BLASFÉMIAS

João César das Neves: «Grandes economistas, sobretudo americanos, têm vindo a criticar o que chamam a opção europeia pela austeridade. Surge a situação insólita de ver prémios Nobel concordar com extremistas políticos ou blogues inflamados. É curioso ter Joseph Stiglitz e Jerónimo de Sousa do mesmo lado. Como explicar o paradoxo? Existe um mal-entendido de palavras. Quando falam de austeridade, os opinadores populares referem os cortes que nos impedem de viver como vivíamos antes da crise. Ora isso é um irrealismo, pois a situação anterior à crise era insustentável, como podemos constatar… pela crise. O problema é endividamento. De 2001 a 2010, Portugal gastou mais 9% do que produzia (o défice externo), atingindo em 2013 uma dívida externa bruta de 236% do PIB, uma das maiores do mundo. Este é o núcleo da dificuldade, que as conversas de café, os blogues e os comícios normalmente omitem. Só para tapar a fuga e equilibrar as contas, o aperto é forte e, dado a ilusão ter sido longa, são velhos os hábitos a mudar. Como além de estancar a sangria é preciso pagar juros e ir amortizando a dívida, o sofrimento será grande e demorado. Como os analistas ocasionais atribuem o esbanjamento a corruptos, incompetentes e bandidos, consideram-se isentos da austeridade; ela devia existir, mas para outros. Isso é também irrealismo. Um buraco destes nunca podia ter apenas culpados individuais ou sequer sectoriais nem seria resolúvel sem sacrifício nacional. A origem da crise foi o longo clima de facilidade em que todos, mais ou menos, participámos voluntariamente. Procurar responsáveis é compreensível no meio da fúria, mas todos beneficiámos e todos temos de pagar»

 Luís Aguiar-Conraria: Fui ontem ver o Mordomo ao cinema. Fui pela música do Rodrigo Leão, mas também porque a luta pelos direitos civis dos negros me interessa (até pelo seu paralelo com as actuais lutas pelos direitos civis dos homossexuais). Talvez porque hoje em dia Hollywood seja Democrata, parece que simplesmente se recusam a aceitar a História. Sobre as lutas relativas aos direito civis, assisti a um tremendo branqueamento das culpas Democratas.

António José Seguro: «Não foi este governo que criou esta crise»,

Por que razão os alemães não ouvem o Dr. Mário Soares?

Via O Insurgente.

Um líder fraco, numa situação forte, pode ver-se impelido a tomar medidas fortes, para não se mostrar fraco.

Dito de outro modo: depois da humilhação de Putin da semana passada, dificilmente a Síria escapará à fúria de Obama.

Quando vai ao TC o direito inalienável dos bebés nascidos em 2010 à sua conta-poupança-futuro?

A intelligentsia portuguesa and a pedinchar um défice de 4,5% do PIB em vez de 4% do PIB. Estão em causa 800 milhões de euros de gastos a mais. Neste momentos os juros da dívida portuguesa estão a 7,3% no mercado secundário. Isto dá uma ideia do custo de oportunidade destes 800 milhões de euros. Investidos na compra de dívida pública rendem 7,3%. Alguém consegue imaginar uma aplicação melhor para este dinheiro?

A imaginação dos nossos funcionários públicos, e dos seus sindicatos, é grande, mas ainda fica muito aquém da dos gregos. Cá, por exemplo, não se concedem aos funcionários públicos seis dias de férias remuneradas extra por trabalharem com computadores. Um lapso nos direitos a adquirir que por certo Ana Avoila não deixará passar. 

PS exige muito mais a Seguro

Ou uma parte do PS? para lá da pretérita superioridade moral da esquerda temos no caso português a superioridade mediática de uma parte da esquerda. E essa parte da esquerda detesta Seguro.

Escola em Gaia proíbe decotes «excessivos» e saias «demasiado curtas»

As regras apenas são aceites para o lúdico.  Ninguém discute o trabalho infantil no desporto. Muito menos o dress code das discotecas. Mas uma escola adoptar princípios de elementar bom senso – que já agora deviam ser extensíveis às havaianas calçado de risco em ambiente escolar – isso sim pode ser traumático. isso sim gera notícia. E o presidente do agrupamento para evitar polémicas diz logo que nada tem a ver com aquele regulamento. Enfim não faz mal. Aprenderão o que é o dress code à porta das discotecas ou quando quiserem ter guarda-roupa igual ao dos colegas.

Continua a ser pacientemente urdido e já não está longe. Quem julgava que o animal feroz se satisfazia com as sinecuras de Belém não percebe nada de zoologia.

O gráfico abaixo é talvez o mais importante para perceber a encruzilhada em que Portugal se encontra. Os últimos 2 anos de ajustamento permitem que hoje o país seja capaz de se financiar a si próprio. Mas ainda persistem desequilibrios. O Estado continua a ser um grande consumidor de poupança. Não havendo grande interesse dos credores internacionais em financiar a economia portuguesa, isto implica que o Estado consome poupança prejudicando o resto da economia.

Neste momento existem diversas propostas em cima da mesa que visam aumentar o défice e o consumo interno, o que inevitavelmente levará a um maior consumo de poupança pelo Estado, ao desvio das exportações para o consumo interno e à redução da poupança das famílias. Ou seja, pretende-se estimular a economia do lado da procura interna, mas como não há crédito externo, esse estímulo é feito à custa da redução de crédito às empresas. Essa via, do crescimento via consumo interno, é um regresso ao passado que não é sustentável. As necessidades de financiamento do Estado são neste momento o principal obstáculo ao crescimento sustentável.

A não ser que acreditemos que a conversão da Rússia já começou e que Putin é o novo Constantino, convém procurarmos outras razões para explicar o que está subjacente à magistral intervenção do líder russo na crise Síria, que ontem teve um momento alto com a publicação de um artigo seu no NYT. E esses motivos são relativamente inteligíveis. No essencial, Putin aproveitou uma janela de oportunidade escancarada pelo desastrado presidente americano para voltar a colocar a Rússia como actor decisivo na geopolítica mundial, com foco especial no Médio Oriente e no Islão, donde estava afastada desde, pelo menos, a invasão soviética do Afeganistão. E a mensagem foi muito clara: a pax americana terminou, e o mundo conta novamente com a Rússia para equilibrar o xadrez mundial. A carta “escrita” por Putin é, de resto, uma peça admirável de mestria e de cinismo político, porque utiliza os valores que são caros aos EUA para os chamar à ordem e envergonhar o presidente americano. O flanco dado por Obama com a sua gestão errática do problema Sírio, na sequência dos transtornos que tem vindo a causar com a «primavera árabe» e das trapalhadas de espionagem em que anda metido, vulnerabilizou fortemente os EUA e criou um vácuo de autoridade a que a política internacional tem horror. Putin, ontem, preencheu-o. A administração Obama está de parabéns.

Uma impressionante lição de realismo e de bom senso político, impregnada de uma retórica democrática e humanista que, ao contrário da tradição do país do seu autor, deveria ser apanágio de quem a recebeu. Apenas algumas passagens absolutamente irresistíveis:

“Syria is not witnessing a battle for democracy, but an armed conflict between government and opposition in a multireligious country. There are few champions of democracy in Syria. But there are more than enough Qaeda fighters and extremists of all stripes battling the government.”

“It is alarming that military intervention in internal conflicts in foreign countries has become commonplace for the United States. Is it in America’s long-term interest? I doubt it.”

“And I would rather disagree with a case he made on American exceptionalism, stating that the United States’ policy is “what makes America different. It’s what makes us exceptional.” It is extremely dangerous to encourage people to see themselves as exceptional, whatever the motivation. There are big countries and small countries, rich and poor, those with long democratic traditions and those still finding their way to democracy. Their policies differ, too. We are all different, but when we ask for the Lord’s blessings, we must not forget that God created us equal.”

Via Samuel Paiva Pires, que tem absoluta razão quando escreve que esta carta “poderá tornar-se um dos textos mais estudados nos próximos anos em cursos de Relações Internacionais”. A carta, Putin e, já agora, a aselhice saloia de Obama.

Este périplo do Dr. Portas e da Dra. Albuquerque pelos «patrões» da troika (Barroso e Lagarde) vai ter duas consequências: primeira, não resolver coisa nenhuma; segunda, irritar quem verdadeiramente manda na troika, os chefes da missão que nos visitam de três em três meses, e não os seus imaginários «patrões», que, depois deste tratamento de capachos, hão-de aí vir com particular boa vontade. Por esta e outras razões, algo me diz que a próxima visita dos representantes dos nossos credores não será fácil. Também para si, pelos seus inegáveis méritos, obrigado, Dr. Portas.

Enquanto nas escolas privadas o início do ano lectivo decorre sem problemas, no ensino público reina a confusão e a guerra de palavras entre os diversos agentes educativos. Segundo os próprios defensores da escola pública, sindicatos e partidos de esquerda, o início do ano lectivo é sempre uma trapalhada. Já tinha acontecido o mesmo nos exames: ensino público em guerra, ensino privado sem problemas. Talvez seja melhor pedir aos defensores da escola pública para pararem de a defender. É que assim não vão lá.

Como já era previsível no 1º trimestre, a espiral recessiva morreu. Ou antes, verificou-se que uma recessão é uma recessão. Há um dia em que inverte. A tese da “espiral recessiva”, que nunca ninguém percebeu ao certo o que era, não passou de uma mistura de propaganda com ignorância. Os órfãos da espiral agora andam entusiasmados com novas e brilhantes teorias.

O amadorismo de Obama na questão síria teve um resultado verdadeiramente espantoso: o de voltar a dar à Rússia um protagonismo em política internacional e, sobretudo, como mediador de conflitos no Médio Oriente, que ela já há muito tempo não tinha. É evidente que Moscovo não está interessado no fortalecimento da Al-Qaeda e que tudo fará para impedir o aumento da sua influência em mais um país islâmico, ao contrário de Obama, cuja desastrada condução da “primavera árabe provocou os distúrbios que já se conhecem (e que não terminaram ainda), e que ele se preparava alegremente para replicar, agora, na Síria. À falta de melhor, valham-nos os russos. Mas é triste ver ao ponto a que chegamos.

Nunca é suficiente o saque aos contribuintes: «Offshore wind farms need higher subsidies, says government adviser»

E repare-se na generosidade da nova proposta: «wind farms that start running between 2014-15 and 2015-16 would be offered £155 for every megawatt-hour (MWh) of electricity generated over a 15-year contract – about three times the market price of electricity. This would fall to £150/MWh for projects starting up in 2016-17 and then to £135/MWh by 2018-19».

Receberão 3 vezes o preço de venda e nem assim estão satisfeitos. Dizem que não chega….

Por cá, as forças deste enorme cambalacho conseguiram derrotar um Secretário de Estado que queria colocar um pouco de ordem neste esbulho organizado, Mas foi derrotado com a conivência e complacência do seu próprio ministro e restante governo. A sua saída foi celebrada com champanhe.

Um dos negocios que mais suga o contribuinte e dos mais estupidos dos últimos 100 anos mantêm-se activo. O Estado assim o aceita por conveniência política e os contribuintes são impotentes para o parar. Apesar da sangria de recursos e das somas absurdas envolvidas, ninguém parece interessado em parar tal hemorragia. Que a todos nos tem vindo a lixar.

Pelo PS a vida só começará a 30 de Setembro. Até lá, Passos e Portas podem dormir sossegados. Depois, logo se verá.

Sobre Ayn Rand e o Objectivismo: no Portugal Contemporâneo.

O Pedro Marques Lopes, que confunde Estado de Direito e Constituição com Estados com Direito e Constituições. Marques Lopes, que de há uns tempos para cá malha em Passos Coelho com o mesmo vigor com o que antes o incensava, ficou muito perturbado por o seu antigo ídolo político e recém ódio de estimação ter perguntado, num comício qualquer, de que tinha servido aos 900 mil desempregados a Constituição? É óbvio que Coelho se referia exclusivamente à soi-disant «Constituição Social», a tal que «garante» os direitos sociais e económicos, e não à Constituição propriamente dita, a que assegura a separação de poderes, os direitos fundamentais e o regime democrático. Todavia, Marques Lopes não entendeu assim e exigiu a imediata demissão do primeiro-ministro por tão graves e ofensivas palavras sobre um texto caduco, engessado por armadilhas do seu próprio conteúdo e feito num ambiente revolucionário, intimidatório e pouco propenso ao bom senso. Marques Lopes deveria saber que as constituições não são eternas, que há umas mais flexíveis do que outras quanto à adaptação do seu conteúdo ao futuro, o que não foi o caso da CRP de 76, que se armadilhou (que o Partido Comunista armadilhou) para impedir que as suas determinações socialistas fossem substituídas por outras menos programáticas e ideológicas. Ora, o perigo de uma Constituição destas está menos no que lhe possa suceder ao seu normativo ideológico, que seria desejável que desaparecesse rapidamente, mas mais no facto de que a sua intransigência poderá arrastar o mau e o bom. Dito de outro modo, se algum dia os 900 mil desempregados que ela causou ao impor-nos, ad eternum, um modelo económico e social ruinoso e legalmente imutável, se fartarem, seguramente que não cuidarão de lhe salvaguardar uma única linha.

São estes os resultados da «paixão pela educação» do nosso ex-primeiro ministro António Guterres e de todos quantos, antes, depois e com ele – e foram muitos -, fizeram do ensino superior um laboratório de experimentalismo social e político, para além de uma coutada de empregos políticos e de votos fáceis em eleições próximas. Em vez de terem deixado o mercado funcionar, permitindo que as necessidades ajustassem a oferta, abriram instituições e cursos sem qualquer regra ou critério que não fosse gastar o muito dinheiro que, na altura, se julgava que havia e, obviamente, estatizar o sector. Agora, face a este panorama, não resta senão encerrar o que nunca deveria ter sido aberto. Como é evidente, ninguém será responsável pela tragédia. Minto: serão os contribuintes, como sempre.

1. Despedimento de funcionários

2. Corte de salários de funcionários

3. Co-pagamentos na saúde

4. Propinas no ensino obrigatório

5. Aumento das propinas no superior acima da inflação

6. Spin off de serviços sem acordo dos trabalhadores

7. Spin off de escolas pertencentes à rede pública

8. Cheque ensino

9. Privatização total da RTP

10. SNS não unviversal (não é possível, por exemplo, excluir os mais ricos do SNS ou mesmo força-los a pagar uma comparticipação especial)

11. Excluir os mais ricos da segurança social

12. Adequar retroactivamente as reformas às contribuições

13. Aumento do horário de trabalho (é equivalente a baixar salários)

Nuno Crato foi esta semana atacado e louvado por introduzir o cheque ensino. É uma boa provocação do Nuno Crato, mas não mais que isso. O cheque ensino é inviável em Portugal graças ao artigo 75 da Constituição que diz o seguinte:

Artigo 75.º
Ensino público, particular e cooperativo

1. O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.

Este artigo obriga o Estado a manter oferta pública de forma a cobrir todo o território nacional não podendo criar um sistema que possa levar ao encerramento por falta de alunos da rede pública. A única forma de instituir o cheque ensino de forma legal é por duplicação de oferta. O Estado manteria as suas escolas e ainda estaria a financiar escolas privadas via cheque. Esta opção é financeiramente inviável.

Do Grupo de Amigos de José Sócrates, no Facebook.

Parabéns, dia feliz. Esperamos que, a sua força e o seu discernimento voltem a contribuir para que o país volte ao caminho certo. Um grande abraço

Um brinde para rapidamente voltar ao que de melhor sabe fazer, GOVERNAR ESTE PAÍS.

Parabens camarada…… Ansiamos o regresso…

Parabéns para o melhor dos Políticos por que fui governado, grande abraço e um pedido volta que o pais precisa de ti. Ler mais…

No sistema bancário portugês e nos seus bancos, que nos é transmitida pelo primeiro responsável pela política económica do país.

Dos sete Conselheiros do Tribunal Constitucional que decidiram o sentido da aplicação da Lei 45/2006, seis votaram a favor da decisão tomada e um contra. Dos seis Conselheiros favoráveis à decisão, cinco foram indicados para esse órgão pelo PSD e pelo CDS, enquanto que aquele que lhe foi desfavorável foi indicado pelo PS.

Não ponho em causa o sentido da decisão, que me parece correcto. Mas resulta evidente que o Tribunal Constitucional, muito antes de ser um órgão jurisdicional, é um órgão político com competência jurisdicional. A seriedade profissional dos Conselheiros deve ser presumida, mas a natureza das suas convicções ideológicas e até mesmo partidárias, que antecede e motiva a sua indigitação, não só não pode ser ignorada, como certamente influencia os seus juízos de decisão. De resto, se procurarmos outros acórdãos de importância política relevante, certamente que não deixaremos de encontrar alinhamentos semelhantes entre os Conselheiros.

Isto demonstra a circunstância do Tribunal Constitucional não se limitar a ser um órgão jurisdicional que toma decisões ideologicamente frias, mas um órgão jurisdicional que toma decisões que reflectem a sua composição política e a influência dos partidos que contribuíram para a designação dos juízes.

Deste ponto de vista, o Tribunal Constitucional não deixou de ser o guardião de uma certa leitura ideologicamente comprometida do que deve ser o nosso regime político, uma espécie de prolongamento civilista do antigo Conselho da Revolução, em vez de ser um verdadeiro órgão jurisdicional e, logo, imparcial e objectivo, que o tutelasse e garantisse os princípios fundamentais da Constituição e do Estado de Direito.

Esta sua natureza tem impedido e continuará a impedir o que poderia ter sido uma evolução cordata do regime, mantendo-o refém dos seus mitos fundadores, condenando-o à paralisia e impedindo a sua regeneração. Vai acabar mal. Ou, melhor: já está a acabar muito mal.

A nova novela entre a RTP, o PS, o PCP e a Comissão Nacional de Eleições a propósito de um novo programa de entrevistas é bem um sinal de que qualquer esforço para fazer da televisão pública um operador que segue critérios jornalísticos normais é inglório.

É sabido que a CNE tem uma visão do pluralismo em período eleitoral que é imensamente ridícula. À custa dessa visão “milimétrica” não teremos este ano debates televisivos em nenhum canal, o que, não tenho dúvidas, prejudicará mais o esclarecimento e mobilização dos eleitores do que deixar de fora, nesses debates, os candidatos que só fazem número.

Pelo que percebi da notificação da CNE, aquele órgão entende que durante mais de três meses – de Junho a Setembro – a televisão pública não pode ter programas de entrevistas com líderes políticos mesmo estando em causa eleições locais (“Um programa de entrevistas com responsáveis políticos, com o formato anunciado pela RTP, apenas pode ter lugar fora dos períodos eleitorais”, disse a CNE). Não deixa de ser um entendimento bizarro do que deve ser o debate público numa democracia e de qual o papel das televisões nesse debate.

Se a RTP não fosse a RTP nada disto se passaria. Seguro, por exemplo, ainda a semana passada foi entrevistado por um canal de televisão e não houve nenhum escândalo. Ninguém poria em causa os seus critérios editoriais. Mas como a RTP é uma televisão pública, todos acham que podem meter a colherada e que há sempre uma suspeita de instrumentalização.

Em resumo: a nossa democracia, o nosso pluralismo e o nosso debate público nada ganham com a existência de uma RTP nas mãos do Estado. Bem pelo contrário. Como mais este episódio demonstra.

António José Seguro: o PS não tem “nenhum presidente de câmara que tenha exercido mais de três mandatos num concelho que seja recandidato”.

Candidato do PS à Câmara de Beja satisfeito com decisão do TC

O texto integral do acórdão do TC já está disponível. Sem argumentos novos – citando-se quase tudo o que foi publicado sobre o assunto, incluindo na imprensa generalista -, o texto limita-se (como, à partida, cabia ao TC no exercício da função de supremo tribunal eleitoral) a interpretar a lei – sem afirmar expressamente a inconstitucionalidade de qualquer das interpretações em confronto, deixando assim porta aberta para uma futura alteração da lei, no sentido de impor uma limitação funcional e não apenas territorial. Por ora e na dúvida, a lei aplica-se apenas aos casos nela inequivocamente contemplados:

“[E]stando em causa apenas a amplitude da fixação legal de inelegibilidades e existindo ao lado de situações que inequivocamente são abrangidas pela lei em apreço outras que não é certo serem-no, não pode o intérprete substituir-se ao legislador na clarificação dos casos duvidosos. Com efeito, trata-se de domínio de reserva de lei parlamentar, pelo que é exigível ao legislador uma particular clareza na expressão da sua vontade – a que deverá corresponder, por parte do intérprete, uma especial contenção na imputação de sentidos menos certos ou evidentes”.

Curiosamente, dizendo o acórdão respeito ao caso particular de Luís Filipe Menezes, não mereceu qualquer comentário aos juízes do TC o facto de a Câmara a que o candidato ainda preside ter encomendado dois pareceres jurídicos sobre a interpretação da lei (pareceres que, aliás, o acórdão cita várias vezes e parece acompanhar), como interessante elemento de reflexão a propósito do “princípio da igualdade na vertente de igualdade de oportunidades e de tratamento de candidaturas“.

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António José Seguro comentou a decisão do Tribunal Constitucional sobre a aplicação da Lei 45/2006 nos seguintes termos: “Para mim, a questão não foi jurídico-constitucional, foi sempre política e nós contribuímos com a nossa decisão para a renovação de mandatos, que corresponde àquela que é a nossa opinião e a opinião dos portugueses”.

Esta afirmação encerra uma crítica violenta à posição do Tribunal, que Seguro considera contrária à “opinião dos portugueses” e ao princípio da “renovação de mandatos” que o PS defende.

Com esta crítica, António José Seguro não respeitou independência e a soberania do Tribunal Constitucional e dos seus juízes, ainda por cima numa questão comezinha de direito eleitoral.

Agora, imagine-se o que António José Seguro diria desse órgão de soberania se este reprovasse cinco leis orçamentais de um governo de que fosse primeiro-ministro.

António José Seguro tem que aprender a conviver com a Constituição e a democracia.