Reformas estruturais
A parte estrutural da despesa pública é a despesa com salários e Segurança Social. Toda a restante despesa pública resulta desta, directa ou indirectamente. Sem um forte corte nestas duas rubricas as restantes voltarão a crescer rapidamente.
de um modo ou de outro, isto vai acabar mal
Vão longe os tempos em que o líder da oposição Pedro Passos Coelho pedia desculpas aos portugueses por permitir que lhes fossem aos bolsos. Agora, na pele de um primeiro-ministro apoquentado pelos prejuízos incontroláveis da empresa que dirige, Pedro Passos Coelho não hesita em generalizar a todos os portugueses uma prepotência que cometeu sobre aqueles que desgraçadamente dependem do seu governo para viver. A bem de uma contabilidade cuja ruína é directamente proporcional ao aumento das receitas que a deveriam estabilizar. De permeio, as reformas estruturais – as “grandes reformas” cuja urgência o primeiro-ministro anda a reclamar desde os tempos em que era ainda o chefe “liberal” da oposição – tardam em aparecer, ou são ténues e envergonhadas, ou parecem não surtir qualquer efeito recuperador. Nem poderia ser de outro modo: o dinheiro que ele cobra cada vez mais abusivamente aos portugueses não serve para as financiar, o que tornaria o sacrifício compreensível e, apesar de tudo, aceitável, mas apenas para continuar a pagar as despesas sempre crescentes do governo. Ou seja, não serve para coisa nenhuma, a não ser para empobrecer as pessoas e para adiar e agravar o colapso anunciado.
Impressões
Governabilidade em risco
A remodelação poderá ter que ser efectuada “de urgência”, e não de forma “programada”. As condições de governabilidade estão a degradar-se de uma forma importante.
Falácias argumentativas no debate sobre o défice II
Despesa multiplicadora de receita
Uma crítica muito frequente ao governo é que não é possível reduzir o défice com austeridade porque a receita baixa. O que se alega é que por cada 1000 euros cortados o Estado perde mais de 1000 euros em taxas e impostos.
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É fácil de perceber que isto é falso. O Estado cobra cerca de 50% de taxas e impostos sobre o PIB. Supondo que cada 1000 euros de despesa geram X vezes de PIB quanto é que tem que ser X para que o Estado perca 1000 euros de receita? A resposta é 1/0,5.=2. Ou seja, 1000 euros de despesa teriam que gerar 2*1000=2000 euros de PIB para que o Estado perdesse 50%*2000=1000 euros de receita.
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Este multiplicador de 2 implicaria que se aumentássemos a despesa em 1% seria possível aumentar o PIB em 2%. Se aumentássemos a despesa em 2% seria possível aumentar o PIB em 4%. Qualquer governo conseguiria aumentar o crescimento para valores chineses limitando-se para isso a gastar mais. Como é fácil de ver este multiplicador de 2 é uma miragem, sendo este muito provavelmente inferior a 1.
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Acresce a isto que quando se corta na despesa o efeito é para todos os anos futuros enquanto o efeito recessivo é de curta duração. Isto acontece porque os agentes económicos ajustam-se após o corte de despesa e dedicam-se a actividades não dependentes da despesa pública.
Leitura recomendada
Coisas importantes…
O Portugal inviável
Como já é normal, bastante patético este artigo do Pedro Marques Lopes. O autor é contra o corte de salários na Função Pública, mas também é contra medidas que o substituam, é contra a redução do défice, mas quer investimento. Aposto que deseja mais tempo para ajustar, mas depois espera que alguém invista a sério num país que não tem acesso aos mercados de dívida e que está no limiar da saída do euro. Quer mais consumo, mas aposto que também é pelo equilíbrio da balança comercial. Quer mais dívida pública, mas aposto que também quer que o financiamento bancário chegue às empresas. E é isto. O Pedro Marques Lopes consegue sempre posicionar-se do lado do Portugal inviável.
Falácias argumentativas no debate sobre o défice
Défice não aditivo
Em debates, a falácia do défice não aditivo é expressa em frases como “o governo está a falhar, a dívida continua a aumentar” ou “o governo não conseguiu baixar o défice nem a dívida”. Quem defende estas ideias não percebe que a dívida é, grosso modo, o somatório dos défices. Se percebesse saberia que enquanto os défices forem elevados a dívida não desce e não se espantaria que a dívida sobe quando o défice também sobe.
O conceito de que a dívida é o somatório dos défices pode ser expresso pela equação seguinte:
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divida=divida_2011+defice_2012+defice_2013+defice_2014+…
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Em caso de existirem privatizações, o valor obtido tem que ser substraído:
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divida=divida_2011+defice_2012+defice_2013+defice_2014+…-privatizações
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Há correcções a esta equação por causa da inflação e do crescimento, mas em períodos em que o crescimento é baixo, a inflação baixa e o défice alto, essas correcção não são muito importantes.
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Como as receitas anuais das privatizações são muito inferiores aos défices, esta equação implica que a dívida aumenta sempre enquanto não tivermos um défice próximo de zero. ´Felizmente, para défices baixos a inflação e o crescimento poderão dar uma ajuda, e deverá ser possível estancar a dívida algures nos 120% do PIB quando o défice for inferior a 2%. Lá para 2020 poderemos sonhar em ter crescimentos de 2% ou 3% e a partir daí o défice poderá descer significativamente.
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Claro que isto de os défices serem aditivos tem implicações chatas. A principal é que o tempo joga contra os endividados. Um país endividado com défice elevado estará mais endividado para o ano, com menos margem para reduzir o défice porque terá que pagar mais juros. Sim, quanto mais dívida mais juros. Considerando uma taxa média de 5%:
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Juros=dívida*0.05
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Claro que à medida que um país se endivida, os credores exigem taxas cada vez maiores e a taxa de juro média vai aumenta. Isto agrava as perspectivas de países que ainda se encontrando no mercado se endividam cada vez mais. É também um problema para países sob ajuda porque a taxa com que se regressa ao mercado depende da dívida que entretanto se acumulou. Quanto mais tempo a acumular dívida mais difícil será voltar.
A ler
Os professores de Miguel Relvas na Universidade Lusófona Balbino Caldeira continua a investigar mais e melhor que muitas redacções
Para que se entendam bem as diferenças entre Relvas e Sócrates Na Porta da Loja
Afinal sempre há muito desperdício onde se cortar
O ainda ministro da Economia socialista anuncia todo contente que vai estourar, espatifar, desbaratar, com 2 mil milhões de euros dos contribuintes. Devia dar ouvidos ao também ministro da economia.
Consequências da decisão do TC – II
Todo e qualquer aumento de pensões, de reformas ou de salários da função pública passam a ser inconstitucionais.
ouvida à porta do conselho de ministros
– Eh pá, os gajos do Constitucional não nos deixam ficar com a massa dos nossos funcionários.
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– Até nem é pior! Ficamos com a deles e com a dos outros.
Consequências da decisão do TC
Mais despesa: Supondo que os cortes serão repostos na totalidade (acho improvável), a decisão do TC implica um aumento da despesa líquida de 2000 milhões de euros.
Mais impostos: O governo vai ter que compensar este aumento de despesa. É inevitável que uma parte do aumento seja compensado com um aumento do IRS.
Redução da TSU: É possível que o governo ao mesmo tempo que aumenta IRS para todos baixe a TSU (que só afecta o sector privado) de forma a simular um corte de pensões e de salários da função pública.
Aumento da contribuição para a ADSE: Também simula um corte de salários à função pública (mas não afecta todos os funcionários)
Mais redução de pessoal da Função Pública: De contratados. Isto compensará parcialmente o aumento da despesa. Despedimento de efectivos é improvável uma vez que tem problemas legais, constitucionais e financeiros (indemnizações).
Mais receita: O aumento da despesa implica por si só um aumento da receita em impostos e contribuições de cerca de 1000 milhões de euros. Para alem disso o aumento de IRS e ADSE gerará receita adicional. Os lafferianos vão ter dificuldade em explicar porque é que a receita aumenta em 2013 depois de terem dito que em 2012 já estamos do lado direito da curva de Laffer.
Menos crescimento: Aumento da despesa e de impostos vão retardar o rebalanceamento da economia. O sector público sugará mais recursos ao sector privado.
Menos confiança: Uma abrupta mudança de rumo levará os agentes económicos a serem mais conservadores.
Mais tempo fora dos mercados: Devido a um risco maior de não se cumprir os limites do défice.
Austeridade durante mais tempo: Um programa de ajustamento baseado em impostos requer mais austeridade para obter os mesmos resultados que um programa baseado em corte de despesa. Isto ocorre porque um programa baseado em impostos prejudica mais o sector privado, o único que pode ser o motor de uma retoma.
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A decisão do TC foi portanto uma grande vitória … de Pirro.
Desigualdade perante o ciclo económico
Lido o acórdão do TC sobre os subsídios, concluo que é afinal tão fraquinho como as notícias sobre ele sugeriam que era. As caricaturas que se fizeram na blogosfera sobre o acórdão não são caricaturas. É mesmo assim. Não percebo como é que o principal tribunal portuguễs pode ter argumentos tão básicos e tão errados. É que neste caso o problema não é sequer de termos uma constituição socialista. É mesmo a incapacidade dos juízes de encadearem ideias logicamente e de perceberem o que é o ciclo económico e como é que ele afecta os salários.
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É sabido que os salários oscilam de acordo com o ciclo económico devido às variações da procura. Em tempos de recessão os salários tendem a baixar através sobretudo do corte da componente variável da remuneração. Em alguns casos, o salário pode mesmo ir a zero se o trabalhador for despedido ou se a empresa falir. Os trabalhadores do sector público e os pensionistas encontram-se em larga medida protegidos destas oscilações do ciclo e esta protecção é garantida através de recursos públicos, pagos por todos os cidadãos.
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O Tribunal Constitucional interpreta o corte de salários e pensões como uma contribuição para o bem comum e alega que esta contribuição deve ser dada de forma igual por todos os cidadãos (igual para o TC implica impostos progressivos). Se o corte de salários e de pensões fosse uma contribuição para o bem comum, o TC teria toda a razão. No entanto, o corte de salário e pensões é apenas um ajuste ao ciclo económico e às receitas da organização em que trabalham (ou para que descontaram) que visa garantir que a comunidade não financie uma protecção especial para funcionários públicos e pensionistas. Ao pressupor que os funcionários públicos e os pensionistas não devem ser afectados pelo ciclo económico, o TC está a sobrecarregar aqueles que trabalhando no sector privado são prejudicados pelo ciclo económico e são ainda obrigados a contribuir para que os restantes não sejam afectados pelo ciclo. É irónico que o TC defenda isto em nome da igualdade.
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Os próximos tempos não vão ser mais fáceis
Hoje, no Público, defendi que, na Europa, o futuro imediato se arrisca a ser ainda mais complicado do que o passado recente:
Há três semanas, terminei esta minha crónica fazendo votos para que a que a Europa se conseguisse adaptar às novas condições de relativa escassez em que vai ter de viver sem voltar a mergulhar nos seus dramas eternos. Hoje estou menos optimista sobre se isso será possível.
Uma das grandes dificuldades das sociedades é verem-se ao espelho e perceberem, a tempo, que alguns dos problemas que enfrentam as obrigam a mudar. É especialmente difícil perceber, por exemplo, que os recursos a que estamos habituados vão acabar. No passado, houve mesmo civilizações que desapareceram por não se terem apercebido a tempo de que estavam a desbaratar os seus meios de subsistência. Jared Diamond, no seu livro Colapso, conta-nos como isso se passou na ilha da Páscoa, onde o povo que ergueu as gigantescas estátuas cortou a floresta até à última árvore, autocondenando-se à extinção. Ou como a exaustão dos recursos agrícolas liquidou a civilização maia.
O Estado Social é o grande número, o resto são “peanuts”
Iliteracia numérica é doença persistente, contagiosa e com propagação garantida a partir dos MSTs da nossa praça, peritos no apelo às emoções fáceis e no apontar de hediondos culpados, eles e só eles os responsáveis pela nossa desgraça. Eles são poucos, umas escassas centenas, entre banqueiros, gestores públicos, concessionários das PPPs, deputados, autarcas e reformados de luxo, todos a locupletarem-se com dinheiros dos nossos impostos. Tudo isto pode ser verdade – e geralmente é – embora raramente se quantifiquem e se ponham em perspectiva os valores em causa.
Mas os MSTs cá do burgo não têm dúvidas: cortem-se as mordomias a toda essa gente – carro, cartão de crédito e ajudas de custo – renegoceiem-se as PPPs, reduzam-se os deputados e autarcas para metade, cortem-se as reformas milionárias e teremos o défice público resolvido. E dispensava-se perfeitamente o corte dos subsídios dos funcionários públicos e pensionistas, até porque “desse lado estão pessoas!”
Há números disponíveis, passíveis de destruir muitas certezas, mas poucos sabem ou querem consultá-los. Aqui está uma síntese muito interessante com a evolução das contas públicas, cobr
indo um período longo de 17 anos, quanto baste para se tirarem ilacções minimamente fundamentadas (vd. quadro “Receitas e Despesas das Administrações Públicas”). O gráfico ao lado é baseado no dito quadro e mostra as diferentes componentes das Despesas Correntes em % das Despesas Totais. Só as duas principais rubricas – Prestações Sociais e salários – foram em 2011 responsáveis por 67,4% do total da Despesa. Junte-se-lhe uma grande parte dos Consumos Intermédios, Subsídios e Outras Despesas e teremos o Estado Social a representar mais de 80% da Despesa. Os juros, uma parte não controlável da Despesa e cujo peso tenderá fatalmente a subir, representavam em 2011 7,9%. A parte branca do gráfico, o diferencial para os 100%, constituem as Despesas de Capital, onde se inclui o sacrossanto investimento público – que muitos acham que deve subir – e, portanto, as famigeradas PPPs, muitas das quais (vg., escolas e hospitais) também integram o Estado Social. Ou seja, cerca de 8% de Despesa Total nos últimos anos.
Como explico aqui, os encargos com as PPPs irão inevitavelmente subir nos próximos anos, mesmo que se faça a melhor renegociação possível. Conjugados com a subida dos juros (a dívida já representa cerca de 110% do PIB), implicarão acréscimos na Despesa superiores a 3.000 milhões. Haverá que cortar noutras rubricas e (ou) subir impostos para reduzir o défice.
Sendo o Estado Social intocável, onde se corta???
Então e o crescimento económico?
Os que agora se regozijam com a decisão do TC, são todos ferozes críticos da austeridade. Para além disso, é tudo gente que defende a igualdade e a solidariedade paga por outrém. Aceitarão pois de bom grado que os subsídios, no público e no privado venham a ser tributados.
Mas como o aumento de impostos tem efeitos bem mais recessivos que a redução da despesa, mais comprometido fica o tão almejado crescimento económico.
E agora? Apela-se a Santo Hollande?
macroeconomia
Os socialistas de esquerda e de direita andam muito preocupados com a putativa falência do estado português. Curiosamente, parecem bem menos apreensivos com as falências reais e já efectivas de muitas empresas e famílias portuguesas. Para eles, os problemas são sempre “macro”. As pessoas são um pormenor de segunda importância.
Rebalancear a economia com paleio
O governo nâo tem apenas que reduzir o défice. Tem também que rebalancear a economia de modo a que ela se torne menos dirigida para os bens não transaccionáveis. O maior incentivo aos bens não transaccionáveis é a existência de uma função pública que oferece empregos muito mais atractivos que o sector privado. O sector não transaccionável é portanto uma consequência do desvio, pelo Estado, de recursos humanos e materiais para esse sector. Não é possível rebalancear a economia sem mexer na massa salarial da função pública e sem mexer nos pensões. Mesmo que fosse possível descer o défice com paleio, as medidas do paleio pouco ou nada contribuem para rebalancear a economia, e este é um objectivo pelo menos tão importante como a redução do défice.
As castas
É cada vez mais limitada a capacidade dos pequenos empresários de vão de escada que teimam em criar a riqueza deste país para sustentar as duas castas que nos trouxeram até aqui:
a) Os capitalistas e empresários que só sabem ganhar dinheiro a fazer negócios com o Estado e através dele e por isso baixam a cabeça perante as nacionalizações, se revoltam contra as privatizações e acham que tudo vai bem quando em S. Bento estão PMs de esquerda praticantes do socialismo de Estado;
b) Os privilegiados que dos seus lugares com ordenados e progressões garantidas criaram um conglomerado ideológico-legal em que se garante o que não se tem.
Baixar a despesa com paleio
É mais ou menos óbvio que não é possível corrigir as contas públicas e os desequilíbrios estruturais da economia portuguesa sem corte da massa salarial da função pública. Esse corte só se pode conseguir por redução dos salários ou por despedimento de funcionários. Nenhum dos dois parece neste momento viável pelo que voltaremos a andar em círculos à volta das ideias do pessoal que não sabe ou não se dá ao trabalho de fazer contas. O país do paleio vai falar muito de PPPs, BPNs, Fundações, reforma do estado, custos intermédios e gorduras do Estado. Infelizmente a conversa não faz baixar a despesa.
Riem-se de quê?
Após uma sessão muito participada em Sesimbra sobre a Reforma Local, tive oportunidade de ler a decisão do TC sobre o corte dos subsídios. Numa primeira (e muito breve) análise, o seu sentido é juridicamente plausível embora a argumentação utilizada esteja prenhe de razões genéricas, contraditórias e irremediavelmente desligadas da triste realidade em que estamos. Uma espécie de celebração do direito como sistema autopoiético, enclausurado sobre si mesmo numa lógica de circularidade autoreferencial à maneira da lição literal de Teubner. O problema é que, nesse patamar argumentativo, a salvaguarda da decisão legal para 2012 assume-se logicamente insustentável. Ou seja, o TC raciocina num sistema factual e valorativo semi-fechado situado algures nas nuvens dos seus próprios conceitos, volitivamente desligado do meio envolvente. Depois, de supetão, suspende toda a força das suas razões para 2012 resguardando-as apenas para os anos vindouros…
Pior é a alegria, mais ou menos alarve, de alguns esquerdistas e de tantos idiotas úteis que a falta de convicções tem agregado por outros lugares. Pura e simplesmente não interiorizaram que o resultado óbvio de esta decisão em prol de uma suposta “equidade” é, a priori, o alargamento do corte de subsídios a todos aqueles que de estes estavam salvaguardados.
Contraproducente que baste, riem-se de quê?…
Danos colaterais da “igualdade”
Daqui a algumas horas, as taxas de juro em Portugal retomarão a subida. Vamos voltar a ver-nos gregos.
Equidade (II)
Uma redução salarial é algo de brutal e desmotivador para quem trabalha mas é uma forma de reduzir rapidamente custos e poder recuperar Instituições à beira da insolvência. A outra forma é despedir pessoas, algo vedado nos serviços públicos, mas que constitui um privilégio que urge abolir. Em prol da equidade.
Equidade (I)
Da última vez que cá esteve o FMI, Mário Soares decidiu – e bem – meter o socialismo na gaveta. Já era mais que tempo de também engavetar – e em definitivo – a actual constituição.
roubo
Nem os socialistas do anterior governo PS se atreveram a fazer isto que os socialistas do actual governo PSD se preparam para fazer.
Não há dúvida que é cada vez mais difícil ser liberal em Portugal.
Igualdade
Portugueses,
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O governo decidiu acatar a decisão do Tribunal Constitucional que considera o corte de subsídios uma violação do direito à igualdade. Discordamos, no entanto, que esta situação de inconstitucionalidade se possa manter por mais tempo. Com efeitos a partir do Natal de 2012, o governo decidiu que o subsídio de Natal será cortado a todos os portugueses.
(colocar aqui título de jornal)
O Ministro dos Assuntos Parlamentares tem um problema com o seu local de trabalho: sempre que vai ao parlamento tem de reconhecer que na última vez que lá esteve omitiu factos ou teve lapsos.
Relvamania
Tal e qual o que a Helena Matos refere, aqui.
No entanto, há, apesar de tudo, uma diferença que me parece fundamental entre os casos referidos, para além daquelas que são notadas no post de H. Matos. Ou seja, apesar de ser indiferente que, enquanto político, A, B ou C seja ou não dr., engº ou arquitecto (por exemplo), que se saiba e que seja plausível, nunca o Ministro (ou o cidadão) Miguel Relvas utilizou o dito título académico para o exercício de actividades cujo pressuposto seja, precisamente, o domínio de conhecimentos técnico-científicos supostamente certificados por esse mesmo título. Até ver e que se saiba – e nem sequer sobre isso foi questionado – também não mentiu sobre nenhuma circunstância do seu cv académico. Não desenhou ou assinou projectos para licenciamento de casas em Tomar ou noutra localidade qualquer, nem ocupou cargos técnicos ou na administração pública cujos requisitos necessários integrassem uma determinada licenciatura… Digo eu, ou estarei a ver mal as coisas?!
Parece-me, títulos académicos à parte, é que já começa a ser quase ridícula e auto-desvalorizante, a tentativa desesperada de se fazer política, ad hominem, através de outros títulos (de jornais)!
Ai ‘Expresso’ quem te viu e quem te vê
EXPRESSO: ‘Correio da Manhã’ dispensa Moura Guedes e Moniz Não só o EXPRESSO não dá qualquer destaque às dispensas que ele mesmo efectua e que não são poucas e frequentemente disparatadas como esta fixação com todas as pessoas que de alguma forma se cruzaram com os interesses da SIC há-de acabar mal.
Para ambos
A malta do Sócrates ao vivo e em directo pede agora a cabeça de Relvas por causa do seu processo de equivalências. Eles que acharam normal o curso ao Domingo, o diploma com indicativos telefónicos que na época não existiam e as duas fichas na Assembleia da República arrancam agora as vestes por causa das equivalências a isto ou àquilo. Os mesmos jornais e televisões que andaram meses a hesitar quanto à publicação da material que o Balbino Caldeira ia divulgando no Portugal Profundo sobre a licenciatura de José Sócrates não hesitam agora em fazer título algum. Nunca achei importante que José Sócrates fosse ou não licenciado e também não o acho em relação a Miguel Relvas. Mas os procedimentos por que obtiveram as respectivas licenciaturas é de interesse público. Para ambos.
Mais um sorvedouro da era socretina
Estado em risco de pagar mais 143 milhões aos clientes do BPP
E isto somar-se-á a 450 milhões de um empréstimo contraído em 2008, cuja garantia o Estado assegurou e que já foi exercida pelo sindicato bancário.
Porque não se deixou que a banqueta falisse normalmente? Questão igualmente válida para o BPN, como é óbvio.
Coisas óbvias
O curriculum académico de um político ou qualquer outra figura pública não é critério para o avaliar nem como pessoa, nem para saber se é ou não competente para exercer o cargo que ocupa. Grandes figuras políticas europeias – como Jacques Delors – não possuíam qualquer licenciatura. Na banca portuguesa o presidente de um dos principais bancos privados e o vice-presidente doutro grande banco também não completaram a sua licenciatura.
Escrevi isto em Março de 2007, no dia em que o Público revelou o caso da licenciatura de José Sócrates. Será que o nosso actual ministro da comunicação social não lia jornais nessa altura?
Estado da Nação – 2
Os portugueses sentem-se perdidos. Desiludidos com Passos Coelho, não vêem na oposição uma alternativa credível e de Cavaco Silva já não esperam qualquer solução.
No meu artigo semanal do Correio da Manhã
O caso da perda de mandato
Texto integral do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.
Os enfermeiros
O nosso prezado leitor Francisco Colaço justifica aqui o baixo salário dos enfermeiros com o interesse por parte do governo em estabelecer contratos com empresas de amigos. Decisões tendo em vista o enriquecimento de amigalhaços são infelizmente recorrentes nos nossos governos, embora poucos tenham tido a sofisticação de Sócrates que lhes dava sempre uma roupagem “estratégica e desenvolvimentista”. Não me custa pois a crer que esta lógica tenha prevalecido, sabendo-se que a “boyzada” do grande centrão é insaciável e está sempre pronta a facturar com as deficiências do sistema.
Mas abstraindo disso, vejo algum racional na subcontratação que o Francisco Colaço critica. Vejamos: de acordo com esta notícia, se um enfermeiro for admitido na função pública, entra a ganhar € 1.020. Se considerarmos 30% de encargos sociais – no mínimo (!!!) – ele custará ao Estado € 1.326. Se é verdade que o Estado paga aos outsourcers € 1.151 por cada enfermeiro, então estará a ganhar € 175 por cada contratado, diferencial que será certamente superior, se considerarmos as poupanças nos custos administrativos de contratação e gestão de pessoal, de significativa relevância na nossa Administração Pública.
Dir-se-á que seria mais justo o Estado pagar o valor de indiferença para os € 1.151, que equivaleria a um salário a rondar os 850 euros, claramente acima dos € 554 pagos pelos outsourcers. E é verdade, mas implicaria rever toda a contratação colectiva e estabelecer os despedimentos na função pública, pois a sub-contratação tem ainda a vantagem de permitir o imediato ajustamento do quadro de pessoal às necessidades.
Tal como a generalidade do sector não transacionável, a Administração Pública está sobredimensionada em múltiplas áreas, quase sempre por pressão das corporações beneficiárias que souberam ao longo dos anos criar um mercado cativo e a preços inflacionados. As causas eram sempre inatacáveis – neste caso a saúde, que “não tem preço” ou “paixões” como a educação – o que impedia qualquer limitação aos gastos. Quando se esgota o dinheiro fácil e se deixa funcionar minimamente a lei da oferta e da procura, verifica-se com surpresa (?) que a oferta em vários sectores é desmesurada e foi sendo criada em benefício de alguns sem nunca atender às reais necessidades.
Daí que as reformas na Administração Pública ainda têm um longo caminho a percorrer. Rever a contratação será inevitável – até para permitir um funcionamento mais fluido da lei da oferta e da procura – e admito que a utilização de empresas intermediárias ou outros expedientes do género, sejam passos para levar os sindicatos a aceitar as reformas. Isto é e vai ser doloroso, mas acabar com a zona de conforto dos não transaccionáveis faz parte do imprescindível ajustamento que a economia tem de fazer.
Ontem na TVI falei de SCUTS ou melhor dizendo manifestei-me contra arrogância de um Estado que nos mentiu apregoando que naquelas vias não havia custos para o utilizador e que agora nos obriga a ir para os CTT para pagar portagens. E abordei como o medo da conflitualidade pode levar os governos a escolher a pior solução para os portugueses. Como se vê com o caso da TAP com os pilotos a alegarem um acordo datado de 1999 que o ministro da época, Cravinho diz que não assinou mas que segundo os pilotos outros terão assinado. E como se pode ver agora em 2012 caso o governo ceda às pretensões dos taxistas no caso do transporte dos doentes não urgentes que os taxistas querem que seja exclusivo deles, taxistas, e dos bombeiros.
Ólhó crescimento …
França “aperta o cinto” para cumprir metas do défice
França revê em baixa previsões de crescimento para 2012 e 2013
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Lembram-se daquele breve período de 3 semanas em que o crescimento passou a ser parte integrante do ADN de qualquer político e comentador? Que figurinhas tristes fizeram.
Reestruturação
Uma reestruturação da economia é mais ou menos isto. Uns sectores a despedir mais pessoas que outros, e uns poucos sectores a contratar. No caso português os despedimentos estão a ocorrer sobretudo no sector não transaccionavel e as contratações estão a ocorrer apenas em alguns sub-sectores do sector transaccionável.
Já chega, não?
Álvaro Santos Pereira, ministro, e Sérgio Monteiro, secretário de estado dos transportes, são bem a face visível de uma incompetência política inabalável. Um ano de governo e foram incapazes de nomear as administrações para duas empresas: os STCP e o Metro do Porto. Andaram 6 meses a adiar sucessivas assembleias gerais, com os mais disparatados argumentos, ou mesmo sem eles. Apenas porque não «dava jeito». Acresce a insistência na peregrina ideia de «fundir» aquilo que não deve ser fundido: empresas com formas de funcionamento totalmente diversas e que deveriam ser crescentemente concorrenciais. Mas de economia real já sabemos que aqueles dois nada entendem.
E o que se passou na última das assembleias gerais adiadas é bem a marca daqueles dois: sim, há lista; sim, o representante está a chegar atrasado 3 horas façam favor de esperar; ups, afinal temos de adiar mais 15 dias; não, não há lista ainda, não; não há problema nenhum.
Evidentemente apenas uns autarcas geleias, sem pingo de vergonha nem consideração por quem representam é que aceitam estar 6 meses seguidos em assembleias onde o estado não aparece nem decide. Um mínimo de verticalidade e de dignidade e na próxima assembleia nem punham lá os pés. O Alvaro e o Sergio que se entendam.
BLASFÉMIAS 