugal. Não é isto que o PS quer? Ou será que prefere ter Passos no governo?

É a Constituição que tem que se conformar à Realidade e não a Realidade que se tem que conformar a qualquer Constituição.

O Tribunal Constitucional faz recomendações políticas ao governo: «uma redução dos salários do setor público, a pretexto da excecionalidade da situação económica, devia ser acompanhada de soluções alternativas de redução de despesa pública».

Duzentas e vinte e cinco páginas (sem contar com extensas declarações de voto) demoram a ler com atenção. Digno de nota é, desde já, o facto de o TC não ter utilizado a faculdade prevista no artigo 282.º, n.º 4 da CRP (limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade), ao contrário do que sucedeu no ano passado.

Quem criou o problema que o resolva.

O TC não tem um gabinete de imprensa, um funcionário, um arrumador que organize uma conferência de imprensa de forma digna?

..uma coisa bem feita.
Rui Rio mandou retirar a estatua de O Porto do desterro e castigo que Fernando Távora a tinha condenado junto á Sé a olhar para um vidro sujo e colocou-a na Praça da Liberdade. É que não é uma estátua qualquer. É inspirada numa outra estátua romanizada encontrada no rio Douro e que durante 300 anos encimou o edifício municipal. E esta, durante mais de 100 esteve no topo do antigo edifício da câmara. Aliás, existem várias reproduções a encimar casas de habitação um pouco por toda a cidade. Um mínimo de dignidade era o que se exigia. Demorou, mas fez-se.

Mais um bom exemplo.

A subida da percentagem de energia de fontes renováveis nos últimos meses é boa ou má para o bolso dos consumidores?

Estamos todos a torcer pelo Filipe Pinhal.

Comparando o desfecho do caso da licenciatura de Relvas versus o que sucedeu com Sócrates dir-se-ia que sim. Mas nada mais falso: boa parte daqueles que se indignam com o modo como Relvas obteve o seu grau académico mantêm um profundo silêncio sobre o que se passou com a licenciatura de Sócrates.   Relvas esperava que o país tivesse para com ele a indulgência que tivera com Sócrates.  Mas para isso eram necessárias várias coisas. Por exemplo que Relvas fosse da do PS e que não tivesse a pasta da RTP. E seria também necessário que um clone de Mariano Gago estivesse no Governo. Não estava. Felizmente o ministro chama-se Nuno Crato. Por fim aguardo com interesse e expectativa o comentário de José Sócrates a esta demissão.

Relvas caiu. Ao que se sabe, a sua demissão foi provocada pelo conhecido episódio da sua licenciatura. O país político rejubila de gozo. Outros, que também ocupam lugares de relevo político e sobre quem eventualmente recaem situações similares ou bem mais graves, mantêm-se nos seus lugares, impávidos e serenos. A morte política de Miguel Relvas era, há muito, um facto consumado. Faltava escolher o dia e a hora. Resta dizer que a sua demissão resulta de um inquérito feito por um ministério do governo de que fazia parte, de que foi directamente responsável um ministro seu colega. Não tenho memória de um precedente parecido em Portugal. Pelo contrário, lembro-me muito bem de casos abafados, jornalistas ameaçados, poderes públicos pressionados por causa de escândalos bem mais graves do que este. Teria sido fácil, dentro do governo, esconder esta situação e compor um arranjo que permitisse a Miguel Relvas ficar no seu lugar ou sair dele de forma mais airosa. Era isso, de resto, que toda a oposição e a maioria dos comentadores anunciava que iria acontecer. Mas, desta vez, não foi assim. E, por isso, independentemente de quaisquer outras leituras políticas, é mais do que justo reconhecer que o governo de Passos Coelho deu um exemplo ao país. Um exemplo da tal “ética republicana” com que muitos enchem a boca, mas raramente praticam.

Sete bailarinos cubanos desertaram para os Estados Unidos Este texto do PÚBLICO é um tratado sobre a desculpabilização e a condescendência que a comunicação social vota à esquerda. Para lá da ‘deserção”  (serão os bailarinos militares??) motivada por questões materiais – “novas oportunidades artísticas e melhores condições económicas” – e não tb pela falta de liberdade o texto tem verdadeiras pérolas e terminando com a directora da Escola Nacional de Bailado de Havana a pronunciar-se sobre o apoio activo à dança em Cuba por contraste com a difícil vida dos bailarinos no “resto do mundo”.

Despejo ameaça duas livrarias emblemáticas do Chiado

Embora o artigo piedosamente omita o valor da renda paga pelas “livrarias emblemáticas do Chiado” a avaliar pelo valor da indemnização ele será de 300 e poucos euros. Não tenho memória de as ditas livrarias (e já agora também os restaurantes) praticarem preços em função das disponibilidades da carteira de quem as frequenta. Mas enfim isso para a imprensa militante não conta nada!

Se pensa que devemos sair do euro para uma moeda mais forte, é um sonhador ou um iludido.

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Se pensa que devemos sair do euro para uma moeda mais fraca, não é liberal.

«Hoje uma mulher que pretenda ser mãe, mais do que a disponibilidade financeira, reclama por disponibilidade para uma maior dedicação. Se tempo tivesse para os acompanhar teria mais filhos»; «Queremos usar verbas europeias para suportar a empregabilidade parcial»; «Uma mãe ou um pai pode vir mais cedo para casa, pode eventualmente vir a trabalhar apenas meio-dia que o Estado suporta o restante».

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Palavras de Pedro Mota Soares, o Ministro da Sexualidade Solidariedade e Segurança Social, preocupado com a quebra da natalidade em Portugal. Um autêntico benemérito, este ministro do governo mais liberal que Portugal já teve, criador de incentivos à procriação, com oferta de emprego a tempo reduzido, salário cheio e tempo de sobra para o lazer, durante o qual tanto se pode tratar dos filhos como de cuidar de fazer mais alguns. Se conseguir executar este plano deixará obra de vulto. Deverá, pois então, passar à História com o epíteto do «Ministro da Queca».

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Adenda: Apesar do adiantado da hora a que foi escrito e editado, este post já suscitou alguma agitação nas redes sociais, acusando-se o autor de ter redigido um texto «ridículo», na versão mais branda, e «idiota», numa abordagem menos light. Reconheço as críticas, aceito a censura e, apesar de não ser ainda subsidiado (o que espero vir a conseguir), assumo a paternidade da coisa. Tentando emendar a mão e contribuir, de forma positiva, para este tema, sugiro ao Senhor Ministro que especifique, no diploma legislativo que venha a consagrar esta sábia reforma, se o direito ao subsídio é anterior ou posterior à procriação. E que, se possível, evite entregar a redacção da lei ao Dr. Paulo Rangel, de modo a não termos que andar a discutir, nos próximos anos, se se trata de um subsídio «de» procriação ou «da» procriação.

Artigo 78.º
Contribuição extraordinária de solidariedade
1 — As pensões pagas a um único titular são sujeitas a uma contribuição extraordinária de solidariedade (CES), nos seguintes termos:

a) 3,5 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre € 1350 e € 1800;
b) 3,5 % sobre o valor de € 1800 e 16 % sobre o remanescente das pensões de valor mensal entre € 1800,01 e € 3750, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5 % e 10 %;
c) 10 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal superior a € 3750.

2 — Quando as pensões tiverem valor superior a € 3750 são aplicadas, em acumulação com a referida na alínea c) do número anterior, as seguintes percentagens:

a) 15 % sobre o montante que exceda 12 vezes o valor do IAS mas que não ultrapasse 18 vezes aquele valor;
b) 40 % sobre o montante que ultrapasse 18 vezes o valor do IAS.