Será o mesmo?
O advogado Sá Fernandes que surge agora ao lado de um dos envolvidos no caso face Oculta é o mesmo que há alguns anos gravou uma conversa com um empresário que em seguida acusou de tentativa de corrupção ao seu irmão? Será que as gravações efectuadas por Sá Fernandes, advogado, continuarão a ser um acto de coragem cívica e as gravações efectuadas pelas autoridades são uma cabala?
Cada dia se aperta mais o cerco
O secretário de Estado da Justiça João Correia, secretário de Estado da Justiça, diz isto: ‘Há uma estranha coincidência entre os ritmos eleitoral e de investigação’. Di-lo ao DN, a propósito do processo Freeport. E di-lo como se fosse a coisa mais natural do mundo um membro do Governo, ainda por cima da área da Justiça, comentar assim as investigações policiais. Para lá da irresponsabilidade e do perigoso pensamento subjacente a este tipo de frases se há alguém a quem ele não se aplica é a José Sócrates. Tendo em conta os inúmeros casos em que é referido eles já apanharam todas as fases do ritmo eleitoral.
A sexta chaga de Jesus

Climategate
Emails trocados entre os mais importantes cientistas proponentes da tese do aquecimento global antropogénico foram divulgados na internet (por supostos hackers) . Os emails podem ser pequisados aqui.
Para se perceber este escândalo, é preciso ter em conta o seguinte:
1. As instituições públicas americanas são obrigadas a divulgar toda a informação que possuam a quem quer que a peça de acordo com o
Freedom of Information Act. Regras semelhantes existem no Reino Unido.
2. Nos últimos anos várias instituições científicas receberam pedidos para divulgar informação científica (dados, código, resultados intermédios, emails). Esses pedidos foram em muitos casos recusados.
Os emails divulgados até ao momento contêm indícios de:
1. manipulação de dados para reforçar a tese do aquecimento global;
2. manipulação do processo de peer review, incluindo conspiração para boicotar jornais, rejeitar artigos de outros cientistas e forçar a demissão de editores de jornais importantes.
3. planos para ocultar informação ao público e boicotar regras de transparência das instituições em que trabalham e dos jornais onde publicam. Isto inclui planos para atrasar divulgação de informação e planos para destruir informação, inlcluindo emails.
4. planos para destruir a reputação de cientistas que defendem posições contrárias às suas.
5. conflito de interesses entre as posições políticas destes cientistas e a necessidade de eles fazerem um trabalho imparcial.
6. Manipulação do processo de selecção dos autores e papers que são considerados para os relatórios do IPCC.
7. Orientação da investigação para que ela produza resultados pré-determinados (favoráveis à tese do aquecimento global antropogénico).
Um resumo dos emails mais importantes pode ser lido aqui.
Era só o que faltava
Von Rompuy no discurso de aceitação de nomeação:
«2009 is also the first year of global governance, with the establishment of the G20 in the middle of the financial crisis. The climate conference in Copenhagen is another step towards the global management of our planet.»
Se é esse o objectivo político, então, quem aprecie a liberdade, apenas pode desejar que tal venha a resultar num rotundo fracasso.
Jorge Ferreira
Aos 48 anos faleceu um homem bom, frontal, irreverente, inteligente e com um humor desarmante. Quando a morte atinge quem sempre conseguiu fazer a diferença à sua volta percebemos que a vida é muito mais estúpida do que julgamos.
Até sempre.
A Jorge Ferreira, um abraço, e até sempre.
José Pedro Lopes Nunes
Prevenção primária cardiovascular.
A.D. Hingorani e B.M. Psaty escrevem no JAMA o artigo “Primary prevention of cardiovascular disease. Time to get more or less personal?”. Ler mais…
“A linha espontanista e anarquista em matéria de organização”*
O MRPP está a assinalar aquele Verão/Outono de 1974 em que deixaram de estar com a Revolução – ou pelo menos o MFA assim pensava – e foram presos? Este regresso ao Forte de Elvas é a única explicação que encontro para o silêncio de alguns dos seus antigos dirigentes outrora tão loquazes e disponíveis para falar de corrupção mas que nos últimos tempos emudeceram.
*Título de um capítulo de um pequeno opúsculo de capa vermelha intitulado “O MRPP instrumento da contra-revolução. Na mesma colecção recomendamos: “A grande tarefa da Revolução consiste em formar o homem novo” – Fidel Castro
Na colecção “Imperialismo americano – inimigo nº 1 dos povos” não se podem perder os “Textos de Kim Il Sung”
Desregulação?
Terá passado relativamente despercebida uma notícia publicada na ed. de hoje (20.11.2009) de “O Público“, pág. 6, com o título “Ex Presidente da ERS discorda da nomeação pelo Chefe de Estado”
Em termos sintéticos, Rui Nunes, ex Presidente da ERS – Entidade Reguladora da Saúde, discorda (e manifestou tal discordância) da proposta de alteração do método de nomeação dos dirigentes das entidades reguladoras independentes, sendo que tal proposta é da autoria do grupo parlamentar do PSD. Ou seja, Rui Nunes , num bom exemplo de independência e de crítica saudável, discorda da proposta apresentada pelo seu próprio partido.
A linda ‘política de verdade’ que faltou ao prometido
O projecto do PSD sobre a avaliação de professores hoje aprovado no Parlamento parece-me desacertado politicamente. Não tanto pelo seu conteúdo (que tresanda a transitoriedade) mas sim pelo facto de que o PSD, ao protagonizar esta semi-solução, se meteu no caldeirão onde os socialistas já se estão a cozer a si próprios, em lume pouco brando, há algum tempo. O PSD não se soube resguardar e deixar os socialistas resolverem o imbróglio em que se meteram – em vez disso, o PSD tornou-se cúmplice da política de Sócrates para o ensino secundário e dificilmente ficará incólume às críticas que os sindicatos vão repisar nos primeiros meses de 2010.
Em resumo, o PS deixou de estar sozinho na maior embrulhada que arranjaram no mandato anterior – generoso, o maior partido da Oposição resolveu fazer-lhe companhia e partilhar a responsabilidade futura.
Esta indefinição estratégica e política do PSD está a assumir proporções desmesuradas. Começo a duvidar que quem venha tomar conta da loja quando Ferreira Leite se for finalmente embora consiga desatar estes nós sem retorno que aquelas baratas tontas da pior direcção da história desse partido andam a engendrar.
novos áugures
O homem que em Maio de 2005 conseguiu prever um défice de 6,83% para o final desse ano (permitindo ao PS justificar o aumento de impostos, quebrando assim uma sua bandeira eleitoral, poucos meses depois de o seu primeiro governo maioritário ter tomado posse) mostra-se, no final de Novembro de 2009, espantado com as previsões do défice para este ano: “Estava à espera que fosse um bocadinho menos“.
Em Julho
socratismos
Ontem o Conselho de Ministros debruçou-se sobre «medidas de apoio á internacionalização».
Estranho um pouco não ver referências á Cosec, cuja aquisição, segundo Teixeira dos Santos e Sócrates, era não apenas urgente, mas estava já tratada com os accionistas. Ao invés, criaram mais um Conselho Coordenador…..
Para que serve a União Europeia
Enquanto se discute a forma como foram nomeados os titulares dos novos cargos criados pelo Tratado de Lisboa, aquele que é, provavelmente, o órgão mais importante da União segue o seu caminho, alheio a tais discussões, interpretando e (recriando) diariamente o Direito da União. Ontem mesmo, o Tribunal de Justiça (é dele que se trata), veio estabelecer (ou esclarecer) que, para efeitos de indemnização aos passageiros, o atraso de um voo igual a superior a três horas deve ser tratado nos mesmo termos que um cancelamento. Por outras palavras, tal atraso confere aos passageiros, para além de outros direitos, o de receberem uma indemnização no valor € 250 para voos até 1500 Km, de € 400 para voos intracomunitários de distância superior (ou quaisquer outros voos de distância superior a 1500 e inferior a 3500 km) e de € 600 para os casos restantes. Além disso, as companhias aéreas apenas ficarão dispensadas de tal pagamento se o atraso se ficar a dever a circunstâncias extraordinárias, nas quais não se incluem as proverbiais “dificuldades técnicas”. O Regulamento é de aplicação directa, não dependendo de qualquer intervenção dos Estados. Da próxima vez que o seu voo se atrasar mais de três horas, já sabe o que poderá exigir. Não se espante, também, se o preço da próxima viagem for mais caro do que o da última para o mesmo destino.
O elefante sempre esteve no meio da sala
É longa a lista de personalidades com responsabilidades que ao longo do ano de 2009 não viram, ou fingiram que não viram, o descalabro das contas públicas. Entre elas encontram-se o primeiro-ministro, o ministro das finanças, todos os membros do governo, jornalistas especializados em economia, académicos (incluindo economistas) e analistas políticos. Há excepções? Há. Mas são muito poucas. Este ano a opinião pública esteve dominada por apparatchiks. A maior parte dos directores de jornais, dos responsáveis editoriais das TVs, dos moderadores de programas de debate e dos responsáveis pelas grandes entrevistas a políticos foram cúmplices.
Um retrato por quem o conhece
Frases memoráveis do ano de 2009
“As contas públicas estão controladas”.
“Crime irrealizável” *
O líder parlamentar socialista referiu-se aos casos que têm incomodado José Sócrates como “tentativa de homicídio de carácter”. Não ficou claro se só se referia à ‘Face Oculta’ ou, também, às demais embrulhadas em que o actual primeiro-ministro se viu misturado (licenciatura nebulosa, Cova da Beira, as casas beirãs, os apartamentos lisboetas e o Freeport) juntamente com primos, tios e amigalhaços, com percurso político e existencial semelhante.
Há várias hipóteses:
(i) Francisco Assis fez jus ao seu nome e quis apenas pregar aos passarinhos;
(ii) ou, como aventou Helena Matos no ‘Blasfémias’, Assis enganou-se e em vez de ‘homicídio’ queria dizer ‘suicídio’;
(iii) por último, Assis errou porque figurou uma tentativa impossível por falta de existência do objecto.
Especialistas instantâneos. Distraídos para sempre*
«Eu, abaixo-assinado, afirmo solenemente pela minha honra que cumprirei com lealdade as funções que me são confiadas» – Nos actos de posse os nossos governantes não nos prometem ser honestos ou respeitarem a lei. Isso está implícito e para averiguar desse cumprimento da lei existem poderes e lugares próprios. Os nossos governantes prometem algo de muito mais importante quando tomam posse. Prometem lealdade. Mas neste momento a lealdade foi quebrada entre o poder político e o poder judicial. Entre as diversas figuras do Estado. E entre estes diferentes poderes e o país.
Se virmos para lá da imensa nuvem de fumo criada com a discussão refeente às subtilezas interpretativas da legislação sobre as escutas telefónicas perceberemos que a confiança institucional desapareceu:
a) o Código de Processo Penal sofreu alterações condicionadas pelo calendário do processo Casa Pia. Alguém assume essas alterações?
b) o Governo alterou a proposta que a Unidade de Missão da Revisão Penal lhe fizera chegar tornando competência do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a intercepção de escutas às três primeiras figuras do Estado. Alguém sabe como e por quem foi feita esta alteração?
c) a Assembleia da República não consegue explicar como podiam existir nos seus arquivos dois registos biográficos de José Sócrates. Os dois registos têm a mesma data e parecem ser cópia um do outro. Diferem contudo na informação sobre as habilitações literárias e a profissão de José Sócrates.
d) o Presidente da República não só considerou que o sistema de comunicações da Presidência pode ter sido alvo de intrusão como, no caso do Estatuto dos Açores, deixou claro que considerava que a lealdade institucional fora quebrada: “Está também em causa uma questão de lealdade no relacionamento entre órgãos de soberania.” – declarou na comunicação que fez ao país a 29 de Dezembro de 2008;
e) o Procurador-Geral da República e o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, para além de terem de aprender a falar em público, deixaram instalar a dúvida sobre a intencionalidade da gestão que fizeram da informação que possuíam sobre o caso Face Oculta;
f) Vieira da Silva, ministro da Economia, acusou os responsáveis pela investigação do caso Face Oculta de “espionagem política”.
Ler mais…
Histórinha dos Tempos que Correm
Era uma vez um condutor de um veículo que ia directo a um precipício mas fazia de contas que não estava a ver. A certa altura, o pendura, avisa-o. “Olha o precipício”. O condutor ignora o aviso e acelera um pouco mais. O pendura volta a avisá-lo. “Cuidado, vamos direitos a um precipício”. O condutor diz. “Sei bem o caminho. É nesta direcção”. Cada vez mais nervoso, ao ver aproximar-se o despenhadeiro, o pendura grita-lhe: “Cuidado, é um precipício””
E é então que o condutor, já farto da conversa do pendura, põe ordem no veículo: “Bolas, não sabes dizer mais nada? Cala-ta, pá. Que catastrofista. Estás armado em Medina Carreira, ou quê?”
A UE já tem a sua Hillary
“Ardil socrático” *
Não é por acaso que os ministros mais próximos de Sócrates encetaram ataques furibundos ao poder judicial:
(i) pretendem descredibilizar qualquer novidade mais nociva para Sócrates que possa surgir dos casos de que agora se fala (ou dos que ainda estão para aparecer);
(ii) procuram dramatizar a vitimização do seu Chefe para exigirem um deslocado plebiscito popular à sua culpabilidade, à boa maneira dos autarcas acossados pela Justiça.
Será que a Oposição está preparada para disputar eleições antecipadas em 2010? A gravidade da crise político-judicial com que o País se viu defrontado nos últimos dias obriga a uma resposta categórica a esta questão.
Com o PSD tal como está, seria oferecer a maioria absoluta a quem todos os dias demonstra não a merecer.
Há novos governadores civis
Uma promessa recorrente na política em Portugal foi a de acabar com os governos civis. Já foi prometido pelo PS, em 2001 quando perdeu e em 2004 quando ganhou. Foi também bandeira do PSD, na vitória de 2001 e na derrota de 2004. Em 2009, nem por isso…
Como os directórios partidários, que são quem verdadeiramente manda no país, estão alicerçados numa base distrital, continuará a haver distritos (e governadores civis!). Hoje é já a organização do país que se submete aos estatutos dos partidos,
«Rigor»…..
O governo acaba de aprovar o seu terceiro orçamento de Estado para 2009.
Parece que «A insuficiência de receita é que obriga o Governo a aumentar o endividamento», pois, segundo Teixeira dos Santos «os dados mais recentes apontam para uma quebra das receitas fiscais de 13,8 por cento face ao ano passado e por essa razão que foi aprovado a alteração às bases orçamentais definidas para o ano em curso.»
Recorde-se que em Abril o mesmo Teixeira dos Santos dizia que a receita prevista no Orçamento do Estado de 2009 estava controlada (apesar de então a queda ser já de mais de 12%) e que «Não há portanto qualquer derrapagem do lado da receita, tendo em consideração o funcionamento dos estabilizadores automáticos»
Que é feito dos «estabilizadores automáticos»?
PUE
Hoje, a «nova ue» estreia-se da forma politica mais simbólica: o presidente da ue e o mne serão designados durante um jantar informal.
Não será escolhido um verdadeiro «capo di tutti capi», mas antes um burocrata que servirá de porta-voz. Dependendo do assunto, a ue passará a falar a 4 vozes: comissão, presidente do conselho da ue, representante externo e pm encarregue da presidência rotativa. O que até pode não ser mau de todo. Sempre se evita o telefone único.
Mandato da Comissão Europeia expirou a 31 de outubro
«With effect from 24:00 CET October 31st, there are now 26 vacant posts on the European Commission.
Jose Manuel Barroso was recently re-appointed as President according to the correct procedures laid down in the treaties, but the five year terms of the 26 other persons who were previously Commissioners have now expired.
The claim that their terms have been extended is a mere pretence, there being no treaty provision which permits the term of a Commissioner to be extended.
If they now impersonate European Commissioners and continue to draw salaries and expenses and purport to carry out the functions of a Commissioner, then they will be putting themselves at personal risk of both criminal and civil prosecution, and their actions and decisions will be legally null and void.»
(recebido por email)
Pesidente do Conselho
O primeiro presidente permanente do Conselho da União Europeia deverá ser nomeado amanhã. A escolha deverá recair num líder europeu, ex ou actual. De acordo com o Primeiro-Ministro sueco, o secretismo que tem rodeado a escolha para tal cargo (bem como para outros cargos importantes criados pelo Tratado de Lisboa) prende-se com o embaraço que seria causado a algum primeiro ministro em funções caso avançasse com a sua candidatura ao cargo e depois não fosse nomeado. O escolhido, que contará com a oposição do PCP (que já sabe que o novo presidente vai promover a integração capitalista, federalista e militarista), não será, infelizmente, um português.
Filha de pai incógnito
Como o Gabriel refere neste post, a proposta de revisão do CPP apresentada da Unidade de Missão para a Reforma Penal não incluía a atribuição de competência ao Presidente do STJ para autorizar a intercepção de escutas às três primeira figuras do Estado. Tal norma apenas surge na Proposta de Lei apresentada pelo Governo ao Parlamento. Seria interessante saber, em concreto, quem sugeriu tal novidade legislativa e quais as razões que a justificaram, já que a exposição de motivos que acompanhou a Proposta de Lei se limita a descrever a novidade (último parágrafo da página 1), mas sem qualquer tentativa de justificação, a qual era devida, dado que a criação de foros especiais ou privilegiados fora expressamente discutida – e recusada – nos trabalhos da Unidade de Missão, como referi aqui. As dúvidas de Jorge Sampaio, no final do seu mandato, não serão alheias a tal novidade. Porém, o estatuto do Presidente da República, o único que goza constitucionalmente do direito a foro especial, não é automaticamente extensivo ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, pelo que se justificaria, insisto, a clarificação dos motivos da introdução daquela alínea, bem como as razões da não inclusão na mesma dos outros poderes atribuídos ao Juiz de Instrução (pois teria sido mais coerente atribuir ao presidente do STJ, em termos genéricos, os poderes de Juiz de instrução em processos que tivessem por arguidos as referidas figuras, em vez do poder específico quanto a escutas).
Já corre fama
Vergonha que já envergonhou mais
Cada vez se percebe menos porque é que o Bush não fecha Guantanamo.
Tens de prestar o serviço, mas não podes cobrar por ele
Finanças proíbem taxas no multibanco e nos pagamentos com cartão
Aqui está mais uma medida demagógica, destinada quiçá a responder à indignação fácil provocada por uma petição que anda por aí a circular há vários anos. A mesma tem vindo a ser “apimentada” por falsidades, reconhecidas pelo próprio autor da petição, como a que estabelece a futura comissão a cobrar em € 1,50.
Diga-se que nenhum banco estava a equacionar a tarificação dos movimentos feitos nas ATM, mas nada obsta a que amanhã tal não acontecesse, no seguimento de uma tendência que existe a nível global de se cobrar por todos os serviços prestados. Com este proibicionismo, as operações no Multibanco serão gratuitas, mas agravar-se-ão inevitavelmente outras comissões, como a anuidade do cartão ou a comissão de manutenção de conta.
Facilmente se generaliza a ideia de que prestar o serviço via ATMs é algo sem custos para os bancos (eles até destruiram empregos à custa disso…). Acontece que o negócio bancário de hoje é totalmente diferente do que era há cerca de 20/30 anos. De Instituições de Crédito, os bancos transformaram-se em Instituições prestadoras de serviços, muito por força do esmagamento da margem financeira que deixou há muito de ter 2 dígitos, que então permitia cobrir tudo.
Teixeira dos Santos está bem ciente de todos estes factos, mas propaganda oblige…
Declaração de interesse: trabalho num Banco
“Táctica à Berlusconi” *
O PS socrático sente-se encurralado. Os incessantes escândalos em que José Sócrates surge implicado obrigam a uma defesa de trincheiras apenas suavizada pela quase inexistência política de Cavaco Silva e do PSD.
Mas a perigosidade da actual situação pode levar os socráticos mais desvairados a mudarem de táctica, atiçando uma crise política que culmine com eleições antecipadas antes de Junho de 2010. O contra-ataque do círculo mais próximo de Sócrates nos últimos dias constitui uma escalada nessa fuga para frente.
Só isso explica, julga eu, que o presidente do STJ e o PGR, habitualmente tão verbosos, fiquem quedos e mudos perante as ofensas perpetradas contra o poder judicial por alguns ministros – não é servilismo, certamente, deve ser prudência política…
Homicídio? Não, suicídio
«O líder do parlamentar do PS, Francisco Assis, afirmou ontem que o primeiro-ministro, José Sócrates, tem sido alvo de uma tentativa de “homicídio de carácter” por parte de quem o tenta envolver no processo “Face Oculta”.» – Não sei quantas tentativas de homicídio de carácter de José Sócrates já tiveram lugar. Mas contas por alto já vão em pelo menos em meia dúzia. Está na altura de o PS rever a sua tese explicativa e deixar de ver gente emboscada a tentar assassinar o carácter do seu líder. O carácter do seu líder é que parece ter uma obstinada propensão senão para o suicídio pelo menos para a auto-mutilação.
Divina comédia
Não, não é um bolo. O que será então? Aqui explicam o que se pretende com acoisa e dizem que a coisa custará milhões de euros. Os mesmos que poderiam recuperar isto, mais isto sem esquecer que se podia conservar melhor isto ou salvar o que lhes resta daqui
Pilares do Estado de Direito: independência do PGR
Ontem o jornal i noticiou que o Presidente da República está irritado com o Procurador Geral da República. A presidência apressou-se a desmentir, dando de barato que a notícia poderia ser plausível e relevante. Esta situação reflecte uma relação de dependência real do PGR em relação ao poder político. Afinal o procurador-geral da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo. Ou, dito de outra forma, o cargo de procurador-geral da República assenta na dupla confiança do Governo e do Presidente da República. Aposto que os defensores do Estado de Direito ainda não repararam nisto, caso contrário já teriam denunciado o conflito de interesses em que actualmente se encontra o PGR.
Do Estado de Direito
1. No decurso de investigação criminal, o cidadão Armando Vara foi colocado sob escuta telefónica, devidamente autorizada pelas autoridades judiciais que tem poder para tal.
2. Das conversas telefónicas registadas, podem serem extraídas certidões para investigação relativa a outros crimes, se na mesma intervir a pessoa que está ser escutada (CPP º187, nº7);
3. Das escutas sobre Armando Vara, foram extraídas algumas certidões, e objecto de «despacho do Senhor Procurador Coordenador do DIAP de Aveiro e no despacho do Senhor Juiz de Instrução Criminal sustentava-se que existiam indícios da prática de um crime de ATENTADO AO ESTADO DE DIREITO» por parte do PM.
4. Tal crime está tipificado da seguinte forma: «O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, será punido com prisão de dois a oito anos, ou de um a quatro anos, se o efeito se não tiver seguido.»
5. O PGR entendeu que não «existiam indícios probatórios que levassem à instauração de procedimento criminal», mas mesmo assim, resolveu enviar tal despacho para o presidente Supremo Tribunal de Justiça. Desconhece-se a razão porque não abriu processo-crime, nem o que seja um «dossier» em processo penal.
6. É apenas aqui o primeiro momento em que se podem levantar dúvidas interpretativas sobre a legalidade ou razoabilidade do procedimento: porque o PGR entende enviar tais certidões para o STJ? Não estando em questão estar o PM sujeito a escutas, mas sim um suspeito que por vezes lhe telefonava, ou seja, o PM surgindo incidentalmente nas escutas e não sendo seu objecto, não parece que se coloque a questão de serem as mesmas analisadas á luz do artº11 do CPP, que obviamente diz respeito à situação quando o mesmo seja directamente escutado.
7. No entanto, quer PGR quer presidente do STJ tem o mesmo entendimento, de que não existem provas do cometimento de crime e que as escutas deveriam ter sido autorizadas uma segunda vez, atendendo ao foro especial do pm.
8. Tenha-se em conta que a Unidade de Missão da Revisão Penal, a qual integrava diferentes especialistas na área penal, entregou o seu projecto de revisão do CPP em 25 de Julho de 2006. Nele não consta o dito nº2 b) do actual artº11º, por ter sido expressamente entendido que tal figura iria criar ainda mais problemas. Porém, tal artigo acabou por ser introduzido pelo Ministério da Justiça e aprovado pelo Conselho de Ministros.
9. Uma vez que os despachos de arquivamento da PGR e STJ já não estão em segredo de justiça, melhor seria que se tornassem públicos, a fim de se tentar perceber os seus fundamentos.
10. Um ministro, certamente aflito e receoso dos efeitos políticos do caso, entendeu pressionar e denegrir a investigação judicial, designando-a de «espionagem política». Apesar de tal atitude, mantêm-se como ministro.
11. O PGR resolveu uma vez mais fazer declarações políticas, afirmando que por sua vontade as escutas seriam todas divulgadas. Sucede que nunca tal poderia acontecer, na medida em que, considerando ele próprio não serem matéria provatória de crime, seriam simples conversas particulares. Pelo que a sua declaração assume um carácter de ameaça. Política, sim. E tal não cabe nas suas funções.
12. O presidente do STJ também aproveitou para fazer política, tendo como pretexto este caso concreto, defendo a reformulação geral de todo o edifício de investigação criminal. Melhor seria abster-se de política, mas já que o fez, seria bom perceber-se porque este caso deveria ter essa consequência tão radical.
Pilares do Estado de Direito: processo adversarial e transparência
O PGR anunciou no Sábado, em comunicado, e sem qualquer fundamentação, que as escutas sobre o primeiro ministro não contêm indícios (probatórios ?) de crime. É uma posição que, ao contrário do que deveria acontecer num Estado de Direito, não passou por um processo adversarial nem é escrutinável. Trata-se de uma tese da PGR que não foi sujeita a julgamento no interior do sistema de justiça. A tese contrária não teve oportunidade de ser defendida perante um juiz imparcial. Para alem disso, dado que as escutas serão destruídas, a opinião pública não terá a oportunidade de avaliar a opinião do PGR. Gostava de saber o que é que os defensores do Estado de Direito pensam disto. Num Estado de Direito uma decisão desta importância pode ser tomada por um único homem, sem contraditório, sem fundamentação e sem possibilidade de escrutínio?
PS – Note-se ainda que nesta fase o PGR não tinha que opinar sobre indícios de crime. Só o deveria fazer se e quando as escutas fossem declaradas válidas. A opção por opinar sobre indícios de crime tem objectivos políticos e não tem qualquer papel no desenvolvimento do processo judicial.
“Discussões bizantinas” *

Reza a lenda (mais do que a história ensina) que quando os turcos estavam na iminência de conquistar Constantinopla (Bizâncio), em 1453, o que mais inquietava os bizantinos era responder a uma intrincada questão: Qual é o sexo dos anjos? Verdadeiro ou não, o episódio ficou como referência máxima de um debate ocorrido na pendência de um problema grave e cuja inutilidade o torna ridículo.
Querer discutir o casamento gay com o País submerso em problemas que ninguém resolve, quando temos um primeiro-ministro engolido por um lamaçal jurídico e político, no momento em que ministros pontapeiam publicamente a separação de poderes e fazem as acusações mais graves de que me lembro ao poder judicial, parece ser um favor desvelado a quem quer camuflar o que é importante.
O berlusconimómetro
Hove um tempo em que Belusconi era, em Portugal, o simbolo daquilo que um político não deve ser. Um ministro era fotografado com o Berlusconi e gerava-se um embaraço na lusa pátria. O pior que se podia dizer de alguém era que se assemelhava a Berlusconi. Todos os dias havia anedotas com o Berlusconi e não havia quem não desse como consensual que o dito por Berlusconi usava uns artifícios legais para não ser julgado. Ninguém se interessava pelos crimes de que o dito Berlusconi era acusado, suspeito, envolvido, arguido ou referido. O Berlusconi era culpado à partida. Como é que filmavam, fotografavam, escutavam ou obtinham provas para acusar o Berlusconi era coisa que não interessava a ninguém. O Berlusconi era culpado e pronto. Presumo que assim se deve manter mais ou menos pelo mundo. Acontece que em Portugal agora não dá jeito falar do Berlusconi. Parece mal. Pode falar-se mas baixinho. Os artifícios que arranja para não ir a tribunal são agora remetidos para umas breves e começa aser cada vez mais difícil responder à pergunta: o que distingue o nosso primeiro-ministro do Berlusconi? Note-se que este último anda naquela roda viva com os juízes, que acusa de serem comunistas, por umas coisas que fez nas suas empresas, do género comprar programas de televisão e corromper testemunhas, e não enquanto primeiro-ministro. Se estivéssemos a trocar cromos a coisa não estava fácil!
Para lá das questões judiciais propriamente ditas que francamente espero que se resolvam dentro do quadro legal de cada um dos países mesmo que esse quadro seja francamente absurdo, Berlusconi e Sócrates partilham a mesma ligeireza, a mesma falta de sentido Estado e a mesma embaraçosa atitude auto-condescendente (sorridente no Berlusconi, furibunda em Sócrates) quando são confrontados com aspectos equívocos dos seus actos. Como se percebe sei pouco sobre Berlusconi mas vou certamente apurar mais pq este homem tornou-se a na nossa referência. O berlusconimómetro é a melhor medida para avaliar o que nos está a acontecer. É a medida-padrão para percebermos quanto baixámos na escala dos valores.


